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  Dica- Econet  

FEDERAL
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RETIDAS NA FONTE (CSRF)
Prazo

O prazo final para recolhimento das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) referente à 2ª quinzena de junho de 2015 é o dia 20.07.2015.

A alteração está prevista na Agenda Tributária da RFB para o mês de julho/2015 conforme alteração ocorrida nos artigos 31 e 35 da Lei nº 10.833/2003 pelo artigo 24 da Lei nº 13.137/2015.

A partir do mês julho em que tiver ocorrido o pagamento sujeito a retenção das contribuições sociais, os valores devem ser recolhidos até o dia 20 do mês subsequente e caso não for dia útil, antecipar.

A retenção na fonte somente deve ocorrer se o pagamento a ser feito gerar uma retenção de valor superior a R$ 10,00.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

jul Agenda Federal ago
jul Agenda Estadual ago
jul Agenda Municipal ago
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
20/07/2015 a 26/07/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
27/07/2015 a 02/08/2015
Segunda-Feira 20/07/2015
Segunda-Feira 27/07/2015

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista - Base de Refinaria de Petróleo; - ICMS - Ferrovia-Concessionária; - Substituição Tributária - Estabelecimento Gerador, Distribuidor ou Agente Comercializador de Energia Elétrica, Situado em Outra Unidade da Federação; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DEE - Declaração Eletrônica de Eventos ;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Estabelecimento Industrial; - Substituição tributária - Transporte Rodoviário de Cargas;

Municipal Recife: Obrigação Principal: - ISSQN - Sociedades profissionais sujeitas ao pagamento mensal por alíquota fixa ;

Terça-Feira 21/07/2015
Terça-Feira 28/07/2015

Obrigação Acessória: - DCTF;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; Obrigação Acessória: - Entrega em Atraso ou Substituição do Arquivo SEF;

Quarta-Feira 22/07/2015
Quarta-Feira 29/07/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 23/07/2015
Quinta-Feira 30/07/2015

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS PE: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 24/07/2015
Sexta-Feira 31/07/2015

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSLL - Mensal; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - PF - 4ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - IRPJ - Mensal; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei nº 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei nº 12.996/2014, Art. 2º; - PARCELAMENTO - Lei nº 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REFIS; Obrigação Acessória: - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Mercadoria adquirida por Estabelecimento da Microrregião de Petrolina em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Operações com a Comissão de Financiamento da Produção - CFP; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Mercadorias componentes da Cesta Básica; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Sucata Ferrosa Utilizada pela Indústria Siderúrgica como Matéria-Prima; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina; - ICMS - Recolhimento Antecipado pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina - Mercadorias componentes da Cesta Básica;

Sábado 25/07/2015
Sábado 01/08/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 26/07/2015
Domingo 02/08/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 13/07/2015 A 19/07/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 13

13/07/2015 Segunda-Feira

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AL

CONVÊNIO ICMS N° 058 / 2015

Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - MT - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 059 / 2015

Altera o Convênio ICMS 069/2014, que autoriza o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL (FESR)

MEDIDA PROVISÓRIA N° 682 / 2015

Alteração da Lei nº 12.712/2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.

14/07/2015 Terça-Feira

ATOS ADMINISTRAT. DO CPC QUE NÃO CONSIDERAM AS MUDANÇAS/ADOÇÃO DE NOVOS MÉTODOS/CRITÉRIOS CONTÁBEIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 020 / 2015

Relaciona os atos administrativos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA ALIQUOTAS ICMS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 683 / 2015

Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

15/07/2015 Quarta-Feira

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 024 / 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 675/2015.

PROCEDIMENTOS PARA OPTANTES DO PARCEL./PAGTO À VISTA DE DÉBITOS-ART. 2º DA LEI Nº 12.996/2014

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 979 / 2015

Dispõe sobre procedimentos relativos às modalidades de parcelamento ou pagamento à vista de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996/2014, nos casos em que especifica.

DEPÓSITOS EM ARMAZÉM ALFANDEGADO - SUSPENSÃO DO ICMS - MT / SC

PROTOCOLO ICMS N° 048 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 043/2014, que dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.

