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Dica

  Dica- Econet  

IPI
ROTULAGEM
Idioma Nacional

A rotulagem ou marcação dos produtos industrializados no País deve feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em português, e a respectiva marca, se estiver registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Tal regra não se aplica a produtos especificamente destinados à exportação para o exterior, cuja rotulagem ou marcação poderá ser adaptada às exigências do mercado estrangeiro importador. O assunto encontra-se disciplinado no artigo 275 do RIPI.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

jun Agenda Federal jul
jun Agenda Estadual jul
jun Agenda Municipal jul
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
29/06/2015 a 05/07/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
06/07/2015 a 12/07/2015
Segunda-Feira 29/06/2015
Segunda-Feira 06/07/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

Terça-Feira 30/06/2015
Terça-Feira 07/07/2015

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - CSLL - Mensal; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - IRPJ - Mensal; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO - Lei nº 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2011 - Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO - FCONT; - DEREX; - DIF - Cigarros; - DOI; - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de Serviços de Transporte Aéreo - Complemento;

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico; - IR-Fonte; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

Quarta-Feira 01/07/2015
Quarta-Feira 08/07/2015

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 02/07/2015
Quinta-Feira 09/07/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS TO: Obrigação Principal: - Operações com diversos produtos e serviços - estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais, produtores e outros contribuintes.; -Simples Nacional - Complementação de alíquota; Obrigação Acessória: - Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM;

Sexta-Feira 03/07/2015
Sexta-Feira 10/07/2015

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS TO: Obrigação Principal: - Prestação de serviços de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; Obrigação Acessória: - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto; - Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ST; - Prestação de Serviços de Comunicação - Recolhimento do Imposto; - Substituição Tributária - Imposto Retido por Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do Valor do Imposto;

Municipal Palmas: Obrigação Principal: - ISS - Apuração Normal ; - ISS Alíquota fixa ; - ISS devido por Substituição Tributária ;

Sábado 04/07/2015
Sábado 11/07/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 05/07/2015
Domingo 12/07/2015

ICMS TO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituto;

ICMS TO: Obrigação Principal: - Substituição Tributária - Apuração por nota fiscaI - Valor inferior; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Combustíveis - Refinaria de Petróleo e suas Bases - Retido por Outra Refinaria; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 22/06/2015 A 28/06/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 12

22/06/2015 Segunda-Feira

ALTERAÇÃO DO MANUAL DA SOCIEDADE LIMITADA - ANEXO II DA IN DREI Nº 10/2013

PORTARIA DREI N° 002 / 2015

Retifica o item 10.2.3 do anexo II referente ao Manual de Registro de Sociedade Limitada da Instrução normativa DREI nº 10/2013.

23/06/2015 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 044/2015 e 047/2015.

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - PIS/COFINS-BEBIDAS FRIAS - FABRIC. PROD. ANIMAIS - INSS

LEI N° 13.137 / 2015 - Edição Extra

Altera as Leis nºs 10.865/2004 (elevar alíquotas do PIS/COFINS-Importação), 11.941/2009, 11.079/2004, 10.925/2004, 11.051/2004, 7.827/1989, 8.212/1991, 8.935/1994, 10.150/2000, 12.810/2013, 5.861/1972, 13.043/2014, 10.522/2002, 12.469/2011, 12.995/2014, 13.097/2015, 10.996/2004, 11.196/2005, 10.833/2003, e 12.024/2009, e o Decreto-Lei nº 1.598/1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380/1964, 9.430/1996, e 8.177/1991; e dá outras providências.

24/06/2015 Quarta-Feira

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016

MEDIDA PROVISÓRIA N° 679 / 2015

Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 (Lei nº 12.035/2009), e altera a Lei nº 11.977/2009 (PMCMV e regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas), a Lei nº 12.035/2009 (Ato Olímpico), e a Lei nº 11.4732007 (cooperação federativa no âmbito da segurança pública).

25/06/2015 Quinta-Feira

PORTARIA

PORTARIA RFB N° 859 / 2015

Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012.

