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Dica- Econet
COMÉRCIO EXTERIOR
PIS e COFINS - Aumento das Alíquotas na Importação
Com a publicação da
Medida Provisória n° 668/2015,
no dia 30/01/2015, foi alterado o
artigo 8° da
Lei n° 10.865/2004, de
modo a elevar as alíquotas do PIS/PASEP-importação e da COFINS-importação na
entrada de bens estrangeiros no território nacional para um amplo rol de
NCM's.
Dentre as alíquotas alteradas,
estão aquelas consideradas como regra geral nas operações de importação:
a) PIS/PASEP-importação: de 1,65%,
para 2,10%;
b) COFINS-importação: de 7,60%,
para 9,65%.
Na página ECONET, por meio da
ferramenta
TECnet, estão disponíveis as informações atualizadas referentes as
alíquotas vigentes que incidem na importação de mercadorias.
As novas alíquotas entraram em
vigor no dia 01/05/2015. Todas as mercadorias desembaraçadas mediante
registro de Declaração de Importação (DI) a partir desta data devem
obrigatoriamente observar as novas tratativas.
Vale ressaltar que, o
Ato do
Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 013/2015, publicado no dia
25/03/2015, não prorrogou a data de início de vigência das novas alíquotas,
mas somente prorrogou o prazo para que a referida Medida Provisória seja
votada pelo Legislativo e convertida em Lei. Caso não seja votada dentro
deste período, então perderá a eficácia.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 11/05/2015 a 17/05/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 18/05/2015 a 24/05/2015 |
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ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Gás Natural; - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; - ICMS ST - Cimento e Combustíveis; - ICMS ST - Produtos Diversos; - PRODUTOR RURAL - Visto nos Documentos Fiscais; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde; - ISS Normal; - ISS Retido; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; - ICMS - Transporte; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimentos Industriais; |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS ES: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS ES: Obrigação Principal: - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção; - ICMS - Parcelamento; - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo; - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; Obrigação Acessória: - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais; |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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Síntese Semanal - 04/05/2015 A 10/05/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 09 |
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04/05/2015 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - MAIO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2015. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 670/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 016 / 2015 Prorroga a Medida Provisória n° 670/2015, que altera a Lei n° 11.482/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei n° 7.713/88; e a Lei n° 9.250/95. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / SP PROTOCOLO ICMS N° 034 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 060/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
05/05/2015 Terça-Feira PORTARIA PORTARIA N° 100 / 2015 Prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). 06/05/2015 Quarta-Feira APLICATIVO PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS - CARNÊ-LEÃO 2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.563 / 2015 Aprova, para o ano-calendário de 2015, o aplicativo para dispositivos móveis destinado às pessoas físicas sujeitas ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda. 07/05/2015 Quinta-Feira FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO E DOS ESTABELECIMENTOS DECRETO N° 8.448 / 2015 Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053/2004. 08/05/2015 Sexta-Feira LIMITE DE IDADE - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL EMENDA CONSTITUCIONAL N° 088 / 2015 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DF / SP PROTOCOLO ICMS N° 035 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 025/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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04/05/2015 Segunda-Feira PRORROGADOS CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO (CA) DAS VESTIMENTAS CONTRA O FRIO PORTARIA SIT N° 486 / 2015 Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA das vestimentas de proteção contra riscos de origem térmica (frio). 05/05/2015 Terça-Feira VIGORAM NOVOS PISOS SALARIAIS PARA O ESTADO DO PARANÁ DECRETO N° 1.198 / 2015 - PR Fixa, a partir de 1º de maio de 2015, valores do piso salarial no Estado do Paraná. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM ABRIL DE 2015 PORTARIA MPS N° 176 / 2015 Estabelece para o mês de abril de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.002,44. 06/05/2015 Quarta-Feira CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO LANÇA REGULAMENTO PARA O REGISTRO PROFISSIONAL RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 462 / 2015 Aprova o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e de Registro de Pessoas Jurídicas e dá outras providências. 07/05/2015 Quinta-Feira ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL DISCIPLINA REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS RESOLUÇÃO NORMATIVA OMB N° 002 / 2014 Dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais da Ordem dos Músicos do Brasil e da outras providências. 08/05/2015 Sexta-Feira EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE RAIOS X NÃO CARACTERIZAM ATIVIDADES PERIGOSAS EM ÁREAS ESPECIFICAS PORTARIA MTE N° 595 / 2015 Incluir Nota Explicativa no Quadro Anexo à Portaria 518/2003, que dispõe sobre as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO E TRANPORTES DE MATERIAIS E PESSOAS TEM ALTERAÇÕES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO PORTARIA MTE N° 597 / 2015 Altera o item 18.14 - Movimentação e Transporte de Materiais e Pessoas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR18) – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção. PUBLICADA SÚMULA DA TNU SOBRE LAUDO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO SÚMULA JEF/TNU N° 079 / 2014 Nas ações em que se postula benefício assistencial é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo. PUBLICADA SÚMULA DA TNU SOBRE AVALIAÇÃO SOCIAL NO PEDIDO DE LOAS SÚMULA JEF/TNU N° 080 / 2015 Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), é necessária a realização de avaliação social por assistente social.
