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Dica

  Dica- Econet

 

FEDERAL
ECD - ECF - DIPJ - 2015
Prazos

ECD: A Escrituração Contábil Digital é a forma digital do Livro Diário da PJ e as que estiverem obrigadas o prazo de entrega ao SPED é até às 23h59min58s do dia 30.06.2015.

O artigo 3º da IN RFB nº 1.420/2013, apresenta as pessoas obrigadas a adotar a ECD a partir do ano-calendário 2014.

ECF: A Escrituração Contábil Fiscal substitui a DIPJ, a partir do ano-calendário 2014, e o prazo de entrega ao SPED é até às 23h59min58s do dia 30.09.2015.

O artigo 1º da IN RFB nº 1.422/2013, apresenta as pessoas obrigadas a entregar a ECF a partir do ano-calendário 2014, sendo todas as PJs, inclusive imunes e isentas, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Entre as exceções da entrega estão as empresas do Simples Nacional (LC nº 123/2006), as PJs inativas (IN RFB nº 1.536/2014), entre outras.

Na ECF haverá o preenchimento e controle, por meio de validações, das partes A e B do Livro Eletrônico de Apuração do Lucro Real (e-Lalur) e do Livro Eletrônico de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (e-Lacs). Todos os saldos informados nesses livros também serão controlados e, no caso da parte B, haverá o batimento de saldos de um ano para outro.

DIPJ: A DIPJ que era entregue no final do mês de junho de cada ano foi extinta, sendo substituída pela ECF, conforme artigo 5º da IN RFB nº 1.422/2013.

As pessoas jurídicas imunes ou isentas que não estão obrigadas a entregar a EFD-Contribuições (IN RFB nº 1.252/2012), também não estão obrigadas a entregar a ECD e a ECF. A DIPJ também não é entregue, pois ela foi extinta. Caso entreguem a ECD e a ECF será de forma facultativa.

Na página da Econet, em: GERAL > OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS > FEDERAL, estão disponíveis informações quanto à apresentação, à obrigatoriedade e ao prazo das referidas declarações.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
15/06/2015 a 21/06/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
22/06/2015 a 28/06/2015
Segunda-Feira 15/06/2015
Segunda-Feira 22/06/2015

Obrigação Principal: - CIDE - Remessa ao Exterior; - CIDE - Combustíveis; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Empregado Doméstico/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS - Regime Normal de Apuração; - ICMS Estabelecimentos Beneficiadores de Látex; - ICMS Serviços Públicos de Telecomunicações - Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS; - ICMS Substituição Tributária - Contribuintes de Outras Unidades da Federação; - ICMS Substituição Tributária - Mercadorias Nacionais; - Simples Nacional - Diferencial de alíquotas; Obrigação Acessória: - NOTA FISCAL RONDONIENSE - Arquivo Eletrônico; - SINTEGRA - Arquivo Eletrônico;

Municipal Porto Velho: Obrigação Principal: - Prestação de Serviço em Etapas ; - Prestação de Serviço em Geral ;

Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - DCTF; - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS RO: Obrigação Principal: - Refinarias de petróleo e suas bases - Provisão do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino;

Terça-Feira 16/06/2015
Terça-Feira 23/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Quarta-Feira 17/06/2015
Quarta-Feira 24/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

Quinta-Feira 18/06/2015
Quinta-Feira 25/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; Obrigação Acessória: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;

Sexta-Feira 19/06/2015
Sexta-Feira 26/06/2015

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 20/06/2015
Sábado 27/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 21/06/2015
Domingo 28/06/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 08/06/2015 A 14/06/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 11

08/06/2015 Segunda-Feira

JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 8.463 / 2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências.

10/06/2015 Quarta-Feira

SUBVENÇÃO ECONÔMICA

LEI N° 13.132 / 2015

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

11/06/2015 Quinta-Feira

REQUISITOS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL NO DESENVOLVIMENTO DO SICOBE

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 045 / 2015

Dispõe sobre os requisitos de funcionalidade, segurança e controle fiscal a serem observados pela Casa da Moeda do Brasil no desenvolvimento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).

REGIME UNIFICADO DO PMCMV PARA CONSTRUTORA - IMPEDIMENTO

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 006 / 2015

Empresa construtora que construir unidades habitacionais no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) fica impedida de optar pelo regime de pagamento unificado de tributos de 1% da receita mensal, caso o contrato exista unidade habitacional, ainda que apenas uma, de valor superior ao limite de valor estabelecido na legislação.

SERVIÇO DE PORTARIA POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA – IMPEDIMENTO AO SIMPLES NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 007 / 2015

Dispõe sobre a vedação à opção ao Simples Nacional (LC nº 123/2006), pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviço de portaria por cessão de mão de obra.

12/06/2015 Sexta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 011 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 037/2015, 041/2015, 042/2015 e 043/2015.

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

3ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)

Normas

08/06/2015 Segunda-Feira

JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 8.463 / 2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências.

