03/02/2015 Terça-Feira PARCELAMENTO IRPJ/CSLL S/GANHO DE CAPITAL – ALTER. DA PGFN/RFB Nº 148/2015 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 202 / 2015 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 148/2015, que dispõe sobre o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao IRPJ e à CSLL decorrentes de ganho de capital, de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043/2014, na redação dada pelo art. 145 da Lei nº 13.097/2015. 04/02/2015 Quarta-Feira SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - APLICAÇÃO - DF DESPACHO CONFAZ N° 022 / 2015 Informa a data de aplicação, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 072/2012, 078/2012, 079/2012 e 083/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com aguardente, bebidas quentes, vinhos e sidras. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - APLICAÇÃO - GO DESPACHO CONFAZ N° 023 / 2015 Informa a data de aplicação, no Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. DIRPF 2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.545 / 2015 Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, pela pessoa física residente no Brasil. PORTARIA PORTARIA CGSN/SE N° 038 / 2015 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DIAS DE PONTO FACULTATIVO PARA O ANO DE 2015 PORTARIA MPOG N° 015 / 2015 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. 06/02/2015 Sexta-Feira DCTF MENSAL 3.2 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 004 / 2015 Aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. ANISTIA DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SC CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2015 Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS. ISENÇÃO DO ICMS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM (MIS) CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2015 Altera o Convênio ICMS 129/2012, que autoriza aos Estados que menciona conceder isenção de ICMS nas operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS) do Estado do Rio de Janeiro. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DF / MA CONVÊNIO ICMS N° 003 / 2015 Autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. TOCANTINS - REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 004 / 2015 Altera o Convênio ICMS 031/2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - MT CONVÊNIO ICMS N° 005 / 2015 Altera o Convênio ICMS 069/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICM E DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PR CONVÊNIO ICMS N° 006 / 2015 Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
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Obrigações