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DIREITO TRABALHISTA ANTECIPAÇÃO DA DATA-BASE Conceito, Distinções, da Antecipação, Compensação Futura, Procedimentos DIREITO TRABALHISTA ATIVIDADE PESQUEIRA Regulamentação, Registro, Inscrição, Categoria, Requisitos, Prazo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA PARA O SÓCIO Pró-Labore, GFIP, Auxílio-Doença, Carência, Valor, Atestado, Requerimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO RECLUSÃO Acumulo, Contribuição Facultativa, Valor, Suspensão e Perda, Cessação - Parte II
DIREITO TRABALHISTA AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL Aplicabilidade, Contagem, Projeções, Aviso Prévio, Tempo de Serviço, Data Base, Vigência DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Requisitos, Suspensão, Cancelamento DIREITO TRABALHISTA DESVIO DE FUNÇÃO Definição, Requisitos, Diferenças com Equiparação Salarial, Efeitos do Desvio de Função DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE II Desconto de Faltas, Repouso Semanal Remunerado, Férias, Tributação DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Autuação, Tráfico de Pessoas, Procedimentos com as Vítimas, Cadastro de Infratores DIREITO TRABALHISTA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGNET, Objetivo, Obrigatoriedade e Competência da Assistência - Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Requerimento, Testemunhas, Autorização, Processamento, Análise de Mérito, Recurso - Parte II DIREITO PREVIDENCIÁRIO MATRÍCULA CEI NA CONSTRUÇÃO CIVIL Responsabilidade, Abertura, Dispensa, Repasse, Exterior, Mesmo Endereço, Demolição SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE Objetivos, Riscos Biológicos - Parte I FGTS PARCELAMENTO DO FGTS Confissão, Divergências, Obrigações, Calamidade, Dívida Ativa, Recolhimento – Parte II DIREITO TRABALHISTA RESCISÃO FRAUDULENTA Recontratação, Rescisão Fraudulenta, Tempo de Serviço, Jurisprudências - Parte I DIREITO PREVIDENCIÁRIO RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO Alíquotas RAT e FAP, Enquadramento, Atividade Preponderante, SEFIP DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL Conceitos, Beneficiário, Requisitos, Requerimento, Prazo, Documentação – Parte I SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO - SIPAT Objetivos, Legislação, Plano de Trabalho, Duração e Frequência DIREITO PREVIDENCIÁRIO SIMPLES NACIONAL - RESPONSABILDADES NA ÁREA RURAL Regras Gerais, Produtor Rural Pessoa Jurídica, EIRELI, Adquirente Optante pelo Simples DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOCIEDADES COOPERATIVAS Contribuição Patronal Sobre os Serviços Prestados Por Cooperativa – Parte III DIREITO TRABALHISTA TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS Mudança de Domicílio, Transferência Provisória e para o Exterior, das Despesas – Parte II SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO SÍLICA LIVRE CRISTALIZADA PROIBIÇÃO
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04/05/2015 Segunda-Feira ANTIDUMPING - NCM 8505.19.10 - APLICAÇÃO DEFINITIVA RESOLUÇÃO CAMEX N° 031 / 2015 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco), originárias da China e da Coreia do Sul. ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO RESOLUÇÃO CAMEX N° 032 / 2015 Prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus de construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, originárias da China. REGIMENTO INTERNO - CÂMARA DO COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO CAMEX N° 033 / 2015 Altera o art. 25 do Anexo à Resolução CAMEX nº 11, de 25 de abril de 2005. 05/05/2015 Terça-Feira CIDE - DESTAQUE PARA REGISTRO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) PORTARIA COANA N° 051 / 2015 Dispõe sobre importação de mercadoria cuja Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) possua destaque de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). 06/05/2015 Quarta-Feira CRÉDITO A EXPORTAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 034 / 2015 Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 035 / 2015 Altera o direito antidumping definitivo de que trata a Resolução CAMEX nº 106, de 21 de novembro de 2014, em provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado. DIREITOS ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 036 / 2015 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 107, de 21 de novembro de 2014. DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 037 / 2015 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014. DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 038 / 2015 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 121, de 18 de dezembro de 2014. DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 039 / 2015 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 9, de 4 de março de 2015. DIREITO ANTIDUMPING RESOLUÇÃO CAMEX N° 040 / 2015 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 15, de 31 de março de 2015. 07/05/2015 Quinta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 041 / 2015 Suspende, pelo prazo de até um ano, a cobrança do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX no 77, de 29 de outubro de 2012. GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO RESOLUÇÃO CAMEX N° 042 / 2015 Torna pública a instauração, de ofício, de processo de avaliação de interesse público pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação de direito antidumping definitivo às importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo. 08/05/2015 Sexta-Feira HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL CIRCULAR SECEX N° 030 / 2015 RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO RDC N° 017 / 2015 Define os critérios e os procedimentos para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
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