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Dica- Econet
FEDERAL
ECD - ECF - DIPJ - 2015
Prazos
ECD:
A Escrituração Contábil Digital é a forma digital do Livro Diário da PJ e as
que estiverem obrigadas o prazo de entrega ao SPED é
até às 23h59min58s do
dia 30.06.2015.
O
artigo 3º da
IN RFB nº 1.420/2013,
apresenta as pessoas obrigadas a adotar a ECD a partir do ano-calendário
2014.
ECF:
A Escrituração Contábil Fiscal substitui a DIPJ,
a partir do ano-calendário 2014, e o prazo de entrega ao SPED é
até às 23h59min58s do
dia 30.09.2015.
O
artigo 1º da
IN RFB nº 1.422/2013,
apresenta as pessoas obrigadas a entregar a ECF
a partir do ano-calendário 2014, sendo todas as PJs, inclusive imunes e
isentas, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Entre as
exceções da entrega estão as empresas do Simples Nacional (LC nº 123/2006),
as PJs inativas (IN RFB nº 1.536/2014), entre outras.
Na
ECF haverá o preenchimento e controle,
por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do
Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da
CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão
controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano
para outro.
DIPJ:
A DIPJ que era entregue no final do mês de junho de cada ano foi
extinta, sendo
substituída pela ECF, conforme
artigo 5º
da IN RFB nº 1.422/2013.
As pessoas jurídicas
imunes ou isentas que não estão
obrigadas a entregar a EFD-Contribuições (IN
RFB nº 1.252/2012), também não estão obrigadas a entregar a
ECD e a ECF.
A DIPJ também não é entregue, pois
ela foi extinta. Caso entreguem a
ECD e a ECF
será de forma facultativa.
Na página da Econet, em:
GERAL > OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS > FEDERAL,
estão disponíveis informações quanto à apresentação, à obrigatoriedade e ao
prazo das referidas declarações.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 15/06/2015 a 21/06/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 22/06/2015 a 28/06/2015 |
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Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Normal; - Regime de Estimativa - Mensal; - Regimes Especiais referentes ao ICMS Diferencial Alíquotas - Mensal; - Regimes Especiais, exceto Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - GIA-BF - Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais; - GIA/ICMS - NORMAL; - SINTEGRA; Municipal Campo Grande: Obrigação Principal: - ISS
; - ISS - Retido por empresas jurídicas de direito privado
; |
Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - DCTF; - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; Obrigação Acessória: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; ICMS MS: Obrigação Principal: - ICMS-ST - Carvão; - ICMS-ST - Cimento; |
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Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; ICMS MS: Obrigação Principal: - Apuração Semanal; - ICMS-ST - Combustíveis. Operações de Outros Contribuintes Substitutos; - ICMS-ST - Produtos Diversos; - ICMS-ST - Sorvetes, Telhas, Cumeeiras e Caixas D água de cimento, amianto e fibrocimento; |
ICMS MS: Obrigação Acessória: - Apuração Semanal; |
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ICMS MS: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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Síntese Semanal - 08/06/2015 A 14/06/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 11 |
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08/06/2015 Segunda-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 8.463 / 2015 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências. 09/06/2015 Terça-Feira PEIXES E INVERTEBRADOS AQUÁTICOS AMEAÇOS DE EXTINÇÃO - ALTERAÇÃO PORTARIA MMA N° 163 / 2015 Altera a Portaria MMA nº 445/2014, que reconhece as espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção. 10/06/2015 Quarta-Feira SUBVENÇÃO ECONÔMICA LEI N° 13.132 / 2015 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. 11/06/2015 Quinta-Feira REQUISITOS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL NO DESENVOLVIMENTO DO SICOBE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 045 / 2015 Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE). REGIME UNIFICADO DO PMCMV PARA CONSTRUTORA - IMPEDIMENTO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 006 / 2015 Empresa construtora que construir unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos de 1% da receita mensal, caso o contrato exista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação. SERVIÇO DE PORTARIA POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA – IMPEDIMENTO AO SIMPLES NACIONAL ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2015 Dispõe sobre a vedação à opção ao Simples Nacional (LC nº 123/2006), pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra. 12/06/2015 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 037/2015, 041/2015, 042/2015 e 043/2015.
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08/06/2015 Segunda-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 8.463 / 2015 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências. RFB ESTABELECE MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.569 / 2015 Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habitese concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.
09/06/2015 Terça-Feira CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA DIVULGA ATRIBUIÇÕES DE PROFISSIONAL ATUANTE EM FLORALTERAPIA RESOLUÇÃO CFF N° 611 / 2015 Dispõe sobre as atribuições clínicas do farmacêutico no âmbito da floralterapia, e dá outras providências. 11/06/2015 Quinta-Feira COFECON INCLUI ATIVIDADE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO PERTINENTE AO ECONOMISTA RESOLUÇÃO COFECON N° 1.933 / 2015 Inclui e detalha a atividade de economia solidária entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista. 12/06/2015 Sexta-Feira INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFICIOS PARA SEGURADOS NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT - AM PORTARIA MPS N° 228 / 2015 Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas - AM.
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 229 / 2015 Estabelece os fatores de atualização para o mês de junho de 2015. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DE SÚMULAS DO TST RESOLUÇÃO TST N° 198 / 2015 Alterada a redação da Súmula nº 362; alterado o item VI da Súmula nº 6; e cancelada a Súmula nº 434.
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DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO Competências, Fiscalização, Multa, Recurso, Contratação no setor Privado - Parte II DIREITO TRABALHISTA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS Falta, Recusa, e Valor das Anotações, CTPS Informatizada e Penalidades - Parte III DIREITO PREVIDENCIÁRIO CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO Comunicação do Acidente, Formas de Comunicação, Cadastro, Responsabilidade - Parte I DIREITO TRABALHISTA CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE III Horas Extras, 13º Salário, Férias DIREITO TRABALHISTA GUELTAS Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória DIREITO TRABALHISTA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial DIREITO TRABALHISTA MÃE SOCIAL Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE SAÚDE Resíduos, Anexos - Parte III DIREITO TRABALHISTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Negociação, Acordo, Mediação ou Arbitragem, Periodicidade, Incidências, Estatais, Penalidades DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro DIREITO TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL Matriz e Filial, Enquadramento Sindical, Cessão de Mão de Obra, Transferência DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS Orientações, Procedimentos para a Retificação, Alteração de Dados, Indeferimento
DIREITO TRABALHISTA SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL - PARTE II Pagamento, Manutenção DIREITO TRABALHISTA TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL Jornada, Salário Proporcional, Equiparação, Instrumento Coletivo, Férias, 13° salário
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08/06/2015 Segunda-Feira JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - REGULAMENTAÇÃO DECRETO N° 8.463 / 2015 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências. SISCOSERV - CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.567 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.568 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 044 / 2015 ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 045 / 2015 ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 046 / 2015 COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 7607.11.90 PORTARIA SECEX N° 047 / 2015 09/06/2015 Terça-Feira EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.464 / 2015 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. 10/06/2015 Quarta-Feira ACE - BRASIL E BULGÁRIA - APROVAÇÃO DO TEXTO DECRETO LEGISLATIVO N° 132 / 2015 Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011. OEA - APROVAÇÃO DO MANUAL DA MARCA PORTARIA RFB N° 768 / 2015 Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado 11/06/2015 Quinta-Feira CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR CIRCULAR BACEN N° 3.759 / 2015
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