16/03/2015 Segunda-Feira PRORROGAÇÃO DE PRAZO - SIMPLES NACIONAL - BRASILÉIA, XAPURI, RIO BRANCO (AC) PORTARIA CGSN/SE N° 040 / 2015 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC). 17/03/2015 Terça-Feira TÁXI - ISENÇÃO DO IPI - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.554 / 2015 Altera a Instrução Normativa SRF n° 987/2009, que disciplina a aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi). PREÇOS PRATICADOS COM EMPRESAS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - VINCULADAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.555 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.498, de 14 de outubro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI N° 13.105 / 2015 Dispõe sobre o processo civil contendo os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. - Código de Processo Civil (CPC) “DAS” GERADO PARA O MEI – SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO CGSN N° 120 / 2015 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. 18/03/2015 Quarta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2015 Ratifica o Convênio ICMS 007/2015, que alterou o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE. PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 086 / 2015 Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. BEBIDA ALCOÓLICA - CRIME - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 13.106 / 2015 Altera a Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais. PORTARIA PORTARIA CGSN/SE N° 041 / 2015 Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P). 19/03/2015 Quinta-Feira PAF-ECF - PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE LAUDOS - PE CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 067/2013, que autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas. RECOPI NACIONAL - ADESÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. PIAUÍ - REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ICMS CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2015 Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ANISTIA ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - RJ CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados que especifica ao Convênio ICMS 081/2011, que autoriza os Estados a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DERIVADOS DE PETRÓLEO - EXCLUSÃO PR CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2015 Exclui o Estado do Paraná do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo. RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS DECRETO N° 8.420 / 2015 Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. 20/03/2015 Sexta-Feira PROGRAMA DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT MEDIDA PROVISÓRIA N° 671 / 2015 Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.
|