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  Dica- Econet

FEDERAL
IRPF 2015
Bens e Direitos

Na declaração de ajuste anual, os bens adquiridos a vista, em prestações ou financiados, serão informados pelos valores efetivamente pagos.

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até 1995, o custo de aquisição pode ser atualizado até 31.12.1995, tomando-se por base o valor da Ufir vigente em 01.01.1996.

Tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido após 31.12.1995, ao custo de aquisição não é aplicada qualquer atualização.

Na página da Econet, em: EM DESTAQUE > Federal > IRPF 2015, estão disponíveis informações quanto ao Preenchimento, Perguntas e Respostas e Vídeos, entre outras, para auxiliar na entrega da Declaração de Ajuste Anual.

 

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

mar Agenda Federal abr
mar Agenda Estadual abr
mar Agenda Municipal abr
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
23/03/2015 a 29/03/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
30/03/2015 a 05/04/2015
Segunda-Feira 23/03/2015
Segunda-Feira 30/03/2015

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo Magnético - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Obrigação Acessória: - Programa Bienal de Segurança e Medicina do Trabalho;

Terça-Feira 24/03/2015
Terça-Feira 31/03/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - Contribuição Sindical dos Empregados - DESCONTO; - CSLL - Declaração de Ajuste; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - CSLL - Mensal; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Declaração de Ajuste; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - IRPJ - Mensal; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO - Lei nº 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2011 - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - DBF; - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - DMED; - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ INATIVA; - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SIMPLES NACIONAL - DEFIS; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PB: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Prestadora de Serviço de Comunicação por Meio de Veiculação de Mensagem de Publicidade ou Propaganda na Televisão por Assinatura; - GIM - Guia de Informação Mensal - Estabelecimentos Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela;

Quarta-Feira 25/03/2015
Quarta-Feira 01/04/2015

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS PB: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Quinta-Feira 26/03/2015
Quinta-Feira 02/04/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS PB: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 27/03/2015
Sexta-Feira 03/04/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 28/03/2015
Sábado 04/04/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 29/03/2015
Domingo 05/04/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 16/03/2015 A 22/03/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 06

16/03/2015 Segunda-Feira

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - SIMPLES NACIONAL - BRASILÉIA, XAPURI, RIO BRANCO (AC)

PORTARIA CGSN/SE N° 040 / 2015

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).

17/03/2015 Terça-Feira

TÁXI - ISENÇÃO DO IPI - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.554 / 2015

Altera a Instrução Normativa SRF n° 987/2009, que disciplina a aquisição, com isenção do IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

PREÇOS PRATICADOS COM EMPRESAS DOMICILIADOS NO EXTERIOR - VINCULADAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.555 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.498, de 14 de outubro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

LEI N° 13.105 / 2015

Dispõe sobre o processo civil contendo os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. - Código de Processo Civil (CPC)

“DAS” GERADO PARA O MEI – SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO CGSN N° 120 / 2015

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

18/03/2015 Quarta-Feira

CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 007 / 2015

Ratifica o Convênio ICMS 007/2015, que alterou o Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE.

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 086 / 2015

Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

BEBIDA ALCOÓLICA - CRIME - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI N° 13.106 / 2015

Altera a Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais.

PORTARIA

PORTARIA CGSN/SE N° 041 / 2015

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE n° 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

19/03/2015 Quinta-Feira

PAF-ECF - PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE LAUDOS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 009 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 067/2013, que autoriza a prorrogação da validade dos Laudos de Análise Funcional de PAF-ECF para efeito de revalidação de cadastramento de programas.

RECOPI NACIONAL - ADESÃO - MA

CONVÊNIO ICMS N° 010 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

PIAUÍ - REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL - ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 011 / 2015

Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

ANISTIA ICMS - SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - RJ

CONVÊNIO ICMS N° 012 / 2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados que especifica ao Convênio ICMS 081/2011, que autoriza os Estados a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DERIVADOS DE PETRÓLEO - EXCLUSÃO PR

CONVÊNIO ICMS N° 013 / 2015

Exclui o Estado do Paraná do Convênio ICMS 112/1989, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.

RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS

DECRETO N° 8.420 / 2015

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.

20/03/2015 Sexta-Feira

PROGRAMA DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT

MEDIDA PROVISÓRIA N° 671 / 2015

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

ASSUNTOS DIVERSOS

CNPJ PARA PJ DO EXTERIOR

Considerações

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Março/2015

TRIBUTOS FEDERAIS

GANHO DE CAPITAL

Demais PJ

IRRF

RENDIMENTOS

Tributação Exclusiva Na Fonte

16/03/2015 Segunda-Feira

PRORROGAÇÃO DE PRAZO - SIMPLES NACIONAL - BRASILÉIA, XAPURI, RIO BRANCO (AC)

PORTARIA CGSN/SE N° 040 / 2015

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Brasiléia, Xapuri e Rio Branco - (AC).

