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COMÉRCIO EXTERIOR
SISTEMA CÂMBIO
Horário de Funcionamento

No último dia 02, o Banco Central do Brasil (BCB) alterou o horário de abertura do sistema de câmbio, por meio da Circular BACEN N° 3.766/2015.

A partir desta data, o registro dos eventos de câmbio no mercado primário terá abertura às 7hrs e fechamento às 19hrs. Anteriormente, a abertura era realizada somente às 9hrs.

A medida foi tomada com o objetivo de ampliar o período diário disponível para realizar a liquidação das operações de câmbio junto ao mercado externo, situação antes prejudicada em decorrência de fuso horário.

Com esta alteração, os horários de funcionamento ficam mais compatíveis com os horários dos mercados internacionais, aumentando, por exemplo, a janela disponível para a efetivação de pagamentos e recebimentos junto às instituições financeiras e empresas localizadas na Europa.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
12/10/2015 a 18/10/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
19/10/2015 a 25/10/2015
Segunda-Feira 12/10/2015
Segunda-Feira 19/10/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 13/10/2015
Terça-Feira 20/10/2015

ICMS AM: Obrigação Principal: - ICMS - Normal Regatão; - ICMS - Produto In Natura ou Agropecuário; - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo masnético;

Municipal Manaus: Obrigação Principal: - Prestação de Serviço;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI Nº 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI Nº 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS AM: Obrigação Principal: - Contribuição - UEA - Bens intermediários; - ICMS - Corredor de Importação; - ICMS - Estabelecimento Industrial - Refeições Prontas; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais - Vendas a Prazo; - ICMS - Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestadores de Serviços; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Sucatas; Obrigação Acessória: - Contribuição - UEA - Industriais; Obrigação Outros: - Contribuição - FMPES; - Contribuição - FTI - Bens intermediários; - Contribuição - FTI - Empreendimento Agropecuário no Interior; - Contribuição - FTI - Industriais; - Contribuição - UEA - Demais Casos; - Contribuição - UEA - Industriais;

Municipal Manaus: Obrigação Acessória: - DMS - Declaração Mensal de Serviços;

Quarta-Feira 14/10/2015
Quarta-Feira 21/10/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 15/10/2015
Quinta-Feira 22/10/2015

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

ICMS AM: Obrigação Principal: - DIA - DECLARAÇÃO DE INGRESSO; - ICMS - Cesta básica - Simples Nacional; - ICMS - Diferencial de Alíquotas, Antecipação e Importações; - ICMS - Estimativa; - ICMS - Estornos de Créditos Indevidos; - ICMS - Importação de Insumos Industriais; - ICMS - Petróleo e Combustíveis; Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital; - SINTEGRA - Indústria; Obrigação Outros: - Contribuição - FTI - Indústria e Agroindústria; - Contribuição - FTI - Indústrias de Bens Finais;

Obrigação Acessória: - DCTF;

ICMS AM: Obrigação Principal: - ICMS - Estornos de Créditos Indevidos;

Sexta-Feira 16/10/2015
Sexta-Feira 23/10/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; - IOF;

ICMS AM: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo masnético;

Sábado 17/10/2015
Sábado 24/10/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 18/10/2015
Domingo 25/10/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 05/10/2015 A 11/10/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 19

05/10/2015 Segunda-Feira

DECRETO

DECRETO N° 8.538 / 2015

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal

EXTINÇÃO E TRANSF. DE CARGOS PÚBLICOS - ORGANIZ. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 696 / 2015

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

07/10/2015 Quarta-Feira

ARRECADAÇÃO DO SIMPLES DOMÉSTICO TEM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030 / 2015

Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - SETEMBRO DE 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 027 / 2015

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de setembro de 2015.

ELEVAÇÃO ALÍQ. DA CSLL P/ PJ DE SEGUROS PRIV., CAPITALIZAÇÃO, ENTRE OUTRAS - DRAWBACK - REPORTO

LEI N° 13.169 / 2015

Altera a Lei nº 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001; altera as Leis nºs 9.808/1999, 8.402/1992, 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004, 12.715/2012, 9.249/1995, 11.484/2007, 12.973/2014, 10.150/2000, e 10.865/2004; e dá outras providências.

08/10/2015 Quinta-Feira

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

AJUSTE SINIEF N° 004 / 2015

Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).

CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO DESTINATÁRIO

AJUSTE SINIEF N° 005 / 2015

Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente aos Códigos de Situação Tributária.

GIA-ST - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 006 / 2015

Altera o Ajuste SINIEF 004/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quanto à GIA-ST.

PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

AJUSTE SINIEF N° 007 / 2015

Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 008 / 2015

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prorrogando o início da obrigatoriedade da escrituração do Bloco K.

MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES

AJUSTE SINIEF N° 009 / 2015

Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 687/2015.

PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2015

Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 688/2015

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PE

CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2015

Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de energia elétrica, em ambiente de contratação livre, relativamente ao Estado de Pernambuco.

TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2015

Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura.

ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2015

Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-ECF (PAF-ECF) - DISPOSIÇÕES GERAIS

CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2015

Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

TÁXI - ISENÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2015

Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

ACESSO À INTERNET - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 057/2011, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 078/2001 (redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet).

ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2015

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre.

INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2015

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre.

BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO

CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2015

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

TINTAS, VERNIZES E PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG

CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2015

Altera o Convênio ICMS 074/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

CONVÊNIO ENTRE A RFB, BANCOS E ECT

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.588 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

COOPERAÇÃO ENTRE A RFB E A PGFN PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.427 / 2015

Dispõe sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de promover o fornecimento de informações de interesse na atividade de cobrança do crédito tributário, no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira

RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MT / RO

PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2015

Altera o Protocolo ICMS nº 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA

PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 015/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aguardente.

CIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO

PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2015

Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES

PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza.

ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES

PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES

PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

09/10/2015 Sexta-Feira

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - BA

CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2015

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AM

CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2015

Altera o Convênio ICMS 073/2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual.

MEDICAMENTOS OU PRODUTOS DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - RS

CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior por pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BAIXA RENDA - ISENÇÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002.

CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PE E SE

CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

INDÚSTRIAS DE PREMOLDADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2015

Altera o Convênio ICMS 085/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de prémoldados.

MERCADOS E SUPERMERCADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2015

Altera o Convênio ICMS 082/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PA

CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2015

Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, ICMS e IPVA.

REMISSÃO E ANISTIA - MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP

CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2015

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RR

CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2015

Altera o Convênio ICMS 051/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS.

ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - GO

CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2015

Autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

GADO BOVINO - ABATEDORES E DISTRIBUIDORES DE CARNES - REMISSÃO DO ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2015

Altera o Convênio ICMS 083/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino.

REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - SC

CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2015

Altera o Convênio ICMS 084/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários.

IRPF

DECLARAÇÃO ANUAL

7ª Quota

SIMPLES NACIONAL

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

Formalidades da Exclusão

ASSUNTOS DIVERSOS

IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA

Tributação sobre a remessa

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES

Prestações - Juros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2015

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX

Prestações - Juros de Outubro, Novembro e Dezembro de 2015

IRRF

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA

Retenção do IR na Fonte

IRRF

RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS

Renda Fixa e Variável

05/10/2015 Segunda-Feira

EXTINÇÃO E TRANSF. DE CARGOS PÚBLICOS - ORGANIZ. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 696 / 2015

Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

07/10/2015 Quarta-Feira

ARRECADAÇÃO DO SIMPLES DOMÉSTICO TEM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030 / 2015

Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico

ESTABELECIMENTOS PENAIS TEM NOVOS CRITÉRIOS PARA A SEPARAÇÃO DE PRESOS

LEI N° 13.167 / 2015

Altera o disposto no art. 84 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE INFORMAR PROGRAMAÇÃO DE CURSOS E COMPONENTES CURRICULARES ANTECIPADAMENTE

LEI N° 13.168 / 2015

Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

08/10/2015 Quinta-Feira

REFERENDADA A RESOLUÇÃO CCFGTS N° 780/2015 - FGTS PARA O DOMÉSTICO

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 782 / 2015

Referenda a Resolução nº 780, de 24 de setembro de 2015, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS

09/10/2015 Sexta-Feira

COOPERAÇÃO ENTRE A RFB E A PGFN PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.427 / 2015

Dispõe sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de promover o fornecimento de informações de interesse na atividade de cobrança do crédito tributário, no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira

FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

PORTARIA MTPS N° 454 / 2015

Estabelece os fatores de atualização para o mês de outubro de 2015.

