27/07/2015 Segunda-Feira ALTERAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.574 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 28/07/2015 Terça-Feira UTILIZAÇÃO DAS SUBCONTAS NA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IRPJ/CSLL - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.515/2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.575 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 - determinação e o pagamento do IR e da CSLL das PJs e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, e dá outras providências. 29/07/2015 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 058/2015 e 059/2015. FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, PRAZO PARA ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES LEI N° 13.151 / 2015 Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o art. 1º da Lei nº 91/1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes. QUITAÇÃO DE DÉBITOS NA RFB OU NA PGFN EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.037 / 2015 Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015. 30/07/2015 Quinta-Feira PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 003 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 011/2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas. CÓDIGOS DE RECEITA - BEBIDAS FRIAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021 / 2015 Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2015 Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV) CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2015 Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ANÁLISE E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2015 Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF. BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - SC CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2015 Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano. EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 051/1999, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - PA CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2015 Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro. CONVÊNIO ICMS 067/2015 CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 076/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2015 Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2015 Altera o Convênio ICMS 054/1999, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ECF - EXCLUSÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2015 Exclui o Amazonas do Convênio ICMS 084/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2015 Altera o Convênio ICMS 025/2015, que alterou o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2015 Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AM CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2015 Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PI CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2015 Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - SC CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento quanto às hipóteses em que cabível o direito à restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PB CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2015 Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2015 Altera o Convênio ICMS 071/2011, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 052/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 065/1988. TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DF / MT CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2015 Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PE CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2015 Altera o Convênio ICMS 041/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AP CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2015 Altera o Convênio ICMS 055/2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS (PROSUB) - ISENÇÃO DO ICMS CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2015 Concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB). MERCADOS E SUPERMERCADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2015 Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados. GADO BOVINO - ABATEDORES E DISTRIBUIDORES DE CARNES - REMISSÃO DO ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2015 Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino. REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2015 Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários, relativos à apuração do ICMS
devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014. INDÚSTRIAS DE PREMOLDADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2015 Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de prémoldados. 31/07/2015 Sexta-Feira MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 055 / 2015 Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira. PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL P/PJ DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS E SAUDADES (SC) PORTARIA CGSN/SE N° 045 / 2015 Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC). OPERAÇÕES DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO ESPECIAL - MG PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 052/2011, que Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, no caso de operações destinadas a estabelecimento destinatário localizado em Área de Livre Comércio, para fins de controle das entradas e saídas dos produtos nas áreas incentivadas.
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