RECOLHIMENTO DO ICMS - ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E PARA FINS NÃO-COMBUSTÍVEIS - MG

PROTOCOLO ICMS N° 047 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 017/2004, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool para fins não-combustíveis.

IRPF

ALUGUÉIS 2015

Tributação e Retenção

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Junho/2015

22/06/2015 Segunda-Feira

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM PIRAPORA - MG

PORTARIA SRTE/MG N° 143 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM BOCAIÚVA - MG

PORTARIA SRTE/MG N° 144 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM MANHUAÇU - MG

PORTARIA SRTE/MG N° 145 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/MG e dá outras providências.

23/06/2015 Terça-Feira

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - PIS/COFINS-BEBIDAS FRIAS - FABRIC. PROD. ANIMAIS - INSS

LEI N° 13.137 / 2015 - Edição Extra

Altera as Leis nºs 10.865/2004 (elevar alíquotas do PIS/COFINS-Importação), 11.941/2009, 11.079/2004, 10.925/2004, 11.051/2004, 7.827/1989, 8.212/1991, 8.935/1994, 10.150/2000, 12.810/2013, 5.861/1972, 13.043/2014, 10.522/2002, 12.469/2011, 12.995/2014, 13.097/2015, 10.996/2004, 11.196/2005, 10.833/2003, e 12.024/2009, e o Decreto-Lei nº 1.598/1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380/1964, 9.430/1996, e 8.177/1991; e dá outras providências.

SUSPENSAS REGRAS DE PRODUÇÃO E EXPEDIÇÃO DA CNH E DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 538 / 2015

Suspende a vigência da Resolução CONTRAN nº 511/2014, que regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir.

JUSTIÇA DO TRABALHO PODE EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

SÚMULA VINCULANTE STF N° 053 / 2015

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

24/06/2015 Quarta-Feira

CANCELAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL DE DEZ ANOS PARA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO

SÚMULA JEF/TNU N° 064 / 2012

Cancelada a súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que versava sobre o direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial no prazo decadencial de dez anos.

NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO DE DEZ ANOS NO INDEFERIMENTO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIOS

SÚMULA JEF/TNU N° 081 / 2015

Inocorrência do prazo decadencial de dez anos para o indeferimento e cessação de benefícios e em questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão.

25/06/2015 Quinta-Feira

ESTABELECIDO CRONOGRAMA DE TRANSMISSÃO DO ESOCIAL

RESOLUÇÃO CD-eSocial N° 001 / 2015

Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).

26/06/2015 Sexta-Feira

MTE APROVA NORMAS PARA APLICAÇÃO DE MULTAS E NOTIFICAÇÕES DE FGTS E/OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

PORTARIA MTE N° 854 / 2015

Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.

NORMAS DE SEGURANÇA PARA O TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS SÃO ATUALIZADAS

PORTARIA MTE N° 857 / 2015

Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

Agentes Nocivos, Beneficiários, Comprovação, DIB, Renda Mensal - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

ATLETA PROFISSIONAL

Contrato Especial, Direito de Imagem, Atleta Autônomo, Direito de Arena

DIREITO TRABALHISTA

ATUÁRIO

Código de Ética, Honorários, Deveres, Princípios, Comissão de Ética - Parte III

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS

Documentação, Vale Transporte, Contribuição Sindical, CAGED, CTPS, Livros ou Fichas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - PARTE I

Substituição, Obrigatoriedade, Vigência

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO APOSENTADO

Tipos de Aposentadoria, Acúmulo de Benefícios, INSS, Direitos Rescisórios, Estabilidade

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

Parte II - Férias, 13º Salário, Jornada de Trabalho, Rescisão, Seguro-Desemprego, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC N° 150/2015

Parte I - Vínculo Empregatício, Modalidades de Contrato, Remuneração, Jornada de trabalho

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC nº 150/2015

Salário-Família, Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença Acidentário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EMPREGADO DOMÉSTICO - LC nº 150/2015

