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Dica- Econet
ICMS/RJ
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)
Inscrição Estadual. Vedação
No Estado do Rio de Janeiro, é vedada a concessão de inscrição estadual
às empresas optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais
dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), nos termos do artigo
33 da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
13/07/2015 a 19/07/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/07/2015 a 26/07/2015 |
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ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS RJ: Obrigação Principal: - Parcelamento e Reparcelamento; Obrigação Acessória: - GIA-ICMS; |
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Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IOF; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; ICMS RJ: Obrigação Principal: - ICMS - Contribuintes de Grande Porte; - ICMS - Telecomunicações; Obrigação Acessória: - ECF - Arquivo Magnético; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; ICMS RJ: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RJ: Obrigação Acessória: - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 06/07/2015 A 12/07/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 13 |
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06/07/2015 Segunda-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - JUNHO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 019 / 2015 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2015. 07/07/2015 Terça-Feira CÓDIGO PENAL E LEI DE CRIMES HEDIONDOS - ALTERAÇÕES LEI N° 13.142 / 2015 Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). BEM DE FAMÍLIA-PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE/COMPANHEIRO DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA LEI N° 13.144 / 2015 Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 (instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia). 08/07/2015 Quarta-Feira AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI DESPACHO CONFAZ N° 128 / 2015 Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANTT N° 4.777 / 2015 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. 10/07/2015 Sexta-Feira NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.300/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.573 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Per/dcomp), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL (COAEF). INSTITUIR FORMULÁRIOS DIGITAIS PORTARIA RFB N° 941 / 2015 Autoriza o Coordenador-Geral de Atendimento e Educação Fiscal a instituir formulários digitais.
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06/07/2015 Segunda-Feira PORTARIA PORTARIA MPS N° 300 / 2015 Altera a Portaria MPS/GM n° 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para definir regras sobre classificação como investidor qualificado e investidor profissional e parâmetros sobre o credenciamento de instituições, e a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do CRP, para prorrogar o prazo de envio do DRAA, no exercício de 2015. NOVO CALENDÁRIO DO PIS ABONO ANUAL - EXERCÍCIO 2015/2016 RESOLUÇÃO CODEFAT N° 748 / 2015 Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CODEFAT N° 749 / 2015 Dispõe sobre o reconhecimento, em caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior ocasionado pelo fenômeno natural da seca, do direito ao recebimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, para prorrogar o período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador
Artesanal, referente aos defesos dos anos de 2014 e 2015, estabelecidos conforme Portaria IBAMA nº 004/2008.
07/07/2015 Terça-Feira REGULAMENTAÇÃO DA MP 680/2015 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO DECRETO N° 8.479 / 2015 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA LEI N° 13.146 / 2015 Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO MEDIDA PROVISÓRIA N° 680 / 2015 Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. APROVADA A VERSÃO 2.1 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL RESOLUÇÃO CDES N° 002 / 2015 Dispõe sobre aprovação de nova versão do Manual de Orientação do eSocial. 08/07/2015 Quarta-Feira AUTORIZADO O PAGAMENTO DOS RLA - PIS RENDIMENTOS RESOLUÇÃO PIS/PASEP N° 002 / 2015 Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, para o exercício 2015/2016. 09/07/2015 Quinta-Feira SUSPENSOS EFEITOS DA PORTARIA MTE N° 1.565/14 PARA A ABERT, ANJ E ANER PORTARIA MTE N° 943 / 2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão; ANJ, Associação Nacional de Jornais; e ANER, Associação Nacional de Editores de Revistas em razão de liminar concedida no âmbito do processo 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E CONFORTO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS PORTARIA MTE N° 944 / 2015 Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS PORTARIA MTE N° 945 / 2015 A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT, será regida de acordo com os procedimentos previstos nesta Portaria. PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA MÉDICA ADOTADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO RESOLUÇÃO INSS N° 485 / 2015 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Perícia Médica na inspeção no ambiente de trabalho dos segurados.
10/07/2015 Sexta-Feira NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.300/2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.573 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Per/dcomp), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PORTARIA MPS N° 310 / 2015 Estabelece os fatores de atualização para o mês de julho de 2015. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE N° 1.565/14 PORTARIA MTE N° 946 / 2015 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABESE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA em razão de liminar concedida no âmbito do processo 31822- 02.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
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DIREITO TRABALHISTA HORÁRIO DE VERÃO - INSTITUIÇÃO DIREITO TRABALHISTA PEDIDO DE DEMISSÃO Durante as Férias, na Estabilidade, Espécies de Aviso Prévio, Reconsideração FGTS GFIP - PARTE II Chave, Códigos de Recolhimento, GFIP Distintas, Em Duplicidade, Retificadora DIREITO TRABALHISTA ABSENTEISMO/FALTAS Conceito, Causas, Apuração, Procedimentos e Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conceito, Caracterização, Base de Cálculo, Proporcionalidade, H/E, DSR, Eliminação SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO AMBIENTE DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL NR - 18, Áreas Comuns de Vivência, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL - Parte II Requerimento, Conversão do Tempo de Serviço, Revisão, Pagamento, Valor DIREITO TRABALHISTA ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES Conceito, Legislação, Inscrição Profissional, Registro Prévio, Documentação DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUTÔNOMO Desconto de INSS, Recolhimento, Contribuição, Modelos, GFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - PARTE II Falta de Comunicação, CAT de Reabertura, Óbito, Preenchimento, Segurado Aposentado DIREITO TRABALHISTA CONTRATO DE SAFRA Formalização, CTPS, Exame Médico, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – PARTE II Formas de Enquadramento DIREITO TRABALHISTA EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE I Conceito, Horas Trabalhadas, Exemplos Práticos, Horas Extras, DSR, INSS, FGTS
DIREITO TRABALHISTA FALECIMENTO DO EMPREGADOR Empregador com Firma Individual, Matrícula CEI, Rescisão, Aviso Prévio, Jurisprudência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO - PARTE II Prevenção de Acidentes, Moradia, Carga Térmica, Jurisprudência SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II Organização, Execução, Análise de Risco, Permissão, EPI, Acesso por Cordas
DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - PARTE I Preenchimento, Empresas e Equiparadas, Emissão, Atualização, Rescisão, GFIP DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Requisitos para Enquadramento, Compensação do valor Retido, Retenção, Atividades DIREITO TRABALHISTA SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Conceito, Controle, Ponto Eletrônico, Sistema Alternativo, Portaria MTE n° 373/2011 DIREITO TRABALHISTA TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO - Parte II Exames Médicos, Responsabilização Trabalhista, Civil, Administrativa e Criminal DIREITO TRABALHISTA TRABALHO NOTURNO - PARTE II Jornada Mista, Compensação de Horas, Retirada do Adicional, Horas Extras Noturnas
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06/07/2015 Segunda-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2909.43.10 CIRCULAR SECEX N° 044 / 2015 09/07/2015 Quinta-Feira MERCOSUL - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - CERTIFICADO DE ORIGEM DIGITAL DECRETO N° 8.483 / 2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (83PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. MERCOSUL - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - PRORROGAÇÃO REGIME DE ORIGEM DECRETO N° 8.484 / 2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de 2011. BRASIL E GUIANA ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38 DECRETO N° 8.485 / 2015 Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010. ACORDO-QUADRO AR.BTC Nº 8 - ADESÃO DO PANAMÁ DECRETO N° 8.486 / 2015 Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC nº 8), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro de 2012. DRAWBACK - CRIAÇÃO DE GRUPO TÉCNICO PERMANENTE PORTARIA CONJUNTA SECEX/SRF N° 001 / 2015 Cria o Grupo Técnico Permanente para o Aperfeiçoamento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback. 10/07/2015 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3920.62.19, 3920.62.91 E 3920.62.99 CIRCULAR SECEX N° 045 / 2015 GUIA ADUANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.572 / 2015 Aprova o Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.
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06/07/2015 Segunda-Feira DECRETO N° 45.303 / 2015 - RJ Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de importação de visores de acrílico para projeto de implantação de aquário no Rio de Janeiro. DECRETO N° 45.304 / 2015 - RJ Altera a data de vigência do Decreto nº 45.528/2015, que alterou o RICMS/RJ, quanto ao regime de substituição tributária em relação aos segmentos de ferramentas, produtos alimentícios e autopeças, bem como relativamente à operação de venda por sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final. DECRETO N° 45.305 / 2015 - RJ Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.019/2015. PORTARIA SAF N° 1.816 / 2015 - RJ Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. PORTARIA SAF N° 1.817 / 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. PORTARIA SAF N° 1.818/ 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. PORTARIA SAF N° 1.819 / 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos. 07/07/2015 Terça-Feira LEI COMPLEMENTAR N° 156 / 2015 - Município do Rio de Janeiro Institui obrigação relativa à construção de empreendimentos comerciais e de serviços, como incentivo à produção de habitação de interesse social, à construção de equipamentos públicos e à realização de obras de qualificação urbana, e dá outras providências. LEI N° 7.032 / 2015 - RJ Altera a Lei nº 4.534/2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses. PORTARIA SAF N° 1.820 / 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 4.182/2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil. PORTARIA SAF N° 1.821 / 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 6.331/2012, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos.
PORTARIA SAF N° 1.822 / 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. PORTARIA SAF N° 1.823 / 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que especifica a usufruir do tratamento especial estabelecido no Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. 08/07/2015 Quarta-Feira LEI N° 7.035 / 2015 - RJ Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), o Plano Estadual de Cultura (PEC),o Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura (PEFIC) e o Programa de Formação e Qualificação Cultural (PFQ), no Estado do Rio de Janeiro. LEI N° 7.036 / 2015 - RJ Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos jogos olímpicos e paralímpicos de 2016, sem prejuízo a Lei nº 1.954/1992, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais. 09/07/2015 Quinta-Feira DECRETO N° 45.307 / 2015 - RJ Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º leilão de energia de reserva de 2015. DECRETO N° 45.308 / 2015 - RJ Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º leilão a-5 de energia nova de 2014 e ao leilão a-5 nº 03/2015. LEI N° 7.019 / 2015 - RJ Autoriza o poder executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários. RESOLUÇÃO SEFAZ N° 911 / 2015 - RJ Altera a Resolução SEFAZ nº 868/2015, que dispõe quanto à inscrição estadual para estabelecimentos classificados como unidade auxiliar - escritório administrativo 10/07/2015 Sexta-Feira DECRETO N° 40.354 / 2015 - Município do Rio de Janeiro Regulamenta a Lei nº 5.854/2015, que institui o Programa Concilia Rio. LEI COMPLEMENTAR N° 157 / 2015 - Município do Rio de Janeiro Estabelece novo prazo para os benefícios previstos na Lei Complementar nº 99/ 2009 que dispõe sobre a permissão de execução de obras de ampliação horizontal nos pavimentos de cobertura das edificações e sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo, nas formas e nas condições que menciona. PORTARIA SAF N° 1.825 / 2015 - RJ Autoriza o contribuinte que menciona a usufruir do regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 36.451/2004, que dispõe sobre o tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável. PORTARIA ST N° 1.090 / 2015 - RJ Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de julho de 2015. PORTARIA ST N° 240 / 2005 - RJ Fixa valores mínimos para a base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino em pé e abatido.
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