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Dica |
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Dica- Econet
FEDERAL
DIRPF 2015
A Declaração de Ajuste Anual deve
ser apresentada no período de 02.03 s 30.04.2015,
disposto no artigo 7º
da Instrução Normativa RFB
nº 1.545/2015.
O
Programa IRPF 2015 será disponibilizado pela Receita Federal
do Brasil em 02.03.2015, conforme
Instrução Normativa RFB nº
1.550/2015.
A opção pelo débito automático em
conta-corrente do imposto apurado deve ser feita pela entrega da DAA:
a) até 31.03.2015, para a quota
única ou a partir da 1ª quota;
b) entre 01.04.2015 e 30.04.2015 a
partir da 2ª quota.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 02/03/2015 a 08/03/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 09/03/2015 a 15/03/2015 |
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Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; |
ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gás Natural; |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Lenha e Gado; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; ICMS MS: Obrigação Principal: - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; |
Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (Contribuição Previdenciária); - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS); |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; - GIA/ICMS - NORMAL; - SINTEGRA; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS
; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado; |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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Síntese Semanal - 23/02/2015 A 01/03/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 04 |
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26/02/2015 Quinta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 001/2015 a 006/2015. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MARÇO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 007 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2015. PROCESSO DE BAIXA DE EMPRESAS NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 030 / 2015 Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas. 27/02/2015 Sexta-Feira AGENDA DE MARÇO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 005 / 2015 Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2015. MILHO EM GRÃO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - ISENÇÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 007 / 2015 Altera o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - DF / MA CONVÊNIO ICMS N° 008 / 2015 Altera o Convênio ICMS 003/2015, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL DECRETO N° 8.414 / 2015 Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - ATUALIZAÇÃO EMENDA CONSTITUCIONAL N° 085 / 2015 Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação. PROGRAMA PARA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DA PF, DA FINAL DE ESPÓLIO E DA SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.550 / 2015 Aprova, para o exercício de 2015, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) – ALTERAÇÃO DA IN RFB 1.470/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.551 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). ALTERADAS AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DA DESONERAÇÃO, BEBIDAS FRIAS E REALIZAÇÃO DE JOGOS NO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 669 / 2015 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
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24/02/2015 Terça-Feira PRAZO PARA CONDUTORES DE VEÍCULOS MILITARES REALIZAREM CURSOS DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 141 / 2015 Altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN nº 168/04, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 493/14. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DO ESOCIAL RESOLUÇÃO N° 001 / 2015 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 25/02/2015 Quarta-Feira PREENCHIMENTO DA GFIP PARA AS EMPRESAS ADQUIRENTES DE PRODUÇÃO RURAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 006 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelas empresas adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais. FAT - PROGRAMA DE FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR DECRETO N° 8.408 / 2015 Altera o Decreto nº 7.724/12, para dispor sobre a divulgação de informações relativas aos programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências. 26/02/2015 Quinta-Feira GFIP PARA MUNICÍPIOS QUE CONTRATAM MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 007 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.
CÓDIGO PROVISÓRIO DE CBO PARA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PORTARIA SAS/MS N° 165 / 2015 Cria código provisório de Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) de Agentes de Combate às Endemias (ACE).
27/02/2015 Sexta-Feira APROVADO E DIVULGADO O MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA ESOCIAL CIRCULAR CAIXA N° 673 / 2015 A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovar e divulga o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
ALTERADAS AS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO DA DESONERAÇÃO, BEBIDAS FRIAS E REALIZAÇÃO DE JOGOS NO BRASIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 669 / 2015 Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO EM TERAPIA OCUPACIONAL. RESOLUÇÃO COFFITO N° 451 / 2015 O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316/75, e da Resolução COFFITO nº 413/12, em sua 251ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2015, no Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), deliberou sobre o estágio curricular obrigatório em Terapia Ocupacional. ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO EM TERAPIA OCUPACIONAL RESOLUÇÃO COFFITO N° 452 / 2015 O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos termos das normas contidas no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 6.316/75, e da Resolução COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, em sua 245ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de agosto de 2014, no Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Oitava Região (CREFITO-8), deliberou sobre o estágio não obrigatório em Terapia Ocupacional.
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DIREITO TRABALHISTA BRIGAS ENTRE EMPREGADOS Ofensas Verbais e Físicas, Danos à Empresa, Penalidades DIREITO TRABALHISTA CÂMERAS PARA VIGILÂNCIA DOS EMPREGADOS Fundamento Legal, Sistemas, Autorização do Empregado, Dano Moral, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA CARGO DE CONFIANÇA Definição, Previsão Legal, Gerentes e Direito às Horas Extras DIREITO TRABALHISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Valor, Prazo, Obrigações Acessórias, Categorias Diferenciadas e Liberais DIREITO TRABALHISTA CORRETOR DE SEGUROS DE VIDA Conceito, Requisitos, Inscrição, Habilitação, Penalidades e Não Aplicabilidade DIREITO TRABALHISTA ESTÁGIO Conceito, Espécies, Estrangeiros, Contratação, Fiscalização, Deficientes, INSS, FGTS DIREITO TRABALHISTA FALTAS JUSTIFICADAS Falecimento, Casamento, Alistamentos, Atestados, Professor, Atestado Médico DIREITO TRABALHISTA INTERVALOS PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO Redução, Previsão em Norma Coletiva, Falta de Concessão e dos Especiais DIREITO TRABALHISTA JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO Telemarketing, Aeronautas, Marítimos, Jornalistas, Músicos, Engenheiros - Parte III DIREITO PREVIDENCIÁRIO LICENÇA MATERNIDADE Garantia de emprego, Beneficiários, Mãe Adotiva, Parto Antecipado, Aborto - Parte I
DIREITO PREVIDENCIÁRIO MÚLTIPLOS VÍNCULOS Conceito, Comprovação, Apuração, Cálculo, Preenchimento da GFIP SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 13 – CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO Inspeção de Caldeiras, Instalação e Segurança de Vasos de Pressão - Parte II DIREITO PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO Quem Pode Parcelar, Soma com Outros Tributos, Centralização e Requerimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO PRÓ-LABORE Valor, Composição, Incidência de INSS, Distribuição de Lucros, Simples Nacional, MEI DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO MATERNIDADE NO CASO DE FALECIMENTO DA MÃE Duração, Falecimento da Mãe, Estabilidade DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOCIEDADES COOPERATIVAS Definições, Conceitos e Contribuição dos Cooperados – Parte I DIREITO TRABALHISTA USO DO TELEFONE CELULAR NA EMPRESA Regras para Utilização, Penalidades, Redes Sociais, Jurisprudência
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23/02/2015 Segunda-Feira COMPROMISSO DE PREÇOS - NCMS 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 CIRCULAR SECEX N° 007 / 2015 AVALIAÇÃO DE ESCOPO - NCMS 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 E 8215.99.10 CIRCULAR SECEX N° 008 / 2015 ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCMS 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 009 / 2015 ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCMS 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 010 / 2015 ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCMS 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 011 / 2015 24/02/2015 Terça-Feira ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.549 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de 2014 que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. 27/02/2015 Sexta-Feira REINTEGRA DECRETO N° 8.415 / 2015 - Edição Extra Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
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