ICMS/NACIONAL
BRASIL-ID
Rastreamento de Mercadorias e Documentos Fiscais por Radiofrequência.
Implantação
O
Convênio
ICMS 12/2013 instituiu o Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento
e Autenticação de Mercadorias (Brasil-ID), com a finalidade de desenvolver e
implantar uma infraestrutura tecnológica que garanta a identificação, o
rastreamento e a autenticação de mercadorias em circulação no país. O
sistema permitirá o rastreamento e a fiscalização por meio da tecnologia de
Identificação por Radiofrequência (RFID) e outras de comunicação sem fio
relacionadas.
Alguns padrões já foram
definidos, por meio dos Atos COTEPE ICMS
35/2014 e
36/2014. Ainda não foram definidos os prazos para a implantação do
sistema, que atualmente tem sido utilizado como projeto piloto, envolvendo
algumas empresas específicas.
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2015.
Ratifica o Convênio ICMS 141/2014, que autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas doações de de lâmpadas, material elétrico e equipamentos ao Poder Executivo Estadual pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), para instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da Administração Direta.
PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS - ALTER. DE ALÍQUOTA DE PIS/COFINS-PIS/COFINS IMPORT.-IPI - ENTRE OUTRAS
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250/1995, 9.440/1997, 10.931/2004, 11.196/2005, 12.024/2009, e 12.375/2010; entre outras disposições.
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Torna sem efeitos o Despacho CONFAZ nº 006/2015, que informava sobre aplicação, no Distrito Federal, da Margem de Valor Agregado para produtos farmacêuticos prevista no Protocolo ICMS 025/2011.
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.508/2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
22/01/2015 Quinta-Feira
INTEGRAÇÃO DA REDE NACIONAL DA REDESIM – ALTERAÇÃO DA RES. CGSIM Nº 25/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250/1995, 9.440/1997, 10.931/2004, 11.196/2005, 12.024/2009, e 12.375/2010; entre outras disposições.
21/01/2015 Quarta-Feira
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.508/2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
22/01/2015 Quinta-Feira
ROTINAS PARA RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250/1995, 9.440/1997, 10.931/2004, 11.196/2005, 12.024/2009, e 12.375/2010; entre outras disposições.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.
Regulamenta a Lei nº 3.123/2014, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mediante a concessão de anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários relativos ao ISS, IPTU e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo (TCIL).
Autoriza o poder executivo a conceder tratamento tributário especial às concessionárias de telefonia móvel que investirem na disponibilização/melhoria de sinal na zona rural.
Proíbe os postos de gasolina de continuarem o abastecimento de combustíveis em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento.
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