27/04/2015 Segunda-Feira SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROCEDIMENTOS AJUSTE SINIEF N° 002 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 016 / 2015 Autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. TRANSPORTE - TRANSPORTADORA DE OUTRA UF - INAPLICABILIDADE DA DISPENSA DE EMISSÃO DE CONHECIMENTO CONVÊNIO ICMS N° 017 / 2015 Altera o Convênio ICMS 025/1990, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte. VEÍCULOS AUTOMOTORES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TABELA DE PREÇOS CONVÊNIO ICMS N° 018 / 2015 Altera o Convenio ICMS 132/1992, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores, quanto à tabela de preços fornecida em arquivo magnético pelo fabricante. VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 019 / 2015 Altera o Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. VEÍCULOS MILITARES - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 020 / 2015 Altera o Convênio ICMS 095/2012, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 021 / 2015 Altera o Convênio ICM 044/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros. TRANSFERÊNCIAS - ISENÇÃO DO ICMS - CONTRIBUINTE ESPECÍFICO - PE / RJ CONVÊNIO ICMS N° 022 / 2015 Altera o Convênio ICMS 111/2014, que autoriza os Estados de Pernambuco e do Rio de Janeiro a concederem isenção do ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos de titularidade do contribuinte que menciona. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ANÁLISE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 023 / 2015 Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PAF-ECF - INAPLICABILIDADE - AL / RO / SE CONVÊNIO ICMS N° 024 / 2015 Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS - SC CONVÊNIO ICMS N° 025 / 2015 Altera o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução de programas sociais, em operações com energia elétrica. EMBRIÃO E SÊMEN BOVINOS, OVINOS, CAPRINOS OU SUÍNOS - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 026 / 2015 Altera o Convênio ICMS 070/1992, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos, ovinos, caprinos ou suínos. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 027 / 2015 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. AERONAVES E MERCADORIAS DESTINADAS À INDÚSTRIA AERONÁUTICA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 028 / 2015 Altera o Convênio ICMS 075/1991, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - SE - EXCLUSÃO CONVÊNIO ICMS N° 029 / 2015 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Sergipe do Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ES CONVÊNIO ICMS N° 030 / 2015 Autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2014. RECOPI NACIONAL - PAPEL IMUNE - APLICABILIDADE - MT / PI CONVÊNIO ICMS N° 031 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e do Piauí ao Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL), para o controle de operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
TELEFONES CELULARES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PR CONVÊNIO ICMS N° 032 / 2015 Dispõe sobre a não aplicação ao Estado do Paraná das disposições do Convênio ICMS 093/2009, que trata da substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS - NÃO EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - REVOGAÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 033 / 2015 Revoga o Convênio ICMS 169/2013, que autorizava o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir, das distribuidoras de medicamentos relacionadas, créditos tributários relativos a base de cálculo utilizada para a apuração do débito de ICMS de responsabilidade por substituição tributária. ENERGIA ELÉTRICA - AQUISIÇÃO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 034 / 2015 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. PROJETO INTEGRADO DE EXPLORAÇÃO AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA - BENEFÍCIOS CONVÊNIO ICMS N° 035 / 2015 Altera o Convênio ICMS 062/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE CONVÊNIO ICMS N° 036 / 2015 Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. 29/04/2015 Quarta-Feira PEIXES E INVERTEBRADOS AQUÁTICOS AMEAÇOS DE EXTINÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA MMA N° 098 / 2015 Altera a Portaria MMA nº 445/2014, que reconhece as espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção. 30/04/2015 Quinta-Feira BEBIDAS FRIAS-REGULAMENTAÇÃO DO PIS/COFINS E IPI DECRETO N° 8.442 / 2015 Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi. ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.562 / 2015 Dispõe sobre a prestação de informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL-CALAMIDADE PÚBLICA-XANXERÊ/SC PORTARIA CGSN/SE N° 042 / 2015 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Xanxerê - (SC). PRORROGAÇÃO DA DIRPF-CALAMIDADE PÚBLICA-XANXERÊ/SC PORTARIA MF N° 229 / 2015 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos contribuintes domiciliados no Município de Xanxerê/SC e do prazo para pagamento dos débitos dela decorrentes. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS-CALAMIDADE PÚBLICA-XANXERÊ/SC PORTARIA RFB N° 595 / 2015 Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, inclusive parcelados, suspende o prazo para a prática de atos processuais e altera os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para os sujeitos passivos domiciliados no Município de Xanxerê - SC, na situação que especifica.
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Obrigações
