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TRABALHISTA
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO
AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS

O trabalho em dias de domingos e feriados civis e religiosos depende de autorização em caráter transitório.  A Portaria MTE n° 945/2015 traz as hipóteses de autorização, procedimentos para a solicitação e o disciplinamento através de acordo coletivo específico válido e registrado no sistema Mediador.

O MTE disponibilizará em sua página eletrônica a relação das empresas autorizadas, na forma desta Portaria, ao trabalho em domingos e feriados.  

Fundamentação Legal: Portaria MTE n° 945/2015.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
03/08/2015 a 09/08/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/08/2015 a 16/08/2015
Segunda-Feira 03/08/2015
Segunda-Feira 10/08/2015

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS BA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; - IPI - Cigarros (posição 2402.20);

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS - Responsabilidade Solidária; - ICMS Antecipação Saídas; - ICMS Conta Corrente Fiscal; - ICMS Diferimento; - ICMS Farinha de Trigo e Mistura de Farinha de Trigo; - ICMS Serviços de Comunicação; - ICMS ST Cimento; - ICMS ST Farinha de Trigo e Derivados; - ICMS ST Mercadorias Diversas; - ICMS Transporte Aéreo; - ICMS Trigo em Grãos; Obrigação Acessória: - GIAST;

Municipal Salvador: Obrigação Acessória: - DMS-e- Declaração Mensal de Serviços Eletrônica; - DMS-IF- Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras;

Terça-Feira 04/08/2015
Terça-Feira 11/08/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 05/08/2015
Quarta-Feira 12/08/2015

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS Café cru em grão; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético;

Municipal Salvador: Obrigação Principal: - ISS - Estabelecimentos Particulares de Ensino; - ISS - Prestadores de Serviços em Geral; - ISS - Sociedades Prestadoras de Serviços de Saúde; - ISS - Sociedades Profissionais; - ISS - Substitutos Tributários;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 06/08/2015
Quinta-Feira 13/08/2015

Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

ICMS BA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

ICMS BA: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS Arquivo Magnético;

Sexta-Feira 07/08/2015
Sexta-Feira 14/08/2015

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - IR-Fonte; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

Sábado 08/08/2015
Sábado 15/08/2015

Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico;

ICMS BA: Obrigação Acessória: - DPD - Declaração do Programa DESENVOLVE; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

Domingo 09/08/2015
Domingo 16/08/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 27/07/2015 A 02/08/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 14

27/07/2015 Segunda-Feira

ALTERAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.574 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

28/07/2015 Terça-Feira

UTILIZAÇÃO DAS SUBCONTAS NA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IRPJ/CSLL - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.515/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.575 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 - determinação e o pagamento do IR e da CSLL das PJs e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, e dá outras providências.

29/07/2015 Quarta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 058/2015 e 059/2015.

FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, PRAZO PARA ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES

LEI N° 13.151 / 2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o art. 1º da Lei nº 91/1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes.

QUITAÇÃO DE DÉBITOS NA RFB OU NA PGFN EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.037 / 2015

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015.

30/07/2015 Quinta-Feira

PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 003 / 2015

Altera o Ajuste SINIEF 011/2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

CÓDIGOS DE RECEITA - BEBIDAS FRIAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021 / 2015

Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.

SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA

CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2015

Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)

CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2015

Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ANÁLISE E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE

CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2015

Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - SC

CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2015

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - PI

CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 051/1999, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos.

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - PA

CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2015

Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.

CONVÊNIO ICMS 067/2015

CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 076/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2015

Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2015

Altera o Convênio ICMS 054/1999, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ECF - EXCLUSÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2015

Exclui o Amazonas do Convênio ICMS 084/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2015

Altera o Convênio ICMS 025/2015, que alterou o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE

CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2015

Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AM

CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2015

Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PI

CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2015

Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento quanto às hipóteses em que cabível o direito à restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PB

CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2015

Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.

ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO DO ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2015

Altera o Convênio ICMS 071/2011, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 052/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 065/1988.

TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DF / MT

CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2015

Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PE

CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2015

Altera o Convênio ICMS 041/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AP

CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2015

Altera o Convênio ICMS 055/2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS (PROSUB) - ISENÇÃO DO ICMS

CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2015

Concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

MERCADOS E SUPERMERCADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2015

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

GADO BOVINO - ABATEDORES E DISTRIBUIDORES DE CARNES - REMISSÃO DO ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2015

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.

REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2015

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários, relativos à apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014.

INDÚSTRIAS DE PREMOLDADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2015

Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de prémoldados.