INSS, FGTS, Simples Doméstico, REDOM, Guarda de Documentos

DIREITO TRABALHISTA

FISCALIZAÇÃO DO TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL

Objetivo, Aplicação, Competência, Intervalos, Locais para Descanso, Vigência

FGTS

GFIP - PARTE I

Finalidade, Composição, Obrigatoriedade, Prazo, Forma de Envio, Sem Movimento

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 35 - TRABALHO EM ALTURA

Objetivo, Vigência, Responsabilidades, Capacitação e Treinamento - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

PLANO DE CARGOS E SALÁRIO

Normas e Procedimentos, Alterações Salariais, Equiparação Salarial - Parte II

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO COMPLESSIVO

Distinção entre Salário e Remuneração, Proibição, Incorporação, Doutrina, Detalhamento

DIREITO TRABALHISTA

SALÁRIO PROPORCIONAL

Conceitos, Proporcionalidade na Admissão e na Demissão, Empregado Afastado

DIREITO TRABALHISTA

TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO

Fundamentação, Estabilidade, Proteção ao Trabalho, Contrato de Experiência - Parte I

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO NOTURNO

Parte I - Horário Noturno, Hora Noturna, Trabalho Noturno da Mulher

DIREITO TRABALHISTA

USO DE UNIFORME PELO EMPREGADO

Poder Disciplinar, Responsabilidades, Exposição do Empregado, Previsão em CCT

22/06/2015 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3907.60.00

CIRCULAR SECEX N° 039 / 2015

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 054 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 055 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

DIREITO ANTIDUMPING - ESCLARECIMENTOS - NCM 6815.99.19, 6902.10.18 E 6902.10.19

RESOLUÇÃO CAMEX N° 056 / 2015

Esclarece os itens tarifários em que os refratários básicos magnesianos objeto do direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 107, de 18 de dezembro de 2013, podem ser classificados.

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 4009.11.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 057 / 2015

Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos de borracha elastomérica, originários da Alemanha, dos Emirados Árabes Unidos, de Israel, da Itália e da Malásia.

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - NCM 9018.31.11 E 9018.31.19

RESOLUÇÃO CAMEX N° 058 / 2015

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, originárias da China.

GRUPO MERCADO COMUM DO MERCOSUL - RETIFICAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 059 / 2015

Altera o Anexo I da Resolução CAMEX nº 101, de 29 de outubro de 2014.

GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - NCM 7225.19.00 E 7226.19.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 060 / 2015

Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados.

23/06/2015 Terça-Feira

DIREITO ANTIDUMPING - REVISÃO - NCM 8104.11.00 E 8104.19.00

CIRCULAR SECEX N° 040 / 2015

PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO - PIS/COFINS-BEBIDAS FRIAS - FABRIC. PROD. ANIMAIS - INSS

LEI N° 13.137 / 2015 - Edição Extra

Altera as Leis nºs 10.865/2004 (elevar alíquotas do PIS/COFINS-Importação), 11.941/2009, 11.079/2004, 10.925/2004, 11.051/2004, 7.827/1989, 8.212/1991, 8.935/1994, 10.150/2000, 12.810/2013, 5.861/1972, 13.043/2014, 10.522/2002, 12.469/2011, 12.995/2014, 13.097/2015, 10.996/2004, 11.196/2005, 10.833/2003, e 12.024/2009, e o Decreto-Lei nº 1.598/1977; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380/1964, 9.430/1996, e 8.177/1991; e dá outras providências.

24/06/2015 Quarta-Feira

EX -TARIFÁRIOS - REGIME AUTOMOTIVO - REGULAMENTAÇÃO

RESOLUÇÃO CAMEX N° 061 / 2015

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Extarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.

26/06/2015 Sexta-Feira

HABILITAÇÃO NO SISCOMEX - RADAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.570 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.288, de 31 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

PORTARIA SECEX N° 050 / 2015

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

PORTARIA SECEX N° 051 / 2015

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 E 6912.00.00

PORTARIA SECEX N° 052 / 2015

CORREIOS - EXPORTA FÁCIL

Procedimentos

NCM - NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL

Classificação Fiscal de Mercadorias

25/06/2015 Quinta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 023 / 2015 - TO

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo pneumáticos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 023 / 2015 - TO

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo pneumáticos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 024 / 2015 - TO

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, referente ao grupo de transportes.

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