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 30 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO - Parte III

Prevenção de Acidentes, Controle de Vazamentos, Derramamentos, Incêndios, Explosões

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO DOENÇA

Inovações da Lei n° 13.135/2015

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CNIS – ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS

Base de Dados, Validade, Inclusão, Critérios, Irregularidade, Informações Extemporâneas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES RETROATIVAS DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL

Conceito, Carência, Comprovação de Atividade, Prescrição e Decadência, Indenizações

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA

Beneficiários, Proporcionalidade, Prazo, Cálculos, Afastamentos, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO SALÁRIO

Obrigações do Empregador, Folha de Pagamento, Descontos, Rescisão, GRRF, Afastamento

DIREITO TRABALHISTA

ECONOMISTA DOMÉSTICO

Competências, Exercício da Profissão, Infrações, Penalidades, Recursos

DIREITO TRABALHISTA

FONOAUDIÓLOGO - PARTE I

Regulamentação, jornada, Atividades, Fiscalização, Infrações, Penalidades, Ética

DIREITO TRABALHISTA

JORNADA FLEXÍVEL OU MÓVEL

Modalidades, Validade, Vantagens e Desvantagens, Intervalos Intrajornada e Interjornada

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Contribuição Previdenciária, Cessão de Mão de Obra, Maternidade, Atividades Concomitantes

DIREITO TRABALHISTA

MODALIDADES DE CONTRATO DE TRABALHO

Indeterminado, Tempo Parcial, Aprendizagem, Determinado, Safra, Obra Certa, Estágio

DIREITO TRABALHISTA

NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

Proporcionalidade de Empregados Brasileiros, Salários, Penalidades, Casos Especiais

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO

Origem, Conceito, Implicações Legais, Tipos, CAT, Empregado Doméstico, Exemplos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PERÍCIA MÉDICA NO INSS

Características, Decisões, Prorrogação do Benefício, Reagendamento, Papel do Perito

DIREITO TRABALHISTA

RESCISÃO COMPLEMENTAR

Diferenças de Verbas Rescisórias, Ressalva no TRCT, FGTS, GFIP, Multa

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - PARTE II

Edificações, Iluminação, Conforto, Caldeiras, Atividades Insalubres ou Perigosas

DIREITO TRABALHISTA

SEGURO-DESEMPREGO

Inovações da Lei n° 13.134/2015

DIREITO TRABALHISTA

TAC - TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – PARTE III

Infrações, Penalidades, Aspectos Previdenciários, Ação Judicial

05/10/2015 Segunda-Feira

SISTEMA CÂMBIO - ALTERAÇÃO DA GRADE HORÁRIA

CIRCULAR BACEN N° 3.766 / 2015

Altera o art. 48 da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, quanto à grade horária de utilização do Sistema Câmbio

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 8104.30.00 E 8104.90.00

CIRCULAR SECEX N° 062 / 2015

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 2909.43.10

CIRCULAR SECEX N° 063 / 2015

07/10/2015 Quarta-Feira

AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES (FEX) - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS

LEI N° 13.166 / 2015

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3002.10.37

RESOLUÇÃO CAMEX N° 095 / 2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC

08/10/2015 Quinta-Feira

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3002.10.37

PORTARIA SECEX N° 071 / 2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 95, de 6 de outubro de 2015

DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO (DAC)

Normas e Procedimentos

PERDIMENTO DE MERCADORIA

Considerações

07/10/2015 Quarta-Feira

COMUNICADO NEF N° 011 / 2015 - AM

Divulga informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense.

08/10/2015 Quinta-Feira

LEI N° 4.214 / 2015 - AM

Autoriza a concessão de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica.

LEI N° 4.215 / 2015 - AM

Altera a Lei n° 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extra fiscais, e a Lei n° 3.830/2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial no Estado do Amazonas.

09/10/2015 Sexta-Feira

LEI N° 4.217 / 2015 - AM

Autoriza o Poder Executivo a aceitar a extinção de crédito tributário mediante compensação.

LEI N° 4.218 / 2015 - AM

Dispõe sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado do Amazonas de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores.

LEI N° 4.222 / 2015 - AM

Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-AM).

LEI N° 4.223 / 2015 - AM

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal no Estado do Amazonas.

ICMS

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA

Substituição Tributária


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