Se, após a apresentação da
declaração relativa ao exercício de 2015, o contribuinte verificar que
cometeu erros ou omitiu informações, deve retificá-la apresentando nova
declaração, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a
interrupção do pagamento do imposto.
A DITR retificadora tem a mesma natureza da
declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente e,
portanto, deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as
alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se
for o caso.Para a elaboração e a transmissão de DITR retificadora
deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última
declaração apresentada referente ao exercício de 2015.
Obrigação Principal:- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Empregado Doméstico;- IR-Fonte;Obrigação Acessória:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;
Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira
08/10/2015
Quinta-Feira
15/10/2015
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes; - ICMS - Energia Elétrica e de Gás Canalizado; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Energia Elétrica, Gás Canalizado, Combustíveis e Lubrificantes; - DAPI 1 - Telefonia;
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- IR-Fonte;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- IOF;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - Taxa Florestal; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;
Sexta-Feira
09/10/2015
Sexta-Feira
16/10/2015
Obrigação Principal:- INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais;- INSS - GPS - Envio ao Sindicato;- IPI - Cigarros (posição 2402.20);
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2015.
Altera o Protocolo ICMS 196/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E PERFUMARIA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AP / MT / MG / PR / RJ / RS / SC
Altera o Protocolo ICMS 191/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
AUTOPEÇAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADOS DIVERSOS
Informa a data de aplicação, no Estado do Piauí, dos Protocolos ICMS 073/2014 e 103/2014, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com autopeças
ALTERAÇÕES DAS NORMAS PARA AS ELEIÇÕES, OS PARTIDOS POLÍTICOS, E DO CÓDIGO ELEITORAL
Altera as Leis nºs 9.504/1997, 9.096/1995, e 4.737/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina
ATUALIZ. MONET. DOS PREÇOS, SERV. E PROD. E A TAXA DE CONTR. E FISCALIZ. AMBIENTAL (TCFA) DO IBAMA
Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS TERÁ DEFINIÇÕES CONFORME ESPECIALIDADE MÉDICA DO PROFISSIONAL
Regulamenta os arts. 8º e 9º do Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, para definir as informações referentes à especialidade médica de cada profissional médico, a serem fornecidas por Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Médica Brasileira (AMB) e sociedades de especialidades a ela vinculadas, que farão parte do Cadastro Nacional de Especialistas
Regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004 (crédito presumido de PIS/COFINS sobre a aquisição de leite in natura), e institui o Programa Mais Leite Saudável.
JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 - PORTE DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES DE AUDITORIA DA RFB
Altera a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015 - EDIÇÃO EXTRA
Altera a Lei nº 9.249/1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865/2004, e a Lei nº 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.
QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM RFB OU PGFN EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA/JUDICIAL-PRORELIT
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à RFB ou à PGFN, em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015
Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico e divulga a versão 2 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
29/09/2015 Terça-Feira
CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA TERÁ CÓDIGO DE BARRAS BIDIMENSIONAL
Altera a Resolução n° 1.059/2014, que aprova os modelos de Carteira de Identidade Profissional, de Carteira de Identidade Provisória e de Carteira de Identidade Temporária, e revoga os Anexos II e III da Resolução n° 1.007/2003, e revoga a Resolução n° 1.063/2015.
30/09/2015 Quarta-Feira
DIVULGAÇÃO DO FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO COM VIGÊNCIA PARA 2016
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por CNAE, calculados em 2015, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do FAP em 2015, com vigência para o ano de 2016, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos
01/10/2015 Quinta-Feira
PROVA DE REGULARIDADE FISCAL PERANTE A FAZENDA NACIONAL
Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.
SUSPENSO OS EFEITOS DA PORTARIA N° 1.565/2015 PARA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA
Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 em relação ao INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0800934-68.2015.4.05.8100, que tramita na 6ª Vara Federal do Ceará.
PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E FGTS NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de granizo reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Nova Esperança, no Estado do Paraná
VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito das empresas cujas atividades demandem mão de obra com habilitação técnica específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que exerçam atividades insalubres e perigosas
Altera a Portaria n° 991/2008, que aprova o Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal, relativos ao Projovem Trabalhador - Juventude CIDADÃ.
SAQUE DO SEGURO DESEMPREGO DO PRESO ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
Altera a Lei nº 12.780/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM
Altera a Portaria SUTRI nº 469/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Altera o RICMS/MG, quanto à redução da base de cálculo nas operações com produtos alimentícios, especificamente em relação ao feijão e à água mineral em galão de 20 litros.
Altera o RICMS/MG, quanto às reduções aplicáveis a saídas interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador de veículos e chassis, de caminhão chassi e de veículos, máquinas e equipamentos.
Dispõe sobre a instituição de fundo de reserva destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais e administrativos transferida ao Tesouro Estadual, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Altera a Portaria SUTRI nº 477/2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos e com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera a Portaria SUTRI nº 473/2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
Altera o Decreto nº 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/MG), no que tange à base de cálculo e quanto ao valor a ser recolhido.
Altera a Lei nº 6.763/75, quanto à sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a não contribuintes, além de alterar a Lei nº 12.729/1997, quanto à isenção do ICMS em operações com energia elétrica, e a Lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o IPVA.
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