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  Dica- Econet

 

FEDERAL
IRPF 2015
Prejuízo da Atividade Rural

O contribuinte que explora atividade rural deve apresentar a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, caso pretenda compensar o resultado negativo (prejuízo) da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2014.

Para compensação de prejuízo acumulado, a pessoa física deve manter escrituração do livro Caixa, mesmo que esteja dispensada desta obrigação. A falta da escrituração implica a perda do direito à compensação do prejuízo acumulado.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/04/2015 a 12/04/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/04/2015 a 19/04/2015
Segunda-Feira 06/04/2015
Segunda-Feira 13/04/2015

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo - Operações Internas; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - 1ª Parcela; - ICMS - Importação - PSDI; - ICMS ST - Complementação da Substituição Tributária - Operações Internas; - ICMS ST - Contribuintes Atacadistas De Medicamentos, Drogas E Produtos Correlatos - Tratamento Tributário Diferenciado; - ICMS ST - Farinha de Trigo, Cerveja, Chope e Refrigerante - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Operações Internas; - ICMS ST - Substituição Tributária Referente às Operações Sujeitas ao Diferimento - Operações Internas; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Relatório à GERGRUP- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual; - Resumo à Refinaria De Petróleo Ou Suas Bases- Contribuinte Substituído que Tiver Recebido GLGN - Operação Interestadual;

ICMS SE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Terça-Feira 07/04/2015
Terça-Feira 14/04/2015

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 08/04/2015
Quarta-Feira 15/04/2015

Municipal Aracaju: Obrigação Acessória: - DES-IF;

Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (Contribuição Previdenciária); - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS);

ICMS SE: Obrigação Acessória: - Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF; - Relatório- Refinaria de Petróleo ou Suas Bases;

Quinta-Feira 09/04/2015
Quinta-Feira 16/04/2015

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Antecipado - PSDI; - ICMS - Aquisições não Presenciais de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras UF; - ICMS - Diferença de Alíquota - PSDI; - ICMS - Diferença de Alíquota Antecipada - PSDI; - ICMS - PSDI; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Serviço de Transporte com o ICMS Retido pelas Indústrias de Amônia, Uréria e Cloreto de Potássio - Operações Internas; - ICMS - Agricultura - Operações Internas; - ICMS - Comércio; - ICMS - Diferença de Alíquota; - ICMS - Importação com Recolhimento Antecipado - PSDI; - ICMS - Indústria - Operações Internas; - ICMS - Operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Inclusive o Retido na Fonte - Operações Internas; - ICMS - Transporte Aéreo, inclusive Táxi Aéreo - Operações Internas; - ICMS - Transporte Rodoviário - Operações Internas; Obrigação Acessória: - Guia de Informações de Documentos Fiscais GIDF;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 10/04/2015
Sexta-Feira 17/04/2015

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria; - Repasse do ICMS ao Estado De Sergipe- Refinaria de Petróleo ou Suas Bases; Obrigação Acessória: - GIA-ST;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 11/04/2015
Sábado 18/04/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 12/04/2015
Domingo 19/04/2015

Municipal Aracaju: Obrigação Principal: - ISS; - ISS Autônomo;

Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 30/03/2015 A 05/04/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 07

30/03/2015 Segunda-Feira

MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 002 / 2015

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS

ATO COTEPE/ICMS N° 006 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS n° 010/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - VERSÃO 3.10 - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO

ATO COTEPE/ICMS N° 007 / 2015

Dispõe sobre a orientação para preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), atualizado para o leiaute versão 3.10, em situações específicas que têm suscitado dúvidas pelos Contribuintes do ICMS.

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PRAZOS

ATO COTEPE/ICMS N° 008 / 2015

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - LISTAGEM - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 009 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 028/1989.

EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - LISTAGEM - ALTERAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 010 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 011 / 2015

Altera o ATO COTEPE/ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ECF - BOBINA DE PAPEL - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 012 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 004/2010, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

ETANOL COMBUSTÍVEL - SISTEMA DE CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO - SISTEMA DUTOVIÁRIO - ESPECIFICAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 014 / 2015

Dispõe sobre as especificações do sistema de controle de movimentação de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) no sistema dutoviário.

COMBUSTÍVEIS - CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 015 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕESESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

ATO COTEPE/ICMS N° 016 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 017 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE

ATO COTEPE/ICMS N° 018 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) - SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO - MANUAL DE ORIENTAÇÃO

ATO COTEPE/ICMS N° 019 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010

ETANOL COMBUSTÍVEL - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - SISTEMA DUTOVIÁRIO - REQUISITOS

ATO COTEPE/ICMS N° 020 / 2015

Estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.

SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR) - PROCEDIMENTOS - ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA N° 082 / 2015

Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

31/03/2015 Terça-Feira

ABATIMENTO DO ICMS DESONERADO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL

AJUSTE SINIEF N° 001 / 2015

Altera o Ajuste SINIEF 010/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

ATO COTEPE/ICMS N° 003 / 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 005/2014, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)SU

ATO COTEPE/ICMS N° 004 / 2015

Divulga os valores do Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - MANUAL DE ORIENTAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 005 / 2015

Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DO ICMS - PI

CONVÊNIO ICMS N° 014 / 2015

Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC

CONVÊNIO ICMS N° 015 / 2015

Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

REGISTRO DE NASCIMENTO DO FILHO

LEI N° 13.112 / 2015

Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CMED N° 004 / 2015

Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31.03.2015, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

01/04/2015 Quarta-Feira

ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO

DESPACHO CONFAZ N° 059 / 2015

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.

APUR. DO IRPJ E CSLL; TRIB. DO PIS/COFINS PELA LEI N° 12.973/2014 - ALTER. DA IN RFB N° 1.515/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.556 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.515/2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei n° 12.973/2014, e dá outras providências.

NORMAS DE RESTIT. COMPENS. RESSARC. E REEMB. NA RFB - ALTERAÇÃO DA IN RFB N° 1.300/2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.557 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.

NORMAS DO IRPF - ALTERAÇÃO DA IN RFB N° 1.500/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.558 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

APARELHOS AUTOMOTORES EM VIAS PÚBLICAS - ALTER. DA LEI N° 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 673 / 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - RJ / SP

PROTOCOLO ICMS N° 004 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 029/2014, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

02/04/2015 Quinta-Feira

RECEITAS FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO DE PIS/COFINS A PARTIR DE 01.07.2015 - REGIME NÃO-CUMULATIVO

DECRETO N° 8.426 / 2015 - EDIÇÃO EXTRA

Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

ATO COTEPE/ICMS SEM EFEITO

DESPACHO CONFAZ N° 061 / 2015

Torna sem efeito o Ato COTEPE/ICMS 002/2015, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BEBIDAS QUENTES - APLICAÇÃO - DF

DESPACHO CONFAZ N° 065 / 2015

Informa a data de aplicação, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 072/2012, 078/2012, 079/2012 e 083/2012, relativamente à substituição tributária nas operações com aguardente, bebidas quentes, vinhos e sidras.

IRPF

CARNÊ-LEÃO

Informação do CPF

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

1ª Quota ou Quota Única

PIS/COFINS

IMPORTAÇÃO

Percentuais

ASSUNTOS DIVERSOS

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Declarações e Penalidades

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES

Prestações - Juros de Abril, Maio e Junho de 2015

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX

Prestações - Juros de Abril, Maio e Junho de 2015

ASSUNTOS DIVERSOS

REINTEGRA

Utilização do Crédito

ASSUNTOS DIVERSOS

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP)

Obrigatoriedade do CNPJ

30/03/2015 Segunda-Feira

SANTA CATARINA PUBLICA NOVOS PISOS SALARIAIS - ANO 2015

LEI COMPLEMENTAR N° 644 / 2015 - SC

Altera o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

31/03/2015 Terça-Feira

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ARMA NÃO LETAL NA SEGURANÇA PRIVADA

PORTARIA MJ N° 33.325 / 2015

Autorizada a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais, de graduação alimentícia, na atividade de segurança privada.

OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET AO MTE PARA RESCISÕES EM OURO PRETO - MINAS GERAIS

PORTARIA SRTE/MG N° 079 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG em Ouro Preto e dá outras providências.

OBRIGATORIEDADE DO HOMOLOGNET AO MTE PARA RESCISÕES EM SÃO JOÃO DEL REI - MINAS GERAIS

PORTARIA SRTE/MG N° 080 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG em São João Del Rei e dá outras providências.

01/04/2015 Quarta-Feira

REGULAMENTADO SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL COM ATIVIDADES ININTERRUPTAS

DECRETO N° 8.424 / 2015

Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA É REGULAMENTADA

DECRETO N° 8.425 / 2015

Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI N° 6.983 / 2015 - RJ

Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

EMPREGADORES QUE SUBMETEREM EMPREGADOS À CONDIÇÃO DE ESCRAVO

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/SDH N° 002 / 2015

Enunciadas regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condição análoga à de escravo e revogada a Portaria Interministerial n° 02/2011

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 742 / 2015

Altera a Resolução n° 736, de 8 de outubro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego. 

02/04/2015 Quinta-Feira

SEGURO DESEMPREGO PARA PESCADORES ARTESANAIS EM DEFESO TEM NOVOS PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 079 / 2015

Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante os períodos de defeso, e dá outras providências.

