Até o momento a tabela progressiva
para retenção de imposto de renda na fonte dos rendimentos tributáveis e/ou
exclusivas das pessoas físicas, pagos a partir de 01.01.2015 é a prevista na
Lei nº 11.482/2007,
artigo 1º,
inciso VIII,
apresentando a tabela progressiva a ser utilizada “a
partir do ano-calendário 2014”.
Enquanto a referida lei não for alterada, por medida provisória ou lei, a
mesma tabela permanece para 2015.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Laticínios; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;
Quarta-Feira
14/01/2015
Quarta-Feira
21/01/2015
Obrigação Principal:- IOF;- IR-Fonte;
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
15/01/2015
Quinta-Feira
22/01/2015
Obrigação Principal:- CIDE - Remessa ao Exterior;- CIDE - Combustíveis;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte Individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações referentes à Contribuição Previdenciária Sobre a Receita;- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Informações Referentes ao PIS e COFINS;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;
Dispõe sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis e potencialmente navegáveis; altera as Leis nºs 9.074/1995, 9.984/2000, 10.233/2001, e 12.712/2012; e dá outras providências.
COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / SP
Altera o Protocolo ICMS 215/2012, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
COSMÉTICOS E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG / SP
Altera o Protocolo ICMS 036/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
06/01/2015 Terça-Feira
RETENÇÃO DE TRIBUTOS EM PAGAMENTOS DE ÓRGÃOS E EMPRESAS PÚBLICAS – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.234/2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Altera o § 2º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 157/2004, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 333/2009, de forma a prorrogar o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC.
Dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar.
08/01/2015 Quinta-Feira
PROCEDIMENTOS DE OBTENÇÃO DE VISTO PERMANENTE PARA ESTRANGEIROS
Dispõe sobre os procedimentos de permanência definitiva e registro de estrangeiros, com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, de prorrogação de visto temporário, de transformação do visto oficial ou diplomático em permanente, de transformação do visto oficial ou diplomático em temporário, de transformação do visto temporário em permanente, e de transformação da residência temporária em permanente.
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas- ABIR e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR.
PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS E AVALIAÇÃO DA PRÁTICA DO COMÉRCIO JUSTO E SOLIDÁRIO
Esta portaria institui os princípios, critérios, sistema de avaliação de conformidade e os mecanismos de gestão do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário - SCJS.
Altera o RICMS/MG, relativamente aos procedimentos para emissão de documentos fiscais nas operações envolvendo implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.
Altera a Portaria SUTRI n° 322/2013, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.
Divulga os valores atualizados das taxas de expediente referentes aos serviços públicos de proteção e preservação da memória e do patrimônio histórico-cultural.
Altera a Portaria SUTRI n° 435/2014, que divulga a relação de estabelecimentos industriais fabricantes credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
Altera a Portaria SUTRI nº 432/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.
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