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  Dica- Econet

 

COMÉRCIO EXTERIOR
PIS e COFINS - Aumento das Alíquotas na Importação

Com a publicação da Medida Provisória n° 668/2015, no dia 30/01/2015, foi alterado o artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, de modo a elevar as alíquotas do PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação na entrada de bens estrangeiros no território nacional para um amplo rol de NCM's.

Dentre as alíquotas alteradas, estão aquelas consideradas como regra geral nas operações de importação:

a) PIS/PASEP-importação: de 1,65%, para 2,10%;

b) COFINS-importação: de 7,60%, para 9,65%.

Na página ECONET, por meio da ferramenta TECnet, estão disponíveis as informações atualizadas referentes as alíquotas vigentes que incidem na importação de mercadorias.

As novas alíquotas entraram em vigor no dia 01/05/2015. Todas as mercadorias desembaraçadas mediante registro de Declaração de Importação (DI) a partir desta data devem obrigatoriamente observar as novas tratativas.

Vale ressaltar que, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 013/2015, publicado no dia 25/03/2015, não prorrogou a data de início de vigência das novas alíquotas, mas somente prorrogou o prazo para que a referida Medida Provisória seja votada pelo Legislativo e convertida em Lei. Caso não seja votada dentro deste período, então perderá a eficácia.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/05/2015 a 17/05/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/05/2015 a 24/05/2015
Segunda-Feira 11/05/2015
Segunda-Feira 18/05/2015

ICMS AM: Obrigação Principal: - ICMS - Normal Regatão; - ICMS - Produto In Natura ou Agropecuário; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis (PETROBRÁS);

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 12/05/2015
Terça-Feira 19/05/2015

ICMS AM: Obrigação Acessória: - ICMS ST - DAM - Estabelecimentos Comércio, agropecuário e prestadores de serviços;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 13/05/2015
Quarta-Feira 20/05/2015

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS AM: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS AM: Obrigação Principal: - Contribuição - UEA - Bens intermediários; - ICMS - Corredor de Importação; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Sucatas; Obrigação Acessória: - Contribuição - UEA - Industriais; Obrigação Outros: - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI - Bens intermediários; - Contribuição - FTI - Empreendimento Agropecuário no Interior; - Contribuição - FTI - Industriais; - Contribuição - UEA - Demais Casos; - Contribuição - UEA - Industriais;

Municipal Manaus: Obrigação Acessória: - DMS - Declaração Mensal de Serviços ;

Quinta-Feira 14/05/2015
Quinta-Feira 21/05/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 15/05/2015
Sexta-Feira 22/05/2015

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

ICMS AM: Obrigação Principal: - ICMS - Cesta básica - Simples Nacional; - ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação e Importações; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Estornos de Créditos Indevidos; - ICMS - Importação de Insumos Industriais; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; Obrigação Acessória: - DIA - DECLARAÇÃO DE INGRESSO; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Indústria; Obrigação Outros: - Contribuição - FTI - Indústria e Agroindústria; - Contribuição - FTI - Indústrias de Bens Finais;

Obrigação Acessória: - DCTF;

Sábado 16/05/2015
Sábado 23/05/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS AM: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Domingo 17/05/2015
Domingo 24/05/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 04/05/2015 A 10/05/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 09

04/05/2015 Segunda-Feira

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MAIO DE 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 / 2015

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2015.

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 670/2015.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP

PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

05/05/2015 Terça-Feira

PORTARIA

PORTARIA N° 100 / 2015

Prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

06/05/2015 Quarta-Feira

APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - CARNÊ-LEÃO 2015

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.563 / 2015

Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda.

07/05/2015 Quinta-Feira

FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS

DECRETO N° 8.448 / 2015

Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053/2004.

08/05/2015 Sexta-Feira

LIMITE DE IDADE - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 088 / 2015

Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / SP

PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 025/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

DIREITO SOCIETÁRIO

BAIXA SIMPLIFICADA NA JUNTA COMERCIAL

Sistema RLE

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

2ª Quota

IRRF

FOLHA DE PAGAMENTO

Adiantamento/Saldo

ASSUNTOS DIVERSOS

LUCROS

Distribuição na PJ

IRRF

TABELA PROGRESSIVA

A partir de 2015

04/05/2015 Segunda-Feira

PRORROGADOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO (CA) DAS VESTIMENTAS CONTRA O FRIO

PORTARIA SIT N° 486 / 2015

Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio).

05/05/2015 Terça-Feira

VIGORAM NOVOS PISOS SALARIAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ

DECRETO N° 1.198 / 2015 - PR

Fixa, a partir de 1º de maio de 2015, valores do piso salarial no Estado do Paraná.

VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM ABRIL DE 2015

PORTARIA MPS N° 176 / 2015

Estabelece para o mês de abril de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.002,44.

06/05/2015 Quarta-Feira

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO LANÇA REGULAMENTO PARA O REGISTRO PROFISSIONAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 462 / 2015

Aprova o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

07/05/2015 Quinta-Feira

ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL DISCIPLINA REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS

RESOLUÇÃO NORMATIVA OMB N° 002 / 2014

Dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais da Ordem dos Músicos do Brasil e da outras providências.

08/05/2015 Sexta-Feira

EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RAIOS X NÃO CARACTERIZAM ATIVIDADES PERIGOSAS EM ÁREAS ESPECIFICAS

PORTARIA MTE N° 595 / 2015

Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO E TRANPORTES DE MATERIAIS E PESSOAS TEM ALTERAÇÕES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

PORTARIA MTE N° 597 / 2015

Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.

