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Dica- Econet
FEDERAL
PARCELAMENTO ESPECIAL-LEI N° 12.996/2014, ART.
2°
Reabertura e Consolidação
A Receita Federal do Brasil está
permitindo a inclusão de débitos de contribuintes ainda não declarados e
vencidos até 31.12.2013 no parcelamento concedido pelo
artigo 2° da
Lei n° 12.996/2014.
Até
14.08.2015 é possível realizar a declaração dos débitos utilizando o
formulário “Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos” do
Anexo I da
Instrução Normativa RFB n°
1.576/2015.
A consolidação deste parcelamento
ocorrerá nos meses de setembro e outubro, conforme disposições da
Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.064/2015.
O cumprimento de todas as
disposições e informações exigidas fará com que a consolidação seja
deferida.
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 Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
10/08/2015 a 16/08/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA
17/08/2015 a 23/08/2015 |
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Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - INSS - GPS - Envio ao Sindicato; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis (Estorno de Crédito); - ICMS - Comunicação (Internet); - ICMS - Comunicação Via Satélite; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS ST - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS ST - Energia Elétrica; - ICMS ST - Produtos Diversos; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Consignação Industrial; - GIA-ST; - GIA/ICMS - Apuração Centralizada; |
Obrigação Principal: - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru; - ICMS - Normal; - ICMS - Telecomunicações; - ICMS ST - Cimento; - ICMS ST - Combustíveis; Obrigação Acessória: - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; |
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ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Normal; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - GIA/ICMS; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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ICMS PR: Obrigação Principal: - GIA/ICMS; - ICMS - Fumo em Folha; - ICMS - Normal; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Normal; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GIA/ICMS; |
Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório; ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Transporte Ferroviário; Obrigação Acessória: - GIA/ICMS - Transporte Ferroviário; Municipal Curitiba: Obrigação Principal: - ISS - MUNICÍPIO DE CURITIBA; Obrigação Acessória: - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES; |
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Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI; - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária); ICMS PR: Obrigação Principal: - ICMS - Normal; - ICMS ST - Vendas porta-a-porta; Obrigação Acessória: - GIA/ICMS; |
Obrigação Acessória: - DCTF; |
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ICMS PR: Obrigação Acessória: - GIA/ICMS; - SINTEGRA - Arquivo Magnético; |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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| Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS PR: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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| Síntese Semanal - 03/08/2015 A 09/08/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 15 |
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03/08/2015 Segunda-Feira DÉBITOS A SEREM PAGOS A VISTA/INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 013/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.576 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.577 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520/2014, que dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências. PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.064 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. 05/08/2015 Quarta-Feira PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT LEI N° 13.155 / 2015 - Edição Extra Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nºs 9.615/1998, 8.212/1991, 10.671/2003, 10.891/2004, 11.345/2006, e 11.438/2006, e os Decretos-Leis nºs 3.688/1941, e 204/1967; revoga a Medida Provisória nº 669/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. FUNDO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE LEI N° 13.156 / 2015 Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. CRÉDITO RURAL P/ESTÍMULO AO SIST. DE PECUÁRIA INTENS. E DESENV. DO SIST. ORG. DE PROD. AGROPECUÁRIA LEI N° 13.158 / 2015 Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. 06/08/2015 Quinta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - AGOSTO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 022 / 2015 Divulga o valor do dólar dos E.U.A. para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto de 2015. NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS-CONTR. DE REFINANC. DA DÍVIDA COM A UNIÃO, ESTADOS, O DF E MUNICÍPIOS LEI COMPLEMENTAR N° 151 / 2015 Altera a Lei Complementar nº 148/2014; revoga as Leis nºs 10.819/2003, e 11.429/2006; e dá outras providências. 07/08/2015 Sexta-Feira DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) - EXERCÍCIO DE 2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.578 / 2015 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2015.
