20/05/2015 Quarta-Feira OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO - PIS/COFINS S/RECEITAS FINANCEIRAS DECRETO N° 8.451 / 2015 Regulamenta o § 5º do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426/2015, que restabelece as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras das PJ sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa. ATIVIDADE DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES RESOLUÇÃO CONTRAN N° 530 / 2015 Regulamenta a Lei nº 12.977/2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. 21/05/2015 Quinta-Feira DIVERSIDADE BIOLÓGICA - ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO LEI N° 13.123 / 2015 Regulamenta o inc. II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF, o Art. 1, a alínea j do Art. 8, a alínea c do Art. 10, o Art. 15 e os §§ 3º e 4º do Art. 16 da Conv. s/Diversidade Biológica, promulg. pelo Decr. nº 2.519/1998; e dá outras providências. 22/05/2015 Sexta-Feira MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 021 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 060/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. MATERIAIS AERONÁUTICOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - EMPRESAS BENEFICIÁRIAS ATO COTEPE/ICMS N° 022 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 060/2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. INSTITUIÇÃO DE CÓDIGO DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 012 / 2015 Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. INSTITUIÇÃO DE CÓDIGOS DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013 / 2015 Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - ES CONVÊNIO ICMS N° 037 / 2015 Altera o Convênio ICMS 030/2015, que autoriza o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PAF-ECF - INAPLICABILIDADE - MT / RO / SP / SE CONVÊNIO ICMS N° 038 / 2015 Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ANÁLISE - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 039 / 2015 Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). ENERGIA ELÉTRICA - AQUISIÇÃO EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 040 / 2015 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre. PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - PE CONVÊNIO ICMS N° 041 / 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a instituir programa de recuperação de créditos tributários relacionados com o ICM e ICMS. ISENÇÃO DO ICMS - DIA INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PE CONVÊNIO ICMS N° 042 / 2015 Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS em operação com querosene de aviação nos casos que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RO CONVÊNIO ICMS N° 043 / 2015 Altera o Convênio ICMS 085/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS. REFINANCIAMENTOS DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS COM O BNDES LEI N° 13.126 / 2015 Autoriza a União a conceder crédito ao BNDES e altera as Leis nº 12.096/2009. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL PARA AS PJ DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO, ENTRE OUTRAS MEDIDA PROVISÓRIA N° 675 / 2015 Altera a Lei nº 7.689/1988, para elevar a alíquota da CSLL em relação às PJ de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da LC nº 105/2001. AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ADESÃO - RJ PROTOCOLO ICMS N° 041 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Protocolo ICMS 097/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
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