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SEMANA 23/2015
ESPÍRITO SANTO
EXPEDIDA EM 05/06/2015
 
 
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PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Relação dos Cursos para
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  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
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    Em Destaque



    Dica

      Dica- Econet

     

    IPI
    SIMPLES NACIONAL
    Equiparação a Indústria

    Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações cuja legislação do IPI (RIPI, artigos 9º e seguintes) estabelece a equiparação a industrial (ex.: venda de produtos importados direta ou indiretamente, venda de produtos industrializados sob sua encomenda) terão a receita auferida em tais operações tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006, sujeitando-se ao recolhimento do IPI diretamente no DAS, calculado mediante aplicação da alíquota de 0,5%. O assunto foi esclarecido por meio da Solução de Divergência COSIT nº 04/2014.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    08/06/2015 a 14/06/2015
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    15/06/2015 a 21/06/2015
    Segunda-Feira 08/06/2015
    Segunda-Feira 15/06/2015

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação; - ICMS - Energia Elétrica;

    Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

    ICMS ES: Obrigação Principal: - COOPERATIVAS E LATICÍNIOS - Mapa de Produção; - ICMS - Parcelamento; - ICMS ST - Café, Óleos e Derivados de Farinha de Trigo; - ICMS ST - Operações Porta-a-Porta; - PRODUTOR RURAL - Crédito de Insumos; Obrigação Acessória: - DIEF - Documento de Informações Econômico-Fiscais;

    Terça-Feira 09/06/2015
    Terça-Feira 16/06/2015

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS ST - Produtos Diversos;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 10/06/2015
    Quarta-Feira 17/06/2015

    Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Gás Natural; - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; - ICMS ST - Cimento e Combustíveis; - PRODUTOR RURAL - Visto nos Documentos Fiscais; Obrigação Acessória: - ECF - Comunicação de Entrega;

    Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil ; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde ; - ISS Normal ; - ISS Retido ; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção) ;

    Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil ; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde ; - ISS Normal ; - ISS Retido ; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção) ;

    Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil ; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais; - ISS - Saúde ; - ISS Normal ; - ISS Retido ; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção) ;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 11/06/2015
    Quinta-Feira 18/06/2015
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimentos Comerciais; - ICMS - Serviços Postais e Telegráficos; - ICMS - Transporte;

    Sexta-Feira 12/06/2015
    Sexta-Feira 19/06/2015
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;

    ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimentos Industriais; Obrigação Acessória: - ARQUIVO MAGNÉTICO - Faturamento Direto a Consumidor de Veículos Novos;

    Sábado 13/06/2015
    Sábado 20/06/2015

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    ICMS ES: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Domingo 14/06/2015
    Domingo 21/06/2015
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2015

     

     

       

    Síntese Semanal - 01/06/2015 A 07/06/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 11

    01/06/2015 Segunda-Feira

    AGENDA DE JUNHO DE 2015

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 / 2015

    Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2015.

    MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JUNHO DE 2015

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 015 / 2015

    Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2015.

    GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

    PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2015

    Altera o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem.

    02/06/2015 Terça-Feira

    MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - MAIO DE 2015

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 016 / 2015

    Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2015, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

    MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - MAIO DE 2015

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 017 / 2015

    Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2015.

    ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO

    SÚMULA VINCULANTE STF N° 048 / 2015

    Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

    05/06/2015 Sexta-Feira

    SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS

    CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2015

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

    REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DO ICMS - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

    ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre.

    SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - MA

    CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2015

    Revoga o Convênio ICMS 129/2001, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.

    IRPF

    DECLARAÇÃO ANUAL

    3ª Quota

    ASSUNTOS DIVERSOS

    ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

    Normas

    01/06/2015 Segunda-Feira

    AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE ESTRANGEIROS DEVERÁ SER REQUERIDA COM ASSINATURA DIGITAL

    PORTARIA MTE/CNI N° 708 / 2015

    Altera o artigo 8º da Portaria CGI nº 1.964/2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013.

    02/06/2015 Terça-Feira

    TRABALHO DOMÉSTICO É REGULAMENTADO

    LEI COMPLEMENTAR N° 150 / 2015

    Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM MAIO DE 2015

    PORTARIA MPS N° 214 / 2015

    Estabelece para o mês de maio de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.002,78.

    NOVO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO JUNTO AO CRESS PARA ASSISTENTES SOCIAIS

    RESOLUÇÃO CFESS N° 709 / 2015

    Altera a Resolução CFESS nº 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

    SÚMULA

    SÚMULA VINCULANTE STF N° 047 / 2015

    Honorários advocatícios devido ao credor tem natureza alimentar com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial de pagamento.

    05/06/2015 Sexta-Feira

    DIVULGADO PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP POR PARTE DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 014 / 2015

    Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.

    DIREITO TRABALHISTA

    ATUÁRIO

    Competências, Fiscalização, Multa, Recurso, Contratação no setor Privado - Parte II

    DIREITO TRABALHISTA

    CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

    Falta, Recusa, e Valor das Anotações, CTPS Informatizada e Penalidades - Parte III

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

    Comunicação do Acidente, Formas de Comunicação, Cadastro, Responsabilidade - Parte I

    DIREITO TRABALHISTA

    CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

    Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE III

    Horas Extras, 13º Salário, Férias

    DIREITO TRABALHISTA

    GUELTAS

    Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória

    DIREITO TRABALHISTA

    IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

    Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial

    DIREITO TRABALHISTA

    MÃE SOCIAL

    Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE SAÚDE

    Resíduos, Anexos - Parte III

    DIREITO TRABALHISTA

    PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

    Negociação, Acordo, Mediação ou Arbitragem, Periodicidade, Incidências, Estatais, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

    Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro

    DIREITO TRABALHISTA

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL

    Matriz e Filial, Enquadramento Sindical, Cessão de Mão de Obra, Transferência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS

    Orientações, Procedimentos para a Retificação, Alteração de Dados, Indeferimento

    DIREITO TRABALHISTA

    SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL - PARTE II

    Pagamento, Manutenção

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

    Jornada, Salário Proporcional, Equiparação, Instrumento Coletivo, Férias, 13° salário

    01/06/2015 Segunda-Feira

    DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO DE VIGÊNCIA

    CIRCULAR SECEX N° 036 / 2015

    03/06/2015 Quarta-Feira

    HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL

    CIRCULAR SECEX N° 037 / 2015

    05/06/2015 Sexta-Feira

    DRAWBACK - PROCEDIMENTOS

    PORTARIA ALF/VIT N° 085 / 2015

    Disciplina os procedimentos relativos à destinação para consumo de mercadoria importada sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback, no âmbito da jurisdição da ALF/VIT.

    REDUÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO - NCM 7607.11.90

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 052 / 2015

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RETIFICAÇÃO

    Aspectos Gerais - Parte 1

    RECOF - REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO

    Considerações

    02/06/2015 Terça-Feira

    PORTARIA N° 019-R / 2015 - ES

    Altera a Portaria nº 014-R/2015, que descredencia contribuintes sediados no estado do Espírito Santo da condição de substituto tributário.

    PORTARIA N° 020-R / 2015 - ES

    Credencia empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

    03/06/2015 Quarta-Feira

    DECRETO N° 962-S / 2015 - ES

    Decreta ponto facultativo no dia 05.06.2015 nos órgãos e entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

    05/06/2015 Sexta-Feira

    DECRETO N° 2.423-R / 2009 - ES

    Regulamenta a Lei n° 9.269/2009, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

    ICMS

    INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

    Operações Triangulares


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