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03/08/2015 Segunda-Feira DÉBITOS A SEREM PAGOS A VISTA/INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 013/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.576 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014. PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS NO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.064 / 2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos para a consolidação dos débitos no pagamento ou no parcelamento de que trata o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014. 05/08/2015 Quarta-Feira REGULAMENTADO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS COM FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA DECRETO N° 8.497 / 2015 Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932/1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871/2013. VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM JULHO DE 2015 PORTARIA MPS N° 352 / 2015 Estabelece para o mês de julho de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.002,91. 07/08/2015 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 025 / 2015 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 676/2015, que dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.213/91, quanto ao requisito necessário optar pela não incidência do fator previdenciário na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ALTERADA AS REGRAS PARA O PAGAMENTO DO FRETE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS RESOLUÇÃO ANTT N° 4.801 / 2015 Altera a Resolução nº 3.658/2011, que regulamenta o artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO ABONO ANUAL Cálculo, Auxílio Doença, Acidente do Trabalho, Salário Maternidade, LOAS, Desconto DIREITO TRABALHISTA ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP – CRONOGRAMA DE PAGAMENTO 2015/2016 Rendimentos do PIS, Beneficiários, Falecimento, Convênio, Cálculo, Documentos DIREITO TRABALHISTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Atividades Perigosas, Valor, Eliminação, Férias, Horas Extras e Noturnas, Liberalidade DIREITO TRABALHISTA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PARTE II Capacidade Laborativa, Reversão, Efeitos no Contrato, INSS e FGTS, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO ACIDENTE Beneficiários, Carência, Renda, Suspensão/Cessação, Acúmulo, Situações Concessórias DIREITO TRABALHISTA BIBLIOTECÁRIO Designação, Exercício, Registro, Identificação, Infrações, Penalidades, e Recursos DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESCONTOS NOS BENEFÍCIOS Consignação, Descontos Indevidos, Pensão Alimentícia, Operações Financeiras DIREITO TRABALHISTA LAY OFF - BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Requisitos, Hipóteses de Suspensão, Ajuda Compensatória, Demissão, INSS e FGTS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 29 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO PORTUÁRIO – PARTE I Objetivo, Princípios, Conceito, Características DIREITO PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE – PARTE I Início do Benefício, Beneficiários, Carência DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍODO DE CARÊNCIA Contagem, Dispensa de Carência, Período de Graça, Períodos Computados DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE) - MP N° 680/2015 Adesão, Acordo Coletivo de Trabalho, Remuneração, Vedações, INSS e FGTS, Exclusão DIREITO PREVIDENCIÁRIO RECOLHIMENTO TRIMESTRAL DA GPS GPS, Contribuintes Autorizados, 13° Salário de Empregado Doméstico, Vedação DIREITO PREVIDENCIÁRIO SALÁRIO-MATERNIDADE – EMPREGADA - PARTE II Estabilidade, Atividades Concomitantes, Proporcionalidade, Aposentada, Adoção DIREITO PREVIDENCIÁRIO SEGURADO ESPECIAL Conceitos, Descaracterização, Contribuição Previdenciária, Comprovação da Atividade DIREITO TRABALHISTA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO - SREP - PARTE II Fiscalização, Registro de Ponto, Atestado Técnico, Cadastramento, Certificado, Vigência
DIREITO TRABALHISTA STOCK OPTIONS Conceito, Histórico, Legislação, Fases e Características dos Planos de Ações DIREITO TRABALHISTA TRABALHADOR EXTERNO Jornada de Trabalho, CTPS e Livro de Registro, Horas Extras, Papeleta Externa, DSR DIREITO TRABALHISTA “HIRING BONUS” OU BÔNUS DE CONTRATAÇÃO Conceito, Requisitos, Documentos, Natureza Jurídica, Incidências, Jurisprudências
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05/08/2015 Quarta-Feira OPERAÇÕES CURSADAS PELO CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS - ALTERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 074 / 2015 Altera as diretrizes para operações cursadas por intermédio do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos da ALADI (CCR) que utilizem o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação (FGE). DIREITOS ANTIDUMPING - NEGAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 075 / 2015 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 26, de 2015. DIREITOS ANTIDUMPING - NEGAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 076 / 2015 Nega provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 46, de 2015. DIREITOS ANTIDUMPING - SUSPENSÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 077 / 2015 Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping e de medidas compensatórias, por razões de interesse público, nas importações referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. 07/08/2015 Sexta-Feira CONSULTA PÚBLICA - NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS CIRCULAR SECEX N° 048 / 2015 Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com a Associação Europeia de Livre Comércio (European Free Trade Association - EFTA), o Canadá, a República do Líbano e a República da Tunísia. CONSULTA PÚBLICA - NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS CIRCULAR SECEX N° 049 / 2015 Abre consulta pública para posicionamento do setor privado brasileiro quanto a negociações comerciais com os Estados Unidos Mexicanos e com a República de Cuba. DIREITOS ANTIDUMPING - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO RESOLUÇÃO CAMEX N° 078 / 2015 Indefere o pedido de suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, de que tratam as Resoluções CAMEX n° 86, de 2010, e n° 75, de 2014.
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03/08/2015 Segunda-Feira DECRETO N° 2.030 / 2015 - PR Altera o Decreto nº 876/2015, que estabelece prazo diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS para os contribuintes que especifica, cujas atividades estejam relacionadas à comunicação, energia elétrica e combustíveis. DECRETO N° 2.031 / 2015 - PR Altera o RICMS/PR, quanto ao crédito presumido concedido ao estabelecimento industrial de preparação e fiação de fibras de algodão. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 068 / 2015 - PR Disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 069 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 025/2015, que divulga os valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. 04/08/2015 Terça-Feira DECRETO N° 2.069 / 2015 - PR Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 18.451/2015. NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 071 / 2015 - PR Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. 05/08/2015 Quarta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CRE N° 070 / 2015 - PR Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. RESOLUÇÃO SEFA N° 624 / 2015 - PR Disciplina o cadastramento do consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná). RESOLUÇÃO SEFA N° 625 / 2015 - PR Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 095/2009, que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por contribuintes paranaenses. RESOLUÇÃO SEFA N° 626 / 2015 - PR Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná (Nota Paraná). RESOLUÇÃO SEFA N° 627 / 2015 - PR Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. 07/08/2015 Sexta-Feira NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 072 / 2015 - PR Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).
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