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SEMANA 02/2015
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 09/01/2015
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2015
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PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    18/10/2019
    Uberlândia
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    21/10/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    21/10/2019
    Uberlândia
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    30/10/2019
    Juiz de Fora
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    31/10/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    08/11/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    13/11/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    18/11/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    12/12/2019
    Juiz de Fora
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    FEDERAL
    IRRF
    Tabela Progressiva para 2015

    Até o momento a tabela progressiva para retenção de imposto de renda na fonte dos rendimentos tributáveis e/ou exclusivas das pessoas físicas, pagos a partir de 01.01.2015 é a prevista na Lei nº 11.482/2007, artigo 1º, inciso VIII, apresentando a tabela progressiva a ser utilizada a partir do ano-calendário 2014.

    Enquanto a referida lei não for alterada, por medida provisória ou lei, a mesma tabela permanece para 2015.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    12/01/2015 a 18/01/2015
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    19/01/2015 a 25/01/2015
    Segunda-Feira 12/01/2015
    Segunda-Feira 19/01/2015

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Combustíveis;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Terça-Feira 13/01/2015
    Terça-Feira 20/01/2015

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Laticínios; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;

    Quarta-Feira 14/01/2015
    Quarta-Feira 21/01/2015

    Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 15/01/2015
    Quinta-Feira 22/01/2015

    Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Obrigação Acessória: - DCTF;

    Sexta-Feira 16/01/2015
    Sexta-Feira 23/01/2015
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Sábado 17/01/2015
    Sábado 24/01/2015
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 18/01/2015
    Domingo 25/01/2015
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Índice Boletim ECONET 2015

     

     

       

    Síntese Semanal - 05/01/2015 A 11/01/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

    05/01/2015 Segunda-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 001 / 2015

    Ratifica os Convênios ICMS 142/2014, 143/2014 e 144/2014.

    AGENDA DE JANEIRO DE 2015

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 046 / 2014

    Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2015.

    CONSTR./OPER.DE ECLUSAS HIDROV. – ALTER.DAS LEIS NºS 9.074/95, 9.984/00, 10.233/01, E 12.712/12

    LEI N° 13.081 / 2015

    Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074/1995, 9.984/2000, 10.233/2001, e 12.712/2012; e dá outras providências.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 001 / 2015

    Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP

    PROTOCOLO ICMS N° 002 / 2015

    Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

    06/01/2015 Terça-Feira

    RETENÇÃO DE TRIBUTOS EM PAGAMENTOS DE ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.234/2012

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.540 / 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

    07/01/2015 Quarta-Feira

    EXTINTOR DE INCÊNCIO

    DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 140 / 2015

    Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157/2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 333/2009, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.

    08/01/2015 Quinta-Feira

    PROTOCOLO ICMS SEM EFEITOS

    DESPACHO CONFAZ N° 002 / 2015

    Torna sem efeito o Protocolo ICMS 099/2014, publicado indevidamente.

    TRIBUTOS FEDERAIS

    CONTRATOS DE CONCESSÃO

    Efeitos Tributários

    IRRF

    DIRF 2015

    Normas

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DSPJ - INATIVA 2015

    Procedimentos

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES

    Prestações - Juros de Janeiro, Fevereiro e Março de 2015

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX

    Prestações - Juros de Janeiro, Fevereiro e Março de 2015

    SIMPLES NACIONAL

    SIMEI 2015

    Opção

    SIMPLES NACIONAL

    SIMPLES NACIONAL 2015

    Opção

    IRRF

    VENCIMENTOS

    1º Semestre de 2015

    05/01/2015 Segunda-Feira

    BRASIL E ANGOLA ACORDAM NOVAMENTE SOBRE FACILITAÇÃO DE VISTOS

    PROTOCOLO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA SOBRE FACILITAÇÃO DE VISTOS

    O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República de Angola protocolam acordo sobre facilitação de vistos, entre as partes.

    07/01/2015 Quarta-Feira

    GESTANTES DEVEM SER INFORMADAS DOS PERCENTUAIS DE CESÁREAS E DE PARTOS NORMAIS

    RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N° 368 / 2015

    Dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar.

    08/01/2015 Quinta-Feira

    PROCEDIMENTOS DE OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE PARA ESTRANGEIROS

    PORTARIA MJ N° 004 / 2015

    Dispõe sobre os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros, com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, de prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente.

    PERICULOSIDADE NO TRABALHO EM MOTOCICLETAS

    PORTARIA MTE N° 005 / 2015

    Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.

    PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS E AVALIAÇÃO DA PRÁTICA DO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO

    PORTARIA MTE N° 2.060 / 2014

    Esta portaria institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS.

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

    Compensação Financeira, CTC, Atividade Especial, Período Fracionado, Contagem

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

    Prazo, Valor, Matriz e Filial, Entidades, Simples, MEI, Recolhimento em Atraso

    DIREITO TRABALHISTA

    DROGAS NO TRABALHO

    Sintomas, Alcoolismo, Tabaco, Comportamento, Faltas, Afastamento, Procedimentos Recomendados

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO PRESO

    Aguardando Julgamento, Rescisão sem Justa Causa, Sentença Transitada em Julgado

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS INJUSTIFICADAS

    Tolerância, DSR, Férias, 13° Salário, Desconto, Feriado e Justa Causa

    FGTS

    GFIP/SEFIP DA COMPETÊNCIA 13

    13° Salário, Retenção de 11%, Preenchimento e Transmissão

    DIREITO TRABALHISTA

    MENOR APRENDIZ

    Objetivo, Obrigatoriedade, Matrícula em Curso, Fiscalização e Penalidades - Parte I

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SIMPLES NACIONAL

    Alterações Trazidas pela Lei Complementar n° 147/2014

    DIREITO TRABALHISTA

    SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO EMPREGADO

    Conceito, Possibilidades e Procedimentos

    DIREITO TRABALHISTA

    VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    Empregador, Trabalhadores Com e Sem Vínculo Empregatício e suas Diferenças

    ...

    ADMISSÃO TEMPORÁRIA - CARNÊ ATA

    Considerações

    SOFTWARE - IMPORTAÇÃO

    Atualizações

    05/01/2015 Segunda-Feira

    DECRETO N° 46.688 / 2014 - MG

    Altera o RICMS/MG, relativamente aos procedimentos para emissão de documentos fiscais nas operações envolvendo implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.

    06/01/2015 Terça-Feira

    COMUNICADO SAIF N° 002 / 2015 - MG

    Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2015, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 2880/97.

    COMUNICADO SAIF N° 003 / 2015 - MG

    Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de dezembro de 2014, exigível a partir de janeiro de 2015.

    PORTARIA SUTRI N° 439 / 2015 - MG

    Altera a Portaria SUTRI n° 322/2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

    08/01/2015 Quinta-Feira

    PORTARIA FMC N° 003 / 2015 - Município de Belo Horizonte

    Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.

    PORTARIA SUTRI N° 440 / 2015 - MG

    Altera a Portaria SUTRI n° 435/2014, que divulga a relação de estabelecimentos industriais fabricantes credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.

    09/01/2015 Sexta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 441 / 2015 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 432/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.

    ICMS

    MATERIAIS CIRÚRGICOS

    Isenção

    ICMS

    PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

    Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo de Aeronaves

    ICMS

    QUEIJO

    Substituição Tributária


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