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Dica |
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Dica- Econet
IPI
ROTULAGEM
Idioma Nacional
A rotulagem ou
marcação dos produtos industrializados no País deve feita no idioma
nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não
tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver
registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Tal regra
não se aplica a produtos especificamente destinados à
exportação para o exterior, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada
às exigências do mercado estrangeiro importador. O assunto encontra-se
disciplinado no
artigo 275 do RIPI.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 29/06/2015 a 05/07/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 06/07/2015 a 12/07/2015 |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - CSLL - Mensal; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - IRPJ - Mensal; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO - Lei nº 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2011 - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT; - DEREX; - DIF - Cigarros; - DOI; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS ES: Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo eletrônico; - MEMORANDO- EXPORTAÇÃO; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; Municipal Vitória: Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados
; - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Municipal Vitoria: Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados
; - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); Municipal Vitória: Obrigação Acessória: - Declaração de Serviços Prestados
; - Declaração de Serviços Tomados (Sem Retenção); |
Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico; - IR-Fonte; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL; |
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Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação; - ICMS - Energia Elétrica; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS ST - Produtos Diversos; |
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Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS ES: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; ICMS ES: Obrigação Principal: - ICMS - Gás Natural; - ICMS - Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel; - ICMS ST - Cimento e Combustíveis; - PRODUTOR RURAL - Visto nos Documentos Fiscais; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil
; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais
; - ISS - Saúde
; - ISS Normal
; - ISS Retido
; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico
; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitoria: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil
; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais
; - ISS - Saúde
; - ISS Normal
; - ISS Retido
; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico
; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); Municipal Vitória: Obrigação Principal: - ISS - Construção Civil
; - ISS - Estimativa e Sociedades Profissionais
; - ISS - Saúde
; - ISS Normal
; - ISS Retido
; Obrigação Acessória: - Declaração de Movimento Econômico
; - Declaração de Serviços Tomados (Com Retenção); |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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Síntese Semanal - 22/06/2015 A 28/06/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 12 |
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22/06/2015 Segunda-Feira ALTERAÇÃO DO MANUAL DA SOCIEDADE LIMITADA - ANEXO II DA IN DREI Nº 10/2013 PORTARIA DREI N° 002 / 2015 Retifica o item 10.2.3 do anexo II referente ao Manual de Registro de Sociedade Limitada da Instrução normativa DREI nº 10/2013. 23/06/2015 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 044/2015 e 047/2015. 24/06/2015 Quarta-Feira FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 MEDIDA PROVISÓRIA N° 679 / 2015 Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.035/2009), e altera a Lei nº 11.977/2009 (PMCMV e regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas), a Lei nº 12.035/2009 (Ato Olímpico), e a Lei nº 11.4732007 (cooperação federativa no âmbito da segurança pública). 25/06/2015 Quinta-Feira PORTARIA PORTARIA RFB N° 859 / 2015 Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012. RECOLHIMENTO DO ICMS - ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS - MG PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 017/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não-combustíveis.
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22/06/2015 Segunda-Feira OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM PIRAPORA - MG PORTARIA SRTE/MG N° 143 / 2015 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM BOCAIÚVA - MG PORTARIA SRTE/MG N° 144 / 2015 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM MANHUAÇU - MG PORTARIA SRTE/MG N° 145 / 2015 Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências. 23/06/2015 Terça-Feira PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - PIS/COFINS-BEBIDAS FRIAS - FABRIC. PROD. ANIMAIS - INSS LEI N° 13.137 / 2015 - Edição Extra Altera as Leis nºs 10.865/2004 (elevar alíquotas do PIS/COFINS-Importação), 11.941/2009, 11.079/2004, 10.925/2004, 11.051/2004, 7.827/1989, 8.212/1991, 8.935/1994, 10.150/2000, 12.810/2013, 5.861/1972, 13.043/2014, 10.522/2002, 12.469/2011, 12.995/2014, 13.097/2015, 10.996/2004, 11.196/2005, 10.833/2003, e 12.024/2009, e o Decreto-Lei nº 1.598/1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380/1964, 9.430/1996, e 8.177/1991; e dá outras providências. SUSPENSAS REGRAS DE PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CNH E DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR RESOLUÇÃO CONTRAN N° 538 / 2015 Suspende a vigência da Resolução CONTRAN nº 511/2014, que regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir.
