05/10/2015 Segunda-Feira DECRETO DECRETO N° 8.538 / 2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal EXTINÇÃO E TRANSF. DE CARGOS PÚBLICOS - ORGANIZ. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS MEDIDA PROVISÓRIA N° 696 / 2015 Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios 07/10/2015 Quarta-Feira ARRECADAÇÃO DO SIMPLES DOMÉSTICO TEM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 030 / 2015 Credencia as instituições financeiras para comporem a Rede Arrecadadora do Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - SETEMBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 027 / 2015 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de setembro de 2015. ELEVAÇÃO ALÍQ. DA CSLL P/ PJ DE SEGUROS PRIV., CAPITALIZAÇÃO, ENTRE OUTRAS - DRAWBACK - REPORTO LEI N° 13.169 / 2015 Altera a Lei nº 7.689/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001; altera as Leis nºs 9.808/1999, 8.402/1992, 10.637/2002, 10.833/2003, 11.033/2004, 12.715/2012, 9.249/1995, 11.484/2007, 12.973/2014, 10.150/2000, e 10.865/2004; e dá outras providências. 08/10/2015 Quinta-Feira NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AJUSTE SINIEF N° 004 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto ao Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO DESTINATÁRIO AJUSTE SINIEF N° 005 / 2015 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente aos Códigos de Situação Tributária. GIA-ST - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 006 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 004/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, quanto à GIA-ST. PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AJUSTE SINIEF N° 007 / 2015 Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 008 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prorrogando o início da obrigatoriedade da escrituração do Bloco K. MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 009 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 021/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036 / 2015 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 687/2015, que altera a Medida Provisória n° 2.228-1/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei n° 12.529/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei n° 6.938/81. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2015 Prorroga a Medida Provisória n° 688/2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga; altera a Lei n° 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei n° 12.783/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei n° 9.478/97, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PE CONVÊNIO ICMS N° 098 / 2015 Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre operações relativas à circulação de energia elétrica, em ambiente de contratação livre, relativamente ao Estado de Pernambuco. TELEVISÃO POR ASSINATURA - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO CONVÊNIO ICMS N° 099 / 2015 Altera o Convênio ICMS 078/2015, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura. ANÁLISE DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL (PAF-ECF) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 100 / 2015 Altera o Convênio ICMS 015/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) E PROGRAMA APLICATIVO FISCAL-ECF (PAF-ECF) - DISPOSIÇÕES GERAIS CONVÊNIO ICMS N° 101