29/06/2015 Segunda-Feira LEILOEIROS PODEM DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES LEI N° 13.138 / 2015 Altera o artigo 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981/1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. PARCELAMENTO DE DÉBITOS E REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO LEI N° 13.139 / 2015 Altera os Decretos-Lei nº 9.760/1946, nº 2.398/1987, a Lei nº 9.636/1998, e o Decreto-Lei nº 1.876/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. MEDIAÇÃO EM CONTROVÉRSIAS E AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LEI N° 13.140 / 2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469/1997, e o Decreto nº 70.235/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/1997. TJLP - 3º TRIMESTRE DE 2015 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.420 / 2015 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2015. 30/06/2015 Terça-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 4.770 / 2015 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. 01/07/2015 Quarta-Feira AGENDA DA RECEITA FEDERAL DE JULHO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 016 / 2015 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2015. PER/DCOMP – APROVAÇÃO DA VERSÃO 6.2 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002 / 2015 Aprova a versão 6.2 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CNDI)-ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DECRETO N° 8.476 / 2015 Altera o Decreto nº 5.353/2005 (Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI). 02/07/2015 Quinta-Feira SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS - APLICABILIDADE CE / TO CONVÊNIO ICMS N° 052 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Tocantins ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a concessão de isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DO ICMS - MA CONVÊNIO ICMS N° 053 / 2015 Autoriza o Estado do Maranhão a reduzir multas e juros, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. REDUÇÃO OU DISPENSA DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DO ICMS - PI CONVÊNIO ICMS N° 054 / 2015 Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. DISPENSA OU REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS - PARCELAMENTO DO ICMS - AP CONVÊNIO ICMS N° 055 / 2015 Autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros, e de conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC CONVÊNIO ICMS N° 056 / 2015 Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO PRESUMIDO - EXECUÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS - PR CONVÊNIO ICMS N° 057 / 2015 Autoriza o Estado do Paraná a conceder crédito presumido para a execução de programas sociais, em operações com energia elétrica. DEPÓSITOS DE VALORES DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL-UTILIZ. EM PARCELAMENTO DO ART. 2º DA LEI Nº 12.996/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 898 / 2015 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 10 da Lei nº 11.941/2009, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 13.137/2015. GRUPO DE TRABALHO DE SISTEMAS NO CGSIM RESOLUÇÃO CGSIM N° 034 / 2015 Altera o inciso VI e o § 1º, revoga o inciso V e o § 3º ambos do artigo 2º e altera o artigo 4º todos da Resolução CGSIM nº 6/2009, publicada no DOU nº 156, de 17 de agosto de 2009. SISTEMAS DE SUPORTE AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS DA REDESIM RESOLUÇÃO CGSIM N° 035 / 2015 Dispõe sobre os sistemas de suporte ao processo de registro e legalização de empresas da REDESIM. 03/07/2015 Sexta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 013 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 048/2015, 049/2015 e 051/2015. E-FINANCEIRA - INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.571 / 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
|
Obrigações