JUSTIÇA DO TRABALHO PODE EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SÚMULA VINCULANTE STF N° 053 / 2015 A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. 24/06/2015 Quarta-Feira CANCELAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO SÚMULA JEF/TNU N° 064 / 2012 Cancelada a súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que versava sobre o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial no prazo decadencial de dez anos. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DE DEZ ANOS NO INDEFERIMENTO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIOS SÚMULA JEF/TNU N° 081 / 2015 Inocorrência do prazo decadencial de dez anos para o indeferimento e cessação de benefícios e em questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. 25/06/2015 Quinta-Feira ESTABELECIDO CRONOGRAMA DE TRANSMISSÃO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO CD-eSocial N° 001 / 2015 Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial). 26/06/2015 Sexta-Feira MTE APROVA NORMAS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS E NOTIFICAÇÕES DE FGTS E/OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PORTARIA MTE N° 854 / 2015 Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social. NORMAS DE SEGURANÇA PARA O TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SÃO ATUALIZADAS PORTARIA MTE N° 857 / 2015 Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL Agentes Nocivos, Beneficiários, Comprovação, DIB, Renda Mensal - Parte I DIREITO TRABALHISTA ATLETA PROFISSIONAL Contrato Especial, Direito de Imagem, Atleta Autônomo, Direito de Arena DIREITO TRABALHISTA ATUÁRIO Código de Ética, Honorários, Deveres, Princípios, Comissão de Ética - Parte III DIREITO TRABALHISTA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS Documentação, Vale Transporte, Contribuição Sindical, CAGED, CTPS, Livros ou Fichas DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PARTE I Substituição, Obrigatoriedade, Vigência DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO APOSENTADO Tipos de Aposentadoria, Acúmulo de Benefícios, INSS, Direitos Rescisórios, Estabilidade DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015 Parte II - Férias, 13º Salário, Jornada de Trabalho, Rescisão, Seguro-Desemprego, Fiscalização
DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015 Parte I - Vínculo Empregatício, Modalidades de Contrato, Remuneração, Jornada de trabalho DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADO DOMÉSTICO - LC nº 150/2015 Salário-Família, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPREGADO DOMÉSTICO - LC nº 150/2015 INSS, FGTS, Simples Doméstico, REDOM, Guarda de Documentos DIREITO TRABALHISTA FISCALIZAÇÃO DO TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL Objetivo, Aplicação, Competência, Intervalos, Locais para Descanso, Vigência FGTS GFIP - PARTE I Finalidade, Composição, Obrigatoriedade, Prazo, Forma de Envio, Sem Movimento SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 35 - TRABALHO EM ALTURA Objetivo, Vigência, Responsabilidades, Capacitação e Treinamento - Parte I DIREITO TRABALHISTA PLANO DE CARGOS E SALÁRIO Normas e Procedimentos, Alterações Salariais, Equiparação Salarial - Parte II DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO COMPLESSIVO Distinção entre Salário e Remuneração, Proibição, Incorporação, Doutrina, Detalhamento DIREITO TRABALHISTA SALÁRIO PROPORCIONAL Conceitos, Proporcionalidade na Admissão e na Demissão, Empregado Afastado DIREITO TRABALHISTA TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO Fundamentação, Estabilidade, Proteção ao Trabalho, Contrato de Experiência - Parte I DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO Parte I - Horário Noturno, Hora Noturna, Trabalho Noturno da Mulher DIREITO TRABALHISTA USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO Poder Disciplinar, Responsabilidades, Exposição do Empregado, Previsão em CCT
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22/06/2015 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3907.60.00 CIRCULAR SECEX N° 039 / 2015 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK) RESOLUÇÃO CAMEX N° 054 / 2015 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT) RESOLUÇÃO CAMEX N° 055 / 2015 Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários. DIREITO ANTIDUMPING - ESCLARECIMENTOS - NCM 6815.99.19, 6902.10.18 E 6902.10.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 056 / 2015 Esclarece os itens tarifários em que os refratários básicos magnesianos objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 107, de 18 de dezembro de 2013, podem ser classificados. DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 4009.11.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 057 / 2015 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originários da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos, de Israel, da Itália e da Malásia. DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2015 Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, originárias da China. GRUPO MERCADO COMUM DO MERCOSUL - RETIFICAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2015 Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 101, de 29 de outubro de 2014. GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00 RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2015 Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados. 23/06/2015 Terça-Feira DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 8104.11.00 E 8104.19.00 CIRCULAR SECEX N° 040 / 2015 24/06/2015 Quarta-Feira EX -TARIFÁRIOS - REGIME AUTOMOTIVO - REGULAMENTAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2015 Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Extarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. 26/06/2015 Sexta-Feira HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - RADAR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.570 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.288, de 31 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 050 / 2015 ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 051 / 2015 ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00 PORTARIA SECEX N° 052 / 2015
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22/06/2015 Segunda-Feira PORTARIA 032-R / 2015 - ES Dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário de estabelecimentos/serviços de interesse da vigilância sanitária no Estado do Espírito Santo.
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