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SEMANA 31/2015
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 31/07/2015
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2015
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PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    18/10/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    21/10/2019
    Uberlândia
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    21/10/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    30/10/2019
    Juiz de Fora
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    31/10/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    08/11/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    13/11/2019
    Uberlândia
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    18/11/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    12/12/2019
    Juiz de Fora
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet  

    TRABALHISTA
    CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO
    AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS

    O trabalho em dias de domingos e feriados civis e religiosos depende de autorização em caráter transitório.  A Portaria MTE n° 945/2015 traz as hipóteses de autorização, procedimentos para a solicitação e o disciplinamento através de acordo coletivo específico válido e registrado no sistema Mediador.

    O MTE disponibilizará em sua página eletrônica a relação das empresas autorizadas, na forma desta Portaria, ao trabalho em domingos e feriados.  

    Fundamentação Legal: Portaria MTE n° 945/2015.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    03/08/2015 a 09/08/2015
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    10/08/2015 a 16/08/2015
    Segunda-Feira 03/08/2015
    Segunda-Feira 10/08/2015

    Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica e Gás Canalizado; - ICMS - Produtor Rural; - ICMS - Telefonia; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; - IPI - Cigarros (posição 2402.20);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Brinquedos, Fraldas, Absorventes, Perfumaria e Cosméticos; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comércio Varejista; - ICMS - Cooperativas ou Associações com Inscrição Coletiva; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte; - ICMS - Transporte - Diferença de ICMS; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Celulares Usados; - ICMS-ST - Combustíveis; - ICMS-ST - Distribuidor Hospitalar; - ICMS-ST - Hipóteses Diversas; - ICMS-ST - Mercadorias Diversas; - ICMS-ST - Peças Automotivas; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - CONAB/PGPM; - DAPI 1 - Transporte Aéreo; - GIA-ST;

    Terça-Feira 04/08/2015
    Terça-Feira 11/08/2015

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Bebidas e Fumo; - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Comunicação; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Bebida, Fumo, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 05/08/2015
    Quarta-Feira 12/08/2015

    Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Contribuintes em Geral; - ISS - Sociedades de Profissionais Liberais; - ISS - FONTE;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 06/08/2015
    Quinta-Feira 13/08/2015

    Obrigação Principal: - SALÁRIOS;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Sexta-Feira 07/08/2015
    Sexta-Feira 14/08/2015

    Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - IR-Fonte; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

    Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Simples Nacional;

    Sábado 08/08/2015
    Sábado 15/08/2015

    Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;

    Domingo 09/08/2015
    Domingo 16/08/2015

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Comércio, Transporte e Indústrias de Fumo;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2015

     

     

       

    Síntese Semanal - 27/07/2015 A 02/08/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 14

    27/07/2015 Segunda-Feira

    ALTERAÇÕES DAS DISPOSIÇÕES DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.574 / 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

    28/07/2015 Terça-Feira

    UTILIZAÇÃO DAS SUBCONTAS NA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IRPJ/CSLL - ALTERAÇÃO DA IN RFB Nº 1.515/2014

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.575 / 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014 - determinação e o pagamento do IR e da CSLL das PJs e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014, e dá outras providências.

    29/07/2015 Quarta-Feira

    CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

    ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2015

    Ratifica os Convênios ICMS 058/2015 e 059/2015.

    FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, PRAZO PARA ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES

    LEI N° 13.151 / 2015

    Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o art. 1º da Lei nº 91/1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes.

    QUITAÇÃO DE DÉBITOS NA RFB OU NA PGFN EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL

    PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.037 / 2015

    Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015.

    30/07/2015 Quinta-Feira

    PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES - REGIME ESPECIAL - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 003 / 2015

    Altera o Ajuste SINIEF 011/2014, que dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

    CÓDIGOS DE RECEITA - BEBIDAS FRIAS

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021 / 2015

    Altera o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008, que dispõe sobre a instituição de códigos e receita para os casos que especifica.

    SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA

    CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FATOR DE CORREÇÃO DO VOLUME (FCV)

    CONVÊNIO ICMS N° 061 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

    EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ANÁLISE E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE

    CONVÊNIO ICMS N° 062 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 137/2006, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

    BIOGÁS E BIOMETANO - CRÉDITO PRESUMIDO - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2015

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição interna de biogás e biometano.

    EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 064 / 2015

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Convênio ICMS 051/1999, que trata da isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos.

    SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - ISENÇÃO - PA

    CONVÊNIO ICMS N° 065 / 2015

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS 004/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

    PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 066 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 076/1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiro.

    CONVÊNIO ICMS 067/2015

    CONVÊNIO ICMS N° 067 / 2015

    Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 076/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

    VEÍCULOS - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA - ISENÇÃO DO ICMS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

    TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 069 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 054/1999, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

    TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ECF - EXCLUSÃO - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2015

    Exclui o Amazonas do Convênio ICMS 084/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

    PROGRAMA LUZ PARA TODOS - CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 071 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 025/2015, que alterou o Convênio ICMS 085/2004, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - CE

    CONVÊNIO ICMS N° 072 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 089/2013, que autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.

    PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AM

    CONVÊNIO ICMS N° 073 / 2015

    Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PI

    CONVÊNIO ICMS N° 074 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 121/2013, que autoriza o Estado do Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

    SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - HARMONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 075 / 2015

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 013/1997, que harmoniza procedimento quanto às hipóteses em que cabível o direito à restituição do ICMS, quando cobrado sob a modalidade da substituição tributária.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PB

    CONVÊNIO ICMS N° 076 / 2015

    Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.

    ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO DO ICMS

    CONVÊNIO ICMS N° 077 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 071/2011, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 052/1992, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 065/1988.

    TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - DF / MT

    CONVÊNIO ICMS N° 078 / 2015

    Autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PE

    CONVÊNIO ICMS N° 079 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 041/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AP

    CONVÊNIO ICMS N° 080 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 055/2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS

    PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE SUBMARINOS (PROSUB) - ISENÇÃO DO ICMS

    CONVÊNIO ICMS N° 081 / 2015

    Concede isenção do ICMS às operações internas, interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário, embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB).

    MERCADOS E SUPERMERCADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 082 / 2015

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

    GADO BOVINO - ABATEDORES E DISTRIBUIDORES DE CARNES - REMISSÃO DO ICMS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 083 / 2015

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.

    REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 084 / 2015

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários, relativos à apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31.12.2014.

    INDÚSTRIAS DE PREMOLDADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC

    CONVÊNIO ICMS N° 085 / 2015

    Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de prémoldados.

    31/07/2015 Sexta-Feira

    MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 055 / 2015

    Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

    PRORROGAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL P/PJ DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS E SAUDADES (SC)

    PORTARIA CGSN/SE N° 045 / 2015

    Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades - (SC).

    OPERAÇÕES DESTINADAS A ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO ESPECIAL - MG

    PROTOCOLO ICMS N° 053 / 2015

    Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 052/2011, que Dispõe sobre a forma da fiscalização especial, no caso de operações destinadas a estabelecimento destinatário localizado em Área de Livre Comércio, para fins de controle das entradas e saídas dos produtos nas áreas incentivadas.

    TRIBUTOS FEDERAIS

    INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONSTRUÇÃO E REFORMA (RET- PMCMV - ESTAB. DE ENSINO INFANTIL)

    Regimes Especiais

    IRPF

    BENS E DÍVIDAS DA ATIVIDADE RURAL

    Considerações Gerais

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

    Entidades Desportivas

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Julho/2015

    29/07/2015 Quarta-Feira

    MTE ALTERA REGRAS PARA DEPÓSITO, REGISTRO E ARQUIVO DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT N° 020 / 2015

    Altera dispositivos da IN SRT nº 016/2013, em especial sobre medidas que visem à adesão ao Plano de Proteção ao Emprego - PPE.

    FINALIDADE DAS FUNDAÇÕES, PRAZO PARA ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS E REMUNERAÇÃO DOS SEUS DIRIGENTES

    LEI N° 13.151 / 2015

    Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532/1997, o art. 1º da Lei nº 91/1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101/2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes.

    30/07/2015 Quinta-Feira

    POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO RGPS

    LEI N° 13.152 / 2015

    Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

    NOVAS DIRETRIZES PARA A INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS

    RESOLUÇÃO ANTT N° 4.799 / 2015

    Regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, RNTRC; e dá outras providências.

    31/07/2015 Sexta-Feira

    CAIXA DIVULGA NOVO CRONOGRAMA DO ESOCIAL

    CIRCULAR CAIXA N° 683 / 2015

    Aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial e nova versão do Manual de Orientação versão 2.1.