DIREITO TRABALHISTA

ALTERAÇÃO OU MUDANÇA DE FUNÇÃO

Definição, Regra Geral do artigo 468 da CLT, Requisitos Essenciais, Promoção

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

Conceito, Carência, Comprovação, Segurados Rurais, Mista, Valor e Data de Início

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO RECLUSÃO

Requisitos, Procedimentos para o Requerimento, Data de Início do Benefício (DIB) – Parte I

DIREITO TRABALHISTA

CARTA DE RECOMENDAÇÃO, REFERÊNCIA E CARTA DE APRESENTAÇÃO

Conceito, Vedações, Concessão da Carta, Modelos e Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

CTPS - CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Obrigatoriedade, Modelo, Emissão, Requisitos, Conteúdo e Alterações - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

CURSOS FORNECIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO

Durante e Fora da Jornada, Participação dos Empregados, Descontos

DIREITO TRABALHISTA

DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO EMPREGADO

Pré-contrato, Intenção Contratual, Desistência, Efeitos jurídicos, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

CTPS, Inscrição no PIS, Certificado Reservista, Título de Eleitor, CPF, RG - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE I

Comissionista Puro ou Misto, Pagamento, CTPS e Contrato de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

ESTÁGIO EM TERAPIA OCUPACIONAL

Estágio Curricular não Obrigatório, Documentos, Supervisão, Estrangeiros, Fiscalização - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

FNT - FÓRUM NACIONAL DO TRABALHO

Finalidade, Objetivos, Composição, Remuneração dos Membros, Conferências Regionais

DIREITO TRABALHISTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Competências, Fiscalização, Autuações, Multas, Poder Regulamentar

DIREITO TRABALHISTA

MORADIA DO EMPREGADO

Concessão pela Empresa, Características, Parcela Salarial, Desconto e Desocupação

DIREITO TRABALHISTA

MOTORISTA PROFISSIONAL - ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.103/2015

Jornada de Trabalho, Descanso, Ajudante, Transporte de Passageiros - Parte II

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO

Legislação, Classificação e Normas - Parte I

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

OGMO - ÓRGÃO GESTOR DA MÃO DE OBRA

Conceito, Trabalhador Avulso Portuário, Finalidade, Competências, Inscrição para a Atividade

FGTS

PARCELAMENTO DO FGTS

Débitos Parceláveis, Vedações, Execução Fiscal, Simples e Reparcelamento - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL

Fundamento legal, Teoria do Conglobamento, Exemplo de Aplicação, Conclusão

DIREITO TRABALHISTA

PROMOÇÃO DO EMPREGADO

Alteração Contratual e Salarial, Cargo de Confiança, Transferência, Procedimentos

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - NR 23

Extintores, Localização e Sinalização, Sistema de Alarmes - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO MÍNIMO

Breve Histórico, Previsão Constitucional, Previsão Doutrinária, Salário Mínimo 2015

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO DO MENOR

Vedações, Jornada, Remuneração, Direitos, Lista TIP, Responsáveis, Prescrição

30/03/2015 Segunda-Feira

CIRCULAR

CIRCULAR BACEN N° 3.752 / 2015

Regulamenta a Resolução n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, com o objetivo de uniformizar, simplificar procedimentos e conferir maior clareza às disposições sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais do País, e dá outras providências.

31/03/2015 Terça-Feira

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2905.11.00 - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS

PORTARIA SECEX N° 017 / 2015

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 78, de 4 de setembro de 2014.

01/04/2015 Quarta-Feira

ANTIDUMPING - NCM 2916.12.30 - APLICAÇÃO PROVISÓRIA

RESOLUÇÃO CAMEX N° 014 / 2015

EX -TARIFÁRIOS - REGIME AUTOMOTIVO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 016 / 2015

Altera a lista de autopeças constante dos Anexos da Resolução CAMEX N° 116, de 18 de dezembro de 2014

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 017 / 2015

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 018 / 2015

EX -TARIFÁRIOS - BIT - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 / 2015

EX -TARIFÁRIOS - BK - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 / 2015

02/04/2015 Quinta-Feira

COTAS PARA EXPORTAÇÃO - VEÍCULOS

PORTARIA SECEX N° 018 / 2015

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação para o México de que trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica no 55 - MERCOSUL/México.

ANTIDUMPING - NCM 2917.12.10 - APLICAÇÃO DEFINITIVA

RESOLUÇÃO CAMEX N° 015 / 2015

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ácido adípico, originárias da Alemanha, dos EUA, da França, da Itália e da China.

DROPSHIPMENT

Orientações

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IPI

ANULAÇÃO. ESTORNO DE CRÉDITOS DE IPI

Procedimentos


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