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Dica- Econet
IPI
SIMPLES NACIONAL
Equiparação a Indústria
Os estabelecimentos optantes
pelo Simples Nacional que realizarem operações cuja legislação do IPI (RIPI,
artigos 9º e seguintes)
estabelece a equiparação a industrial (ex.: venda de produtos importados
direta ou indiretamente, venda de produtos industrializados sob sua
encomenda) terão a receita auferida em tais operações tributada pelo
Anexo II
da Lei
Complementar nº 123/2006, sujeitando-se ao recolhimento do IPI
diretamente no DAS, calculado mediante aplicação da alíquota de 0,5%. O
assunto foi esclarecido por meio da
Solução de Divergência COSIT nº 04/2014.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
08/06/2015 a 14/06/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/06/2015 a 21/06/2015 |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Lenha e Gado; |
Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; - GIA/ICMS - NORMAL; - SINTEGRA; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS
; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado
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ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS Diferencial de Alíquotas - Compra não presencial; - ICMS-ST - Energia Elétrica; - ICMS-ST - Veículos, Cigarros, Fumo e seus Sucedâneos, Bebidas, Gelo, Água Mineral ou Potável; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Combustível - Outros Estabelecimentos; - ICMS-ST - Combustível - Refinarias - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção; - ICMS-ST - Gás Natural; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; - ICMS-ST - Produtos Diversos; - ICMS-ST - Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e Caixas D água de cimento, amianto e fibrocimento; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS MS: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 01/06/2015 A 07/06/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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01/06/2015 Segunda-Feira AGENDA DE JUNHO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011 / 2015 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2015. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JUNHO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 015 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2015. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROTOCOLO ICMS N° 042 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN), para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. 02/06/2015 Terça-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - MAIO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 016 / 2015 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2015, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - MAIO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 017 / 2015 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2015. ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SÚMULA VINCULANTE STF N° 048 / 2015 Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 05/06/2015 Sexta-Feira SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 044 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DO ICMS - PI CONVÊNIO ICMS N° 045 / 2015 Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 046 / 2015 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre. SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - MA CONVÊNIO ICMS N° 047 / 2015 Revoga o Convênio ICMS 129/2001, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS às prestações internas de serviços de transporte marítimo.
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01/06/2015 Segunda-Feira AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO DE ESTRANGEIROS DEVERÁ SER REQUERIDA COM ASSINATURA DIGITAL PORTARIA MTE/CNI N° 708 / 2015 Altera o artigo 8º da Portaria CGI nº 1.964/2013, publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013. 02/06/2015 Terça-Feira TRABALHO DOMÉSTICO É REGULAMENTADO LEI COMPLEMENTAR N° 150 / 2015 Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM MAIO DE 2015 PORTARIA MPS N° 214 / 2015 Estabelece para o mês de maio de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.002,78. NOVO PRAZO PARA RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO JUNTO AO CRESS PARA ASSISTENTES SOCIAIS RESOLUÇÃO CFESS N° 709 / 2015 Altera a Resolução CFESS nº 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país. SÚMULA SÚMULA VINCULANTE STF N° 047 / 2015 Honorários advocatícios devido ao credor tem natureza alimentar com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial de pagamento.
05/06/2015 Sexta-Feira DIVULGADO PROCEDIMENTOS PARA PREENCHIMENTO DA GFIP POR PARTE DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 014 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.
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DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO Competências, Fiscalização, Multa, Recurso, Contratação no setor Privado - Parte II DIREITO TRABALHISTA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS Falta, Recusa, e Valor das Anotações, CTPS Informatizada e Penalidades - Parte III DIREITO PREVIDENCIÁRIO CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Comunicação do Acidente, Formas de Comunicação, Cadastro, Responsabilidade - Parte I DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE III Horas Extras, 13º Salário, Férias DIREITO TRABALHISTA GUELTAS Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória DIREITO TRABALHISTA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE SAÚDE Resíduos, Anexos - Parte III DIREITO TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Negociação, Acordo, Mediação ou Arbitragem, Periodicidade, Incidências, Estatais, Penalidades DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro DIREITO TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL Matriz e Filial, Enquadramento Sindical, Cessão de Mão de Obra, Transferência DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS Orientações, Procedimentos para a Retificação, Alteração de Dados, Indeferimento
DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL - PARTE II Pagamento, Manutenção DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Jornada, Salário Proporcional, Equiparação, Instrumento Coletivo, Férias, 13° salário
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01/06/2015 Segunda-Feira DIREITO ANTIDUMPING - PRAZO DE VIGÊNCIA CIRCULAR SECEX N° 036 / 2015 03/06/2015 Quarta-Feira HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - CORREÇÃO TRIMESTRAL CIRCULAR SECEX N° 037 / 2015 05/06/2015 Sexta-Feira DRAWBACK - PROCEDIMENTOS PORTARIA ALF/VIT N° 085 / 2015 Disciplina os procedimentos relativos à destinação para consumo de mercadoria importada sob o amparo do regime aduaneiro especial de drawback, no âmbito da jurisdição da ALF/VIT. REDUÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO - NCM 7607.11.90 RESOLUÇÃO CAMEX N° 052 / 2015 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
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01/06/2015 Segunda-Feira DECRETO N° 14.200 / 2015 - MS Institui a Guia de Trânsito Animal Eletrônica (e-GTA) no Estado de Mato Grosso do Sul. 02/06/2015 Terça-Feira DECRETO N° 14.201 / 2015 - MS Dispõe sobre a organização, manutenção e funcionamento do Cadastro Central de Fornecedores do Estado de Mato Grosso do Sul (CCF/MS). 03/06/2015 Quarta-Feira DECRETO 009-E / 2015 - MS Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual, no dia 05.06.2015. DECRETO N° 14.203 / 2015 - MS Altera o RICMS/MS, quanto ao credenciamento pelo contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado do Mato Grosso do Sul junto a Secretaria de Estado de Fazenda para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). DECRETO N° 14.204 / 2015 - MS Altera o RICMS/MS e o Decreto nº 14.198/2015, quanto ao prazo para credenciamento pelos estabelecimentos que realizam operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e para o cumprimento das demais obrigações acessórias relacionadas a essas operações.
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