    ALTERADOS CLT E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

    LEI N° 13.154 / 2015

    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

    INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NOS MUNICÍPIOS DE CAREIRO DA VÁRZEA - AM E CORONEL FREITAS E SAUDADES - SC

    PORTARIA MPS N° 349 / 2015

    Autorizar o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de inundações e enxurradas reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Careiro da Várzea, no Estado do Amazonas - AM, e Coronel Freitas e Saudades, no Estado de Santa Catarina - SC

    MICROEMPRESAS E EPP TEM TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O ESOCIAL

    RESOLUÇÃO CDES N° 003 / 2015

    Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA ESPECIAL – PARTE III

    Condições Especiais, PPP, Renda Mensal, Decreto n° 8.123/13 e IN INSS PRES n° 77/15

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARTE I

    Doença Pré-Existente, Múltiplos Vínculos, Carência, Data de Início, Salário de Benefício

    DIREITO TRABALHISTA

    CESSÃO ILEGAL OU EMPRÉSTIMO DE EMPREGADOS

    Conceito, Hipóteses Legais e não Legais, Penalidades

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO – PARTE III

    Regras Específicas para a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

    FGTS

    GFIP – PARTE III

    Espécies de GFIP, Centralização do Recolhimento, Exclusão, Penalidades, Prescrição

    DIREITO TRABALHISTA

    MIGRANTEWEB

    Implementação, Certificado Digital, Procedimentos, Obrigatoriedade, Acesso

    DIREITO TRABALHISTA

    PERDA DO PERÍODO DE FÉRIAS

    Faltas, Recontratação, Licença Remunerada, Paralisação dos Serviços, Exemplos

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP – PARTE II

    Entrega, Impressão, Arquivamento, Eletrônico, Digital, Infrações, Formulários

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO-MATERNIDADE DA EMPREGADA – PARTE I

    Pagamento, Compensação, Aborto, Natimorto, Valor, 13° Salário, GFIP, Férias

    DIREITO TRABALHISTA

    SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP - PARTE I

    Aplicabilidade, Registros, Memórias, Funcionalidades, Requisitos, Marcação do Ponto

    DIREITO TRABALHISTA

    SOMA DE ATESTADOS

    Consecutivos, Descontínuos, Efeitos da Medida Provisória n° 664/2014, 13° Salário

    27/07/2015 Segunda-Feira

    REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS - CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DE PLEITOS

    PORTARIA SDP N° 155 / 2015

    Estabelece cronograma para apresentação de pleitos, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que tratam a Resolução CAMEX n° 61, de 23 de junho de 2015, e a Resolução CAMEX n° 116, de 18 de dezembro de 2014.

    COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3920.20.19 E 3907.60.00

    PORTARIA SECEX N° 055 / 2015

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.

    28/07/2015 Terça-Feira

    COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 056 / 2015

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pelas Resoluções CAMEX nº 62, 66 e 68, de 22 de julho de 2015.

    30/07/2015 Quinta-Feira

    DEFESA COMERCIAL - INVESTIGAÇÕES DE DUMPING - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO

    PORTARIA SECEX N° 058 / 2015

    Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial amparados pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

    EXPORTAÇÃO INDIRETA

    Atualizações

    PESSOA FÍSICA - IMPORTAÇÃO

    Orientações Práticas

    RETIFICAÇÃO DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO

    Procedimentos

    29/07/2015 Quarta-Feira

    DECRETO N° 46.806 / 2015 - MG

    Altera o RICMS/MG, relativamente à aplicação do diferimento do imposto na saída de café em grão do estoque mantido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promovida pelo Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

    30/07/2015 Quinta-Feira

    DECRETO N° 46.408 / 2015 - MG

    Altera o Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/MG), no que tange à renovação e prorrogação da isenção do IPVA para veículo pertencente a motorista profissional autônomo, utilizado para o serviço de transporte escolar.

    DECRETO N° 46.809 / 2015 - MG

    Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, quanto à concessão de regimes especiais.

    DECRETO N° 46.810 / 2015 - MG

    Altera o RICMS/MG, referente ao crédito presumido para o produtor rural pessoa física.

    RESOLUÇÃO SEF N° 4.801 / 2015 - MG

    Altera a Resolução SEF nº 4.751/2015, que dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados.

    31/07/2015 Sexta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 478 / 2015 - MG

    Altera a Portaria SUTRI n° 477/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas.

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