APROVADO MANUAL PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL DA SÍNDROME DE TALIDOMIDA

RESOLUÇÃO INSS N° 473 / 2015

Aprovado o Manual Técnico de Procedimentos para Avaliação Médico-Pericial da Síndrome da Talidomida, e dá outras providências.

19/03/2015 Quinta-Feira

ACORDO ENTRE BRASIL E SUÉCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE DEPENDENTES DE PESSOAL EM MISSÃO DIPLOMÁTICA

DECRETO N° 8.418 / 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Suécia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, firmado em Estocolmo, em 11 de setembro de 2007.

20/03/2015 Sexta-Feira

PROGRAMA DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT

MEDIDA PROVISÓRIA N° 671 / 2015

Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências.

SEMOC/MPA CANCELA LICENÇA DE PESCADORES PROFISSIONAIS QUE NÃO ATUALIZARAM DADOS CADASTRAIS

PORTARIA SEMOC/MPA N° 015 / 2015

Atividade Pesqueira - RGP, que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças no mês de janeiro de 2014, em conformidade com os prazos estabelecidos nas normas.

COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR HORÁRIO NO COMÉRCIO

SÚMULA VINCULANTE STF N° 038 / 2015

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA EXIGÍVEL SOMENTE DOS FILIADOS AO SINDICATO

SÚMULA VINCULANTE STF N° 040 / 2015

A contribuição confederativa de que trata o artigo 8°, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

21/03/2015 Sábado

PUBLICADA SÚMULA DA TNU SOBRE ATIVIDADES QUE DÃO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL

SÚMULA JEF/TNU N° 082 / 2015

Alterada relação das atividades que dão direito a aposentadoria especial nos ambientes hospitalares.

DIREITO TRABALHISTA

AJUSTE E FIXAÇÃO DO SALÁRIO

Formas de salário fixo, Limitações, Descontos Permitidos em Lei, Espécies de Salários

DIREITO TRABALHISTA

BANCO DE HORAS

Conceito, Compensação, Empregado Menor, Horas Negativas, Rescisão, Modelo

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE IDOSOS

Garantia ao Trabalho, Procedimentos de Admissão, INSS, FGTS, Vale-Transporte

DIREITO TRABALHISTA

DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO

Pagamento com Habitualidade, Adiantamento de Valores, Incidências de INSS e FGTS

DIREITO TRABALHISTA

ESTÁGIO EM TERAPIA OCUPACIONAL

Estágio Curricular Obrigatório, Supervisor/Orientador, Estrangeiros, Fiscalização - Parte I

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

FATOR PREVIDENCIÁRIO

Conceito, Fórmula, Abrangência, Regras de Transição, Pessoa com Deficiência

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS

Cálculo para os meses com 28, 29 ou 31 dias, Exemplos, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

FÉRIAS - CONTAGEM DE AVOS

Vínculo Empregatício, Rescisão, Contagem Proporcional, Aviso Prévio Indenizado

DIREITO TRABALHISTA

FERIAS EM DOBRO

Conceito, Períodos Aquisitivo e Concessivo, Incidências, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO RESIDENTE

Duração do Curso, Certificação, Jornada de Trabalho, Descansos, Bolsa, Plantão

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL - ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.103/15

Direitos, Seguro, Deveres, Exames Obrigatórios, Formação, Remuneração - Parte I

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Preenchimento da GFIP e GPS, Empregados, Prestadores de Serviços - Parte II

16/03/2015 Segunda-Feira

ANTIDUMPING - NCM 29.16.12.30 - DETERMINAÇÃO POSITIVA

CIRCULAR SECEX N° 014 / 2015

ANTIDUMPING - NCM 90.22.13.11 E 90.22.12.00 - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO

CIRCULAR SECEX N° 015 / 2015

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2905.11.00

PORTARIA SECEX N° 013 / 2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 13, de 5 de março de 2015.

19/03/2015 Quinta-Feira

ACORDO AUTOMOTIVO BRASIL MÉXICO - QUINTO PROTOCOLO

DECRETO N° 8.419 / 2015

Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (5PA ao Ap. II do ACE 55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

TRIBUTAÇÃO NA EXPORTAÇÃO

Orientações

16/03/2015 Segunda-Feira

PORTARIA GSER N° 052 / 2015 - PB

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), a partir de 01.04.2015.

19/03/2015 Quinta-Feira

PORTARIA SEREM N° 010 / 2015 - Município de João Pessoa

Prorroga o prazo para o recadastramento obrigatório do grupo de inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal para fins de confirmação, atualização e/ou suprimento de informações necessárias à composição do referido cadastro, estipulado pela Portaria SEREM n° 033/2014.

20/03/2015 Sexta-Feira

PORTARIA GSER N° 054 / 2015 - PB

Prorroga o prazo de entrega da GIM - Dados anuais.

ICMS

CIMENTO

Substituição Tributária


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