PIS ABONO ANUAL
ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA O RESGATE DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
O encerramento do calendário de
pagamento do Abono Salarial do PIS, nas agências da Caixa Econômica Federal,
no valor de um salário mínimo, para os que cumprirem os requisitos definidos
em legislação específica, ocorre no dia 30.06.2015.
Obrigação Principal:- INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;
ICMS MT: Obrigação Acessória: - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis.;
ICMS MT: Obrigação Principal: - ICMS-MT - Comunicação e Telecomunicação - Prestadoras de serviços públicos; - ICMS-MT - Energia elétrica - Concessionárias de serviço público;
Terça-Feira
02/06/2015
Terça-Feira
09/06/2015
ICMS MT: Obrigação Acessória: - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido de outro contribuinte Substituído;
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
ICMS MT: Obrigação Principal: - Transporte Aéreo;
Quinta-Feira
04/06/2015
Quinta-Feira
11/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
05/06/2015
Sexta-Feira
12/06/2015
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- CBE - Declaração Eletrônica dos Capitais Brasileiros no Exterior (trimestral) ;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
ICMS MT: Obrigação Principal: - Estimativa - Mensal; - Transportadoras de Carga em Geral - Operações Internas; Obrigação Acessória: - Importador e Formulador de Combustíveis - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Recebido exclusivamente de contribuinte Substituto; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Retido por outros contribuintes.;
Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado
06/06/2015
Sábado
13/06/2015
ICMS MT: Obrigação Principal: - Prestadoras de Serviços de Transporte de Passageiros; - Regime Normal; - Substituição Tributária - Distribuidoras de Álcool Carburante;
ICMS MT: Obrigação Principal: - Refinaria de Petróleo ou Suas Bases - Demais Hipóteses - Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis;
Prorroga a vigência da MP n° 673/2015, que dispõe sobre a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto aos motoristas profissionais transportadores de cargas.
27/05/2015 Quarta-Feira
PLANOS E SEGUROS PRIV. DE ASSIST. À SAÚDE - DESOBRIGAÇÃO DE CONSTIT. PJ INDEPENDENTE
Altera a Lei nº 9.307/1996, e a Lei nº 6.404/1976, referente a aplicação da arbitragem e sobre a escolha dos árbitros, a instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral.
28/05/2015 Quinta-Feira
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Altera a Resolução CODEFAT nº 665/2011, que dispõe sobre a habilitação e pagamento do benefício do Seguro-Desemprego por meio de mandatário legalmente constituído.
29/05/2015 Sexta-Feira
AUTORIZADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ENTREGAR CTPS A ESTRANGEIROS
Altera o §3°, do artigo 1°, da Portaria n° 369/2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo e dá outras providências.
ESTABELECIDOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DE JORNADA INSALUBRE
Dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619/2012, em conformidade com o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 13.103/ 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
Altera a Lei nº 7.301/2000, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente à isenção do imposto para veículo fabricado para o uso de pessoa com deficiência.
Altera as Portarias SEFAZ n° 225/2014 e 074/2015, que instituíram as Listas de Preços Mínimos para os produtos hortifrutícolas, leite e derivados, bem como para os produtos oriundos da agricultura mato-grossense.
Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária com cerveja, chope, refrigerante, refresco, néctar de fruta, água mineral ou potável natural e aguardente.
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Obrigações
