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Dica- Econet
FEDERAL
IRRF
Tabela Progressiva para 2015
Até o momento a tabela progressiva
para retenção de imposto de renda na fonte dos rendimentos tributáveis e/ou
exclusivas das pessoas físicas, pagos a partir de 01.01.2015 é a prevista na
Lei nº 11.482/2007,
artigo 1º,
inciso VIII,
apresentando a tabela progressiva a ser utilizada “a
partir do ano-calendário 2014”.
Enquanto a referida lei não for alterada, por medida provisória ou lei, a
mesma tabela permanece para 2015.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 19/01/2015 a 25/01/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 26/01/2015 a 01/02/2015 |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - GIA-ICMS; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Acessória: - DCTF; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2011 - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - SEFIP 13° Salário; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS Estimativa - Comprovação de Recolhimento; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - DIEF; |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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Síntese Semanal - 12/01/2015 A 18/01/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 02 |
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12/01/2015 Segunda-Feira OPERAÇÕES COM DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE METAIS NÃO-FERROSOS E ALUMÍNIO - DENÚNCIA - MG DESPACHO CONFAZ N° 005 / 2015 Informa a denúncia, pelo Estado de Minas Gerais, do Protocolo ICMS 044/2013, que estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. 13/01/2015 Terça-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE ICMS N° 001 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 060/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. CÓDIGOS DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001 / 2015 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JANEIRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2015. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - DEZEMBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 002 / 2015 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2014, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - DEZEMBRO DE 2014 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 003 / 2015 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2014. PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA - DF DESPACHO CONFAZ N° 006 / 2015 Informa sobre aplicação, no Distrito Federal, da margem de valor agregado para a composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, de acordo com o Protocolo ICMS 025/2011. ESTATUTO DA METRÓPOLE LEI N° 13.089 / 2015 Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. 15/01/2015 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 002 / 2015 Ratifica o Convênio ICMS 145/2014, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo às saídas internas de concreto betuminoso usinado a quente, destinado a obras de construção civil promovidas por quem as executa por administração, empreitada ou subempreitada, ainda que preparado fora do local da obra.
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12/01/2015 Segunda-Feira REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS E DOS DEMAIS VALORES DO RPS PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 013 / 2015 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 009 / 2015 Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2015. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA RAIS ANO-BASE 2014 PORTARIA MTE N° 010 / 2015 Aprovadas instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2014. MTE ALTERA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADOTADOS POR FISCALIZAÇÃO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIA MTE N° 011 / 2015 Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28. CFMV DIVULGA RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MÉDICO VETERINÁRIO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS DE ANIMAIS RESOLUÇÃO CFMV N° 1.069 / 2014 Dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências. 13/01/2015 Terça-Feira CATÁLOGO DE ATIVIDADES DO ADMINISTRADOR EM SUPRIMENTO E LOGÍSTICA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 459 / 2015 Aprovado o Catálogo de Atividades Típicas do Administrador na área de Suprimento e Logística (SPL), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
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DIREITO TRABALHISTA ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO Procedimento, Autorização do Trabalhador, Comparecimento ao Banco, Rescisão Indireta DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP Inovações da Medida Provisória n° 665/14 DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Conceito, Benefícios Cumulativos e não Cumulativos, Benefícios Rurais DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA Inovações da Medida Provisória nº 664/14 DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO Conceito, Termo de Rescisão, Contratos Determinados, Frequência e Verbas Rescisórias DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Profissional Liberal e Autônomo DIREITO TRABALHISTA EMISSÃO DA CTPS PARA O ESTRANGEIRO Local de Emissão, Documentos Necessários, Acordos Internacionais DIREITO TRABALHISTA FERIADOS - ANO 2015 Nacionais, Estaduais, Municipais, Religiosos e Bancários DIREITO TRABALHISTA FISIOTERAPEUTA NA ESPECIALIDADE DE FISIOTERAPIA AQUÁTICA Conceito, Requisitos, Atribuições, Atuação DIREITO TRABALHISTA GREVE Procedimentos, Espécies, Características, Direitos, Suspensão Contratual DIREITO TRABALHISTA JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO - Parte II Artista, Digitador, Ascensorista, Fisioterapeuta, Radialista, Técnico em Radiologia DIREITO TRABALHISTA MARCAÇÃO DO PONTO Obrigatoriedade, Modalidades, Trabalho Externo, Empregados Dispensados DIREITO TRABALHISTA MENOR APRENDIZ Contrato, Atividades Insalubres, Admissão, CTPS, Remuneração, Faltas - Parte II DIREITO TRABALHISTA OBRIGAÇÕES MENSAIS E ANUAIS ANO 2015 Salário, FGTS, CAGED, EFD, CIPA, Contribuições Sindicais, RAIS DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE Inovações da Medida Provisória n° 664/14 DIREITO TRABALHISTA PROTEÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO QUANTO AO FUMO Definições, Área Exclusiva, Adequação, Portaria Interministerial MTE/MS n° 2.647/14 DIREITO TRABALHISTA REGULAMENTO INTERNO DAS EMPRESAS Obrigações dos Empregados, Cláusulas, Alterações e Descumprimento- Parte II DIREITO TRABALHISTA SEGURO-DESEMPREGO Inovações da Medida Provisória nº 665/14 DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL ANEXO VI Atividades Abrangidas, Recolhimento Patronal, Fator “r”, Folha de Salários DIREITO TRABALHISTA TRABALHO TEMPORÁRIO Prorrogação, Informações e Procedimentos - Portaria MTE n° 789/14
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12/01/2015 Segunda-Feira SISCOSERV - MANUAL - 9ª EDIÇÃO PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 043 / 2015 Aprova a 9ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).
14/01/2015 Quarta-Feira TARIFA AEROPORTUÁRIA PORTARIA ANAC N° 063 / 2015 Reajusta as tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso e permanência, domésticas e internacionais, e de armazenagem e capatazia da carga importada ou a ser exportada, conforme disposto pela Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014. 15/01/2015 Quinta-Feira REDUÇÃO TEMPORÁRIA RESOLUÇÃO CAMEX N° 001 / 2015 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
16/01/2015 Sexta-Feira COTAS PARA IMPORTAÇÃO PORTARIA SECEX N° 001 / 2015 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 14 de janeiro de 2015. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 002 / 2015 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
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13/01/2015 Terça-Feira PORTARIA SSER N° 087 / 2015 - RJ Altera a Portaria SSER n° 001/2007, que divulga relação das empresas e entidades autorizadas a emitir a Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLM) pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação (SCDI). PORTARIA ST N° 1.044 / 2015 - RJ Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.01.2015. 14/01/2015 Quarta-Feira DECRETO N° 45.122 / 2015 - RJ Dispõe sobre o ponto nas repartições estaduais situadas na capital, nos dias 19.01.2015 e 20.01.2015. DECRETO N° 45.123 / 2015 - RJ Altera o RICMS/RJ, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e à obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). DECRETO N° 45.124 / 2015 - RJ Altera o Decreto nº 44.498/2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. DECRETO N° 45.125 / 2015 - RJ Disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão do recebimento da subvenção de que trata o Decreto n° 7.891/2013. LEI N° 3.128 / 2015 - Município de Niterói Dispõe sobre a obrigatoriedade na instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida. 15/01/2015 Quinta-Feira LEI N° 6.958 / 2015 - RJ Altera a Lei n° 4.531/2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria. 16/01/2015 Sexta-Feira PORTARIA ST N° 1.045 / 2015 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19.01.2015 a 25.01.2015.
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