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SEMANA 32/2015
RONDÔNIA
EXPEDIDA EM 07/08/2015
 
 
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FEDERAL
PARCELAMENTO ESPECIAL-LEI N° 12.996/2014, ART. 2°
Reabertura e Consolidação

A Receita Federal do Brasil está permitindo a inclusão de débitos de contribuintes ainda não declarados e vencidos até 31.12.2013 no parcelamento concedido pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014.

Até 14.08.2015 é possível realizar a declaração dos débitos utilizando o formulário “Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos” do Anexo I da Instrução Normativa RFB n° 1.576/2015.

A consolidação deste parcelamento ocorrerá nos meses de setembro e outubro, conforme disposições da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.064/2015.

O cumprimento de todas as disposições e informações exigidas fará com que a consolidação seja deferida.