PIS ABONO ANUAL
ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA O RESGATE DO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO
O encerramento do calendário de
pagamento do Abono Salarial do PIS, nas agências da Caixa Econômica Federal,
no valor de um salário mínimo, para os que cumprirem os requisitos definidos
em legislação específica, ocorre no dia 30.06.2015.
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS RJ - Autônomos e Sociedades Uniprofissionais
; Obrigação Acessória: - ISS RJ - Entrega da Declaração de ausência do movimento econômico.
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Terça-Feira
02/06/2015
Terça-Feira
09/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data.
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS ST - Pontos de Venda ; - ICMS ST - Produtos Diversos ; - ICMS ST - Transporte ;
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);Obrigação Acessória:- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Água Natural Canalizada ; - ICMS - Apuração Normal ; - ICMS - Concessionárias de Energia Elétrica ; - ICMS - Diferencial de Alíquotas ; - ICMS - TV Por Assinatura; - ICMS Estimativa - Transporte Aquaviário ; - ICMS Estimativa - Transporte de Passageiros ; - ICMS ST - Cimento ; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes ; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval ; - GIA-ST ;
Municipal Rio de Janeiro: Obrigação Principal: - ISS Niterói
; - ISS RJ - Entrega de Declaração de serviços tomados ; - ISS RJ - Nota Carioca
;
Quinta-Feira
04/06/2015
Quinta-Feira
11/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
05/06/2015
Sexta-Feira
12/06/2015
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- CBE - Declaração Eletrônica dos Capitais Brasileiros no Exterior (trimestral) ;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte ; - ICMS - Telecomunicações ; Obrigação Outros: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético ;
Prorroga a vigência da MP n° 673/2015, que dispõe sobre a alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) quanto aos motoristas profissionais transportadores de cargas.
27/05/2015 Quarta-Feira
PLANOS E SEGUROS PRIV. DE ASSIST. À SAÚDE - DESOBRIGAÇÃO DE CONSTIT. PJ INDEPENDENTE
Altera a Lei nº 9.307/1996, e a Lei nº 6.404/1976, referente a aplicação da arbitragem e sobre a escolha dos árbitros, a instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral.
28/05/2015 Quinta-Feira
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)
Altera a Resolução CODEFAT nº 665/2011, que dispõe sobre a habilitação e pagamento do benefício do Seguro-Desemprego por meio de mandatário legalmente constituído.
29/05/2015 Sexta-Feira
AUTORIZADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ENTREGAR CTPS A ESTRANGEIROS
Altera o §3°, do artigo 1°, da Portaria n° 369/2013, para autorizar os órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo e dá outras providências.
ESTABELECIDOS REQUISITOS PARA A PRORROGAÇÃO DE JORNADA INSALUBRE
Dispõe sobre a conversão em advertência das penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619/2012, em conformidade com o disposto no artigo 22, inciso I, da Lei nº 13.103/ 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito aqueles que já pagaram as multas impostas.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1361, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
Altera o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária em relação aos segmentos de ferramentas, produtos alimentícios e autopeças, bem como relativamente à operação de venda por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final.
Estabelece procedimentos relacionados ao tratamento tributário especial da Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA., previsto pela Lei n° 6.662/2014.
Altera o Decreto n° 17.963/1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Municipal não inscritos em divida ativa, exceto créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Coleta do Lixo e Limpeza Pública, de Iluminação Pública e de Coleta Domiciliar de Lixo.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do tratamento tributário especial previsto para os estabelecimentos industriais, de acordo com o Decreto nº 41.557/2008.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
Regulamenta o artigo 8°, §§ 1° e 2°, da Lei n° 5.854/2015, que institui prazo para retomada ou quitação do parcelamento de créditos inscritos em dívida ativa, obtido na vigência da Lei n° 5.546/2012, que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado.
Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime especial instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável.
Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
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