31/08/2015 Segunda-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 017 / 2015 Ratifica o Convênio ICMS 088/2015, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica 01/09/2015 Terça-Feira AGENDA DA RECEITA FEDERAL DE SETEMBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022 / 2015 Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2015 REGULAMENTA ATUALIZ. MONET. DA MP Nº 685/2015, MP Nº 2.228-1/2001, LEI Nº 12.529/2011 E MP 687/2015 DECRETO N° 8.510 / 2015 - Edição Extra Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e no art. 3º da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 BEBIDAS - ALÍQUOTA DO IPI - ALTERAÇÃO DECRETO N° 8.512 / 2015 - Edição Extra Altera a TIPI, relativamente às alíquotas de IPI aplicáveis às bebidas que especifica e seus desdobramentos REGIME DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.583 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. BEBIDAS - REGRAS QUANTO À INCIDÊNCIA DO IPI MEDIDA PROVISÓRIA N° 690 / 2015 - Edição Extra Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas que especifica, altera a Lei nº 9.430/1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os artigos 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP PARECER NORMATIVO COSIT N° 002 / 2015 Retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do Despacho decisório. Possibilidade. Imprescindibilidade da retificação da DCTF para comprovação do pagamento indevido ou a maior NORMAS SOBRE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP Nº 2.158-35/2001 PARECER NORMATIVO COSIT N° 003 / 2015 Obrigações Acessórias. Intimação. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP Nº 2.158-35, de 2001, DADA PELA LEI Nº 12.783, DE 2013 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE SAÚDE SUPLEMENTAR PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 700 / 2015 Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 ATUALIZ. DAS TAXAS DE FISCALIZ. DOS MERC. DE SEG./RESSEG., DE CAPITALIZ. E DE PREVID. COMPL. ABERTA PORTARIA MF N° 706 / 2015 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta SIMPLES NACIONAL - ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 RESOLUÇÃO CGSN N° 122 / 2015 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências 02/09/2015 Quarta-Feira IOF - OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BNDES - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.511 / 2015 Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE REND. E GANHOS LÍQUIDOS AUFER. NOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.585 / 2015 Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE E A TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MDICE N° 707 / 2015 Atualiza monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE REGISTRO E PORTE DE ARMAS DE FOGO PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MJ N° 702 / 2015 Atualiza monetariamente as taxas de registro e porte de armas de fogo previstas no Anexo da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MJ N° 703 / 2015 Atualiza monetariamente as taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 30 de março de 1995 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MJ N° 704 / 2015 Atualiza monetariamente a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS N° 701 / 2015 Atualiza monetariamente os valores das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária, instituída nos termos do art. 23 da Lei nº 9.782/1999 ATUALIZAÇÃO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL - TFAC PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MSACPR N° 710 / 2015 Atualiza os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA MF N° 705 / 2015 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários 03/09/2015 Quinta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 682/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031 / 2015 Prorroga a Medida Provisória n° 682/2015, que altera a Lei n° 12.712/2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032 / 2015 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. 04/09/2015 Sexta-Feira CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO DA SRFB (E-CAC)-ALTERAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.586 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) PORTARIA PORTARIA RFB N° 1.265 / 2015 Aprova procedimentos para a Cobrança Administrativa Especial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Obrigações