PIS/COFINS

ARRECADADORES DE RECEITAS FEDERAIS

Redução da BC da COFINS

ASSUNTOS DIVERSOS

AVALIAÇÃO DE ESTOQUES A VALOR REALIZÁVEL LÍQUIDO

Efeitos Contábeis e Fiscais

TRIBUTOS FEDERAIS

CSLL/PIS/COFINS

Retenção de PJ de Direito Privado a Outras PJ

TRIBUTOS FEDERAIS

CSLL/PIS/COFINS

Retenção de Órgãos da Administração dos Estados, Municípios e Distrito Federal

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

4ª Quota

ASSUNTOS DIVERSOS

DEPRECIAÇÃO

Fiscal e Contábil

PIS/COFINS

EFD-CONTRIBUIÇÕES

Bebidas Frias - Créditos

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES

Prestações - Juros de Julho, Agosto e Setembro de 2015

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX

Prestações - Juros de Julho, Agosto e Setembro de 2015

TRIBUTOS FEDERAIS

PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

Considerações

PIS/COFINS

RECEITAS FINANCEIRAS

Regime Não Cumulativo - Incidência

TRIBUTOS FEDERAIS

RETENÇÕES DAS ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS - PARTE I

IN RFB nº 1.234/2012

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADE ANÔNIMA

Constituição

DIREITO SOCIETÁRIO

SOCIEDADES COOPERATIVAS

Formação do Capital Social

IRRF

VENCIMENTOS

2º Semestre de 2015

13/07/2015 Segunda-Feira

DESCONTO EM FOLHA DE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO

MEDIDA PROVISÓRIA N° 681 / 2015

Altera a Lei nº 10.820/03, a Lei nº 8.213/91, e a Lei nº 8.112/90, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.

14/07/2015 Terça-Feira

ESPORTES AQUÁTICOS DEFINIDOS COMO ÁREA DE ESPECIALIDADE EM EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 280 / 2015

A deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária de 08 de maio de 2015 define os desportos aquáticos como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

15/07/2015 Quarta-Feira

ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DO FONOAUDIÓLOGO PARA IMPLEMENTAR O PPPA

RESOLUÇÃO CFFa N° 469 / 2015

Dispõe sobre a competência do fonoaudiólogo para implantar, monitorar, assessorar, supervisionar e coordenar o Programa de Prevenção de Perdas Auditivas (PPPA), e dá outras providências.

NORMAS REGULADORAS DOS REGISTROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA

RESOLUÇÃO CONFEF N° 281 / 2015

Através de deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 03 de julho de 2015, foram instituídas as normas reguladoras para baixa, suspensão e cancelamento dos registros dos Profissionais de Educação Física.

DIREITO TRABALHISTA

PEDIDO DE DEMISSÃO

Durante as Férias, na Estabilidade, Espécies de Aviso Prévio, Reconsideração

FGTS

GFIP - PARTE II

Chave, Códigos de Recolhimento, GFIP Distintas, Em Duplicidade, Retificadora

DIREITO TRABALHISTA

ABSENTEISMO/FALTAS

Conceito, Causas, Apuração, Procedimentos e Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Conceito, Caracterização, Base de Cálculo, Proporcionalidade, H/E, DSR, Eliminação

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

AMBIENTE DE TRABALHO NA CONSTRUÇÃO CIVIL

NR - 18, Áreas Comuns de Vivência, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL - Parte II

Requerimento, Conversão do Tempo de Serviço, Revisão, Pagamento, Valor

DIREITO TRABALHISTA

ARTISTA E TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES

Conceito, Legislação, Inscrição Profissional, Registro Prévio, Documentação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUTÔNOMO

Desconto de INSS, Recolhimento, Contribuição, Modelos, GFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CAT- COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - PARTE II

Falta de Comunicação, CAT de Reabertura, Óbito, Preenchimento, Segurado Aposentado

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE SAFRA

Formalização, CTPS, Exame Médico, Cadastramento no PIS, Direitos, Rescisão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – PARTE II

Formas de Enquadramento

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO HORISTA COM REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PARTE I

Conceito, Horas Trabalhadas, Exemplos Práticos, Horas Extras, DSR, INSS, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

FALECIMENTO DO EMPREGADOR

Empregador com Firma Individual, Matrícula CEI, Rescisão, Aviso Prévio, Jurisprudência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO - PARTE II

Prevenção de Acidentes, Moradia, Carga Térmica, Jurisprudência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 35 - TRABALHO EM ALTURA - PARTE II

Organização, Execução, Análise de Risco, Permissão, EPI, Acesso por Cordas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP - PARTE I

Preenchimento, Empresas e Equiparadas, Emissão, Atualização, Rescisão, GFIP

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 11% - EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES

Requisitos para Enquadramento, Compensação do valor Retido, Retenção, Atividades

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA ALTERNATIVO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

Conceito, Controle, Ponto Eletrônico, Sistema Alternativo, Portaria MTE n° 373/2011

DIREITO TRABALHISTA

TESTE DE GRAVIDEZ - PROIBIÇÃO - Parte II

Exames Médicos, Responsabilização Trabalhista, Civil, Administrativa e Criminal

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO NOTURNO - PARTE II

Jornada Mista, Compensação de Horas, Retirada do Adicional, Horas Extras Noturnas

13/07/2015 Segunda-Feira

REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - ALTERAÇÃO

PORTARIA MF N° 454 / 2015

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

ACORDOS COMERCIAIS

Considerações Gerais

13/07/2015 Segunda-Feira

DECRETO N° 41.905 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.

15/07/2015 Quarta-Feira

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS N° 007 / 2015 - PE

Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, de 15.07.2015 a 31.07.2015, os arquivos SEF e eDOC substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

LEI N° 15.553 / 2015 - PE

Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.

18/07/2015 Sábado

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 014 / 2015 - PE

Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, de 20.07.2015 a 29.07.2015, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

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