17/08/2015 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE / MVA N° 013 / 2015 Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. E-FINANCEIRA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.580 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AM / RS PROTOCOLO ICMS N° 054 / 2015 Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
18/08/2015 Terça-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 016 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 063/2015, 065/2015, 066/2015, 068/2015, 069/2015, 071/2015, 072/2015, 073/2015, 074/2015, 076/2015, 077/2015, 078/2015, 079/2015, 080/2015, 081/2015, 082/2015, 083/2015, 084/2015 e 085/2015. SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL (SNCR) E CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - ATUALIZAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/INCRA N° 1.581 / 2015 Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR), visando a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS (CAFIR) - ALTERAÇÕES INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.582 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (CAFIR). CONTR. P/ DESENV. DA IND. CINEMAT. (CONDECINE) - TAXAS E PROC. DO CONS. ADM. DE DEF. ECON. (CADE) MEDIDA PROVISÓRIA N° 687 / 2015 Altera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine), e a Lei nº 12.529/2011 (taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade), e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938/1981. REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTR., BONIFIC., COM., CONCESSÃO DE ENERGIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 688 / 2015 - Edição Extra Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. 19/08/2015 Quarta-Feira MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - SETEMBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 024 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2015. RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO CONTRAN N° 544 / 2015 Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos. 20/08/2015 Quinta-Feira QUEROSENE DE AVIAÇÃO - ISENÇÃO - PE CONVÊNIO ICMS N° 086 / 2015 Altera o Convênio ICMS 042/2015, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS em operação com querosene de aviação nos casos que especifica. DOAÇÕES A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA ESTADUAIS - ISENÇÃO - PI CONVÊNIO ICMS N° 087 / 2015 Autoriza o Estado do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estaduais. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RS CONVÊNIO ICMS N° 088 / 2015 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AM CONVÊNIO ICMS N° 089 / 2015 Altera o Convênio ICMS 073/2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual. INDÚSTRIAS - AQUISIÇÕES DE BENS PARA O ATIVO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - ES CONVÊNIO ICMS N° 090 / 2015 Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno de créditos tributários referentes ao diferencial de alíquotas em aquisição interestadual de bens destinados ao ativo imobilizado de indústrias localizadas no Estado. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PA CONVÊNIO ICMS N° 091 / 2015 Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. 21/08/2015 Sexta-Feira ETANOL COMBUSTÍVEL - EHC E EAC - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM POR SISTEMA DUTOVIÁRIO ATO COTEPE/ICMS N° 035 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 020/2015, que estabelece os requisitos a serem observados pelos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Etanol Anidro Combustível (EAC) pelo sistema dutoviário.
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Obrigações