31/07/2015 Sexta-Feira

MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 055 / 2015

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL P/PJ DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS E SAUDADES (SC)

PORTARIA CGSN/SE N° 045 / 2015

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC).

OPERAÇÕES DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO ESPECIAL - MG

PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 052/2011, que Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, no caso de operações destinadas a estabelecimento destinatário localizado em Área de Livre Comércio, para fins de controle das entradas e saídas dos produtos nas áreas incentivadas.

TRIBUTOS FEDERAIS

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E REFORMA (RET- PMCMV - ESTAB. DE ENSINO INFANTIL)

Regimes Especiais

IRPF

BENS E DÍVIDAS DA ATIVIDADE RURAL

Considerações Gerais

ASSUNTOS DIVERSOS

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Entidades Desportivas

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Julho/2015

29/07/2015 Quarta-Feira

MTE ALTERA REGRAS PARA DEPÓSITO, REGISTRO E ARQUIVO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N° 020 / 2015

Altera dispositivos da IN SRT nº 016/2013, em especial sobre medidas que visem à adesão ao Plano de Proteção ao Emprego - PPE.

FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, PRAZO PARA ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES

LEI N° 13.151 / 2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o art. 1º da Lei nº 91/1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes.

30/07/2015 Quinta-Feira

POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO RGPS

LEI N° 13.152 / 2015

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

NOVAS DIRETRIZES PARA A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

RESOLUÇÃO ANTT N° 4.799 / 2015

Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.

31/07/2015 Sexta-Feira

CAIXA DIVULGA NOVO CRONOGRAMA DO ESOCIAL

CIRCULAR CAIXA N° 683 / 2015

Aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.

ALTERADOS CLT E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

LEI N° 13.154 / 2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NOS MUNICÍPIOS DE CAREIRO DA VÁRZEA - AM E CORONEL FREITAS E SAUDADES - SC

PORTARIA MPS N° 349 / 2015

Autorizar o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações e enxurradas reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas - AM, e Coronel Freitas e Saudades, no Estado de Santa Catarina - SC

MICROEMPRESAS E EPP TEM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O ESOCIAL

RESOLUÇÃO CDES N° 003 / 2015

Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL – PARTE III

Condições Especiais, PPP, Renda Mensal, Decreto n° 8.123/13 e IN INSS PRES n° 77/15

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARTE I

Doença Pré-Existente, Múltiplos Vínculos, Carência, Data de Início, Salário de Benefício

DIREITO TRABALHISTA

CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

Conceito, Hipóteses Legais e não Legais, Penalidades

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – PARTE III

Regras Específicas para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

FGTS

GFIP – PARTE III

Espécies de GFIP, Centralização do Recolhimento, Exclusão, Penalidades, Prescrição

DIREITO TRABALHISTA

MIGRANTEWEB

Implementação, Certificado Digital, Procedimentos, Obrigatoriedade, Acesso

DIREITO TRABALHISTA

PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS

Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP – PARTE II

Entrega, Impressão, Arquivamento, Eletrônico, Digital, Infrações, Formulários

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA – PARTE I

Pagamento, Compensação, Aborto, Natimorto, Valor, 13° Salário, GFIP, Férias

DIREITO TRABALHISTA

SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP - PARTE I

Aplicabilidade, Registros, Memórias, Funcionalidades, Requisitos, Marcação do Ponto

DIREITO TRABALHISTA

SOMA DE ATESTADOS

Consecutivos, Descontínuos, Efeitos da Medida Provisória n° 664/2014, 13° Salário

27/07/2015 Segunda-Feira

REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DE PLEITOS

PORTARIA SDP N° 155 / 2015

Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3920.20.19 E 3907.60.00

PORTARIA SECEX N° 055 / 2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.

28/07/2015 Terça-Feira

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 056 / 2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015.

30/07/2015 Quinta-Feira

DEFESA COMERCIAL - INVESTIGAÇÕES DE DUMPING - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

PORTARIA SECEX N° 058 / 2015

Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

EXPORTAÇÃO INDIRETA

Atualizações

PESSOA FÍSICA - IMPORTAÇÃO

Orientações Práticas

RETIFICAÇÃO DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

Procedimentos

30/07/2015 Quinta-Feira

DECRETO N° 26.296 / 2015 - Município de Salvador

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.406/2014, que regulamenta a emissão da NFTS-e, na forma que indica.

DECRETO N° 26.297 / 2015 - Município de Salvador

Altera o Decreto nº 24.513/2013, que regulamenta o Programa Nota Salvador, instituído pela Lei nº 8.421/2013, e dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos, de aeronaves e de embarcações.

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