ECD:
A Escrituração Contábil Digital é a forma digital do Livro Diário da PJ e as
que estiverem obrigadas o prazo de entrega ao SPED é até às 23h59min58s do dia 30.06.2015.
ECF:
A Escrituração Contábil Fiscal substitui a DIPJ,
a partir do ano-calendário 2014, e o prazo de entrega ao SPED é até às 23h59min58s do dia 30.09.2015.
O
artigo 1º da
IN RFB nº 1.422/2013,
apresenta as pessoas obrigadas a entregar a ECF
a partir do ano-calendário 2014, sendo todas as PJs, inclusive imunes e
isentas, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Entre as
exceções da entrega estão as empresas do Simples Nacional (LC nº 123/2006),
as PJs inativas (IN RFB nº 1.536/2014), entre outras.
Na ECF haverá o preenchimento e controle,
por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do
Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da
CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão
controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano
para outro.
DIPJ:
A DIPJ que era entregue no final do mês de junho de cada ano foi extinta, sendo substituída pela ECF, conforme
artigo 5º
da IN RFB nº 1.422/2013.
As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão
obrigadas a entregar a EFD-Contribuições (IN
RFB nº 1.252/2012), também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF.
A DIPJ também não é entregue, pois
ela foi extinta. Caso entreguem a ECD e a ECF
será de forma facultativa.
Na página da Econet, em:
GERAL > OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS > FEDERAL,
estão disponíveis informações quanto à apresentação, à obrigatoriedade e ao
prazo das referidas declarações.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- CIDE - Remessa ao Exterior;- CIDE - Combustíveis;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo;- IOF;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);
ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte ; - ICMS - Telecomunicações ; Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo Magnético ; - EFD - Escrituração Fiscal Digital ; - SINTEGRA - Arquivo Magnético ;
Obrigação Principal:- MEI - DASMEI;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- DCTF;- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento ;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- IR-Fonte;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências.
09/06/2015 Terça-Feira
PEIXES E INVERTEBRADOS AQUÁTICOS AMEAÇOS DE EXTINÇÃO - ALTERAÇÃO
Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).
REGIME UNIFICADO DO PMCMV PARA CONSTRUTORA - IMPEDIMENTO
Empresa construtora que construir unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos de 1% da receita mensal, caso o contrato exista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.
SERVIÇO DE PORTARIA POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA – IMPEDIMENTO AO SIMPLES NACIONAL
Dispõe sobre a vedação à opção ao Simples Nacional (LC nº 123/2006), pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências.
RFB ESTABELECE MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL
Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habitese concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.
09/06/2015 Terça-Feira
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA DIVULGA ATRIBUIÇÕES DE PROFISSIONAL ATUANTE EM FLORALTERAPIA
Inclui e detalha a atividade de economia solidária entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
12/06/2015 Sexta-Feira
INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFICIOS PARA SEGURADOS NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT - AM
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas - AM.
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
Divulga a celebração de termo de acordo com estabelecimento comercial atacadista para fins de substituição tributária, nos termos do Decreto nº 42.649/2010.
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações acessórias que especifica, por contribuintes que realizam exclusivamente operações com livro, jornal, periódico e papel destinado à sua impressão.
Altera a Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, quanto ao cancelamento e à baixa de inscrição estadual.
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