PUBLICADA SÚMULA DA TNU SOBRE LAUDO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO

SÚMULA JEF/TNU N° 079 / 2014

Nas ações em que se postula benefício assistencial é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo.

PUBLICADA SÚMULA DA TNU SOBRE AVALIAÇÃO SOCIAL NO PEDIDO DE LOAS

SÚMULA JEF/TNU N° 080 / 2015

Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), é necessária a realização de avaliação social por assistente social.

DIREITO TRABALHISTA

ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE

Conceito, Distinções, da Antecipação, Compensação Futura, Procedimentos

DIREITO TRABALHISTA

ATIVIDADE PESQUEIRA

Regulamentação, Registro, Inscrição, Categoria, Requisitos, Prazo

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO DOENÇA PARA O SÓCIO

Pró-Labore, GFIP, Auxílio-Doença, Carência, Valor, Atestado, Requerimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO RECLUSÃO

Acumulo, Contribuição Facultativa, Valor, Suspensão e Perda, Cessação - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Aplicabilidade, Contagem, Projeções, Aviso Prévio, Tempo de Serviço, Data Base, Vigência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Requisitos, Suspensão, Cancelamento

DIREITO TRABALHISTA

DESVIO DE FUNÇÃO

Definição, Requisitos, Diferenças com Equiparação Salarial, Efeitos do Desvio de Função

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE II

Desconto de Faltas, Repouso Semanal Remunerado, Férias, Tributação

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO

Autuação, Tráfico de Pessoas, Procedimentos com as Vítimas, Cadastro de Infratores

DIREITO TRABALHISTA

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

HOMOLOGNET, Objetivo, Obrigatoriedade e Competência da Assistência - Parte I

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

Requerimento, Testemunhas, Autorização, Processamento, Análise de Mérito, Recurso - Parte II

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MATRÍCULA CEI NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Responsabilidade, Abertura, Dispensa, Repasse, Exterior, Mesmo Endereço, Demolição

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

Objetivos, Riscos Biológicos - Parte I

FGTS

PARCELAMENTO DO FGTS

Confissão, Divergências, Obrigações, Calamidade, Dívida Ativa, Recolhimento – Parte II

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO FRAUDULENTA

Recontratação, Rescisão Fraudulenta, Tempo de Serviço, Jurisprudências - Parte I

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO

Alíquotas RAT e FAP, Enquadramento, Atividade Preponderante, SEFIP

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL

Conceitos, Beneficiário, Requisitos, Requerimento, Prazo, Documentação – Parte I

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SIPAT

Objetivos, Legislação, Plano de Trabalho, Duração e Frequência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SIMPLES NACIONAL - RESPONSABILDADES NA ÁREA RURAL

Regras Gerais, Produtor Rural Pessoa Jurídica, EIRELI, Adquirente Optante pelo Simples

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Contribuição Patronal Sobre os Serviços Prestados Por Cooperativa – Parte III

DIREITO TRABALHISTA

TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS

Mudança de Domicílio, Transferência Provisória e para o Exterior, das Despesas – Parte II

04/05/2015 Segunda-Feira

ANTIDUMPING - NCM 8505.19.10 - APLICAÇÃO DEFINITIVA

RESOLUÇÃO CAMEX N° 031 / 2015

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da China e da Coreia do Sul.

ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 032 / 2015

Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China.

REGIMENTO INTERNO - CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO CAMEX N° 033 / 2015

Altera o art. 25 do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005.

05/05/2015 Terça-Feira

CIDE - DESTAQUE PARA REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)

PORTARIA COANA N° 051 / 2015

Dispõe sobre importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

06/05/2015 Quarta-Feira

CRÉDITO A EXPORTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 034 / 2015

Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 035 / 2015

Altera o direito antidumping definitivo de que trata a Resolução CAMEX nº 106, de 21 de novembro de 2014, em provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado.

DIREITOS ANTIDUMPING

RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2015

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014.

DIREITO ANTIDUMPING

RESOLUÇÃO CAMEX N° 037 / 2015

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014.

DIREITO ANTIDUMPING

RESOLUÇÃO CAMEX N° 038 / 2015

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014.

DIREITO ANTIDUMPING

RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2015

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 9, de 4 de março de 2015.

DIREITO ANTIDUMPING

RESOLUÇÃO CAMEX N° 040 / 2015

Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 15, de 31 de março de 2015.

07/05/2015 Quinta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2015

Suspende, pelo prazo de até um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX no 77, de 29 de outubro de 2012.

GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2015

Torna pública a instauração, de ofício, de processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo às importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo.

08/05/2015 Sexta-Feira

HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL

CIRCULAR SECEX N° 030 / 2015

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO RDC N° 017 / 2015

Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.

ENTREPOSTO ADUANEIRO NA EXPORTAÇÃO

Considerações Gerais

NVE - NOMENCLATURA DE VALOR ADUANEIRO E ESTATÍSTICO

Orientações

04/05/2015 Segunda-Feira

DECRETO N° 35.772 / 2015 - AM

Altera o RICMS/AM e outras normas que especifica, em relação a obrigações acessórias, recolhimento do imposto, diferimento e substituição tributária, dentre outras alterações.

DECRETO N° 35.773 / 2015 - AM

Altera o RICMS/AM, em relação à redução da base de cálculo, ressarcimento e substituição tributária, especialmente em relação à concessão de incentivos à cadeia produtiva do Gás Natural no Amazonas.

06/05/2015 Quarta-Feira

LEI N° 4.174 / 2015 - AM

Institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.

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