RFB ESTABELECE MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.569 / 2015

Aprova o Manual Web Service SisobraPref, que estabelece padrões técnicos de comunicação (leiaute) para a transmissão, entre os municípios e o Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos dados relativos a alvarás para construção civil e a documentos de habitese concedidos, bem como das informações relativas à não emissão desses documentos.

09/06/2015 Terça-Feira

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA DIVULGA ATRIBUIÇÕES DE PROFISSIONAL ATUANTE EM FLORALTERAPIA

RESOLUÇÃO CFF N° 611 / 2015

Dispõe sobre as atribuições clínicas do farmacêutico no âmbito da floralterapia, e dá outras providências.

11/06/2015 Quinta-Feira

COFECON INCLUI ATIVIDADE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO PERTINENTE AO ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.933 / 2015

Inclui e detalha a atividade de economia solidária entre as inerentes à profissão de economista, mediante a alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

12/06/2015 Sexta-Feira

INSS ANTECIPA PAGAMENTO DE BENEFICIOS PARA SEGURADOS NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT - AM

PORTARIA MPS N° 228 / 2015

Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Benjamin Constant, no Estado do Amazonas - AM.

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MPS N° 229 / 2015

Estabelece os fatores de atualização para o mês de junho de 2015.

ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DE SÚMULAS DO TST

RESOLUÇÃO TST N° 198 / 2015

Alterada a redação da Súmula nº 362; alterado o item VI da Súmula nº 6; e cancelada a Súmula nº 434.

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO

Competências, Fiscalização, Multa, Recurso, Contratação no setor Privado - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – CTPS

Falta, Recusa, e Valor das Anotações, CTPS Informatizada e Penalidades - Parte III

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Comunicação do Acidente, Formas de Comunicação, Cadastro, Responsabilidade - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO

Possibilidade, Impossibilidade na Coação, Manutenção do Contrato, Cláusula Penal

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO COMISSIONISTA - PARTE III

Horas Extras, 13º Salário, Férias

DIREITO TRABALHISTA

GUELTAS

Conceito, Reflexos no Contrato de Trabalho, Natureza Salarial ou Indenizatória

DIREITO TRABALHISTA

IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO

Salário e Remuneração, Irredutibilidade, Possibilidades de Redução Salarial

DIREITO TRABALHISTA

MÃE SOCIAL

Regulamentação, Conceitos, Atribuições, Treinamento, Penalidades, Fiscalização

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 32 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DE SAÚDE

Resíduos, Anexos - Parte III

DIREITO TRABALHISTA

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Negociação, Acordo, Mediação ou Arbitragem, Periodicidade, Incidências, Estatais, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

Equiparação, Enquadramento Salarial, Homologação do Quadro

DIREITO TRABALHISTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA BASE TERRITORIAL

Matriz e Filial, Enquadramento Sindical, Cessão de Mão de Obra, Transferência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETIFICAÇÃO DE ERROS NO PREENCHIMENTO DA GPS

Orientações, Procedimentos para a Retificação, Alteração de Dados, Indeferimento

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL - PARTE II

Pagamento, Manutenção

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

Jornada, Salário Proporcional, Equiparação, Instrumento Coletivo, Férias, 13° salário

08/06/2015 Segunda-Feira

JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - REGULAMENTAÇÃO

DECRETO N° 8.463 / 2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.780/2013), e altera o Decreto nº 7.578/2011 referente a Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 (Lei nº 12.350/2010), e dá outras providências.

SISCOSERV - CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.567 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.568 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.312/2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

PORTARIA SECEX N° 044 / 2015

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

PORTARIA SECEX N° 045 / 2015

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

PORTARIA SECEX N° 046 / 2015

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 7607.11.90

PORTARIA SECEX N° 047 / 2015

09/06/2015 Terça-Feira

EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS - ALTERAÇÕES

DECRETO N° 8.464 / 2015

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

10/06/2015 Quarta-Feira

ACE - BRASIL E BULGÁRIA - APROVAÇÃO DO TEXTO

DECRETO LEGISLATIVO N° 132 / 2015

Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, celebrado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.

OEA - APROVAÇÃO DO MANUAL DA MARCA

PORTARIA RFB N° 768 / 2015

Dispõe sobre a Marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

11/06/2015 Quinta-Feira

CAPTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR

CIRCULAR BACEN N° 3.759 / 2015

DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RETIFICAÇÃO

Aspectos Gerais - Parte 1

RECOF - REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO

Considerações

08/06/2015 Segunda-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 023 / 2015 - RO

Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 01.06.2015 a 07.06.2015.

09/06/2015 Terça-Feira

DECRETO N° 19.878 / 2015 - RO

Altera o Decreto nº 17.162/2012, que dispõe sobre a vedação ao aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operações interestaduais, nas entradas de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com os incentivos fiscais que especifica, concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.

ICMS

ATIVO IMOBILIZADO

Aproveitamento de Crédito

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)

Parte 1 - Fato Gerador, Cálculo, Sujeição Passiva e Recolhimento do Imposto

ICMS

PRODUTOR RURAL

Aspectos Gerais


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