ICMS/RS NOTA
FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)
Identificação do Adquirente
Deverá
constar na NFC-e de venda realizada por estabelecimento que promova
operações de comércio atacadista e varejista o nome e o número de inscrição
do destinatário no CNPJ ou no CPF. Nas operações realizadas pelo
estabelecimento ao consumidor final, deverá constar somente o seu número de
inscrição no CPF, previsto no artigo 26-C, §§ 3° e 4°, do Livro II do RICMS/RS.
Fica dispensada a inclusão do nome e do CPF na NFC-e que documentar
operações de valor inferior a R$ 200,00, exceto na hipótese em que o
consumidor queira informá-los.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Estabelecimento Comercial e Demais Operações e Prestações - Categoria Geral; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GIA - ICMS Normal;
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Normal - Diferencial de alíquotas - Simples Nacional; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Derivados de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo; - ICMS Substituição Tributária - CONAB/PGPM e CONAB/PAA; - ICMS Substituição Tributária - Levantamento de estoque - Simples Nacional; - ICMS Substituição Tributária - Refinarias de Petróleo ou Suas Bases e por CPQ;
Municipal Porto Alegre: Obrigação Acessória: - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos Tributários - Simples Nacional
;
Terça-Feira
14/07/2015
Terça-Feira
21/07/2015
Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS; - ICMS Normal - Indústria em Geral; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Serviço de Transporte;
Quarta-Feira
15/07/2015
Quarta-Feira
22/07/2015
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- IOF;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;
ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - ARQUIVO ELETRÔNICO - NOTA FISCAL GAÚCHA; - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - GIA -Serviços de telecomunicações;
Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 8.009/1990 (instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia).
08/07/2015 Quarta-Feira
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES - DATA DE APLICAÇÃO - PI
Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças.
Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.
10/07/2015 Sexta-Feira
NORMAS SOBRE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO – ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.300/2012
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Per/dcomp), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL (COAEF). INSTITUIR FORMULÁRIOS DIGITAIS
Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MT - ALTERAÇÕES
Altera o Convênio ICMS 069/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
Alteração da Lei nº 12.712/2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Altera a Portaria MPS/GM n° 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos RPPS instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para definir regras sobre classificação como investidor qualificado e investidor profissional e parâmetros sobre o credenciamento de instituições, e a Portaria MPS/GM n° 204, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a emissão do CRP, para prorrogar o prazo de envio do DRAA, no exercício de 2015.
NOVO CALENDÁRIO DO PIS ABONO ANUAL - EXERCÍCIO 2015/2016
Dispõe sobre o reconhecimento, em caráter excepcional, em razão da ocorrência de caso fortuito/força maior ocasionado pelo fenômeno natural da seca, do direito ao recebimento do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal no estado do Ceará, para prorrogar o período de recepção do Requerimento do Seguro-Desemprego Pescador
Artesanal, referente aos defesos dos anos de 2014 e 2015, estabelecidos conforme Portaria IBAMA nº 004/2008.
07/07/2015 Terça-Feira
REGULAMENTAÇÃO DA MP 680/2015 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO
Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, para o exercício 2015/2016.
09/07/2015 Quinta-Feira
SUSPENSOS EFEITOS DA PORTARIA MTE N° 1.565/14 PARA A ABERT, ANJ E ANER
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABERT - Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão; ANJ, Associação Nacional de Jornais; e ANER, Associação Nacional de Editores de Revistas em razão de liminar concedida no âmbito do processo 0013379-03.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E CONFORTO DOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS
A autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT, será regida de acordo com os procedimentos previstos nesta Portaria.
PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA MÉDICA ADOTADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Per/dcomp), no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação às empresas associadas à ABESE – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE SISTEMAS ELETRONICOS DE SEGURANÇA em razão de liminar concedida no âmbito do processo 31822- 02.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região.
13/07/2015 Segunda-Feira
DESCONTO EM FOLHA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO
Altera a Lei nº 10.820/03, a Lei nº 8.213/91, e a Lei nº 8.112/90, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (83PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011.
MERCOSUL - ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 - PRORROGAÇÃO REGIME DE ORIGEM
Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de 2011.
BRASIL E GUIANA ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 38
Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 38, firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, em 3 de dezembro de 2010.
Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República do Panamá ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.BTC nº 8), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República de Cuba, a República do Equador, os Estados Unidos Mexicanos, a República do Paraguai, a República do Peru, a República Oriental do Uruguai, a República Bolivariana da Venezuela e a República do Panamá, em 2 de fevereiro de 2012.
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Altera o RICMS/RS, relativamente aos procedimentos a serem adotados na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), para demonstrar, quando dispensada, a inclusão do nome e do CPF do consumidor final.
Altera a Lei nº 8.820/1989, que institui o ICMS, relativamente ao diferimento nas saídas promovidas por estabelecimento industrial de mercadorias destinadas à fabricação de eixos.
Altera a Lei Complementar n° 534/2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre, e altera a Lei Complementar nº 007/1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
Altera o RICMS/RS, em relação ao regime de substituição tributária aplicado nas operações com combustíveis e lubrificantes e à compensação do imposto na hipótese que especifica.
Altera o RICMS/RS, em relação à redução da base de cálculo do imposto aplicada nas operações realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante, destinadas ao Exército Brasileiro, bem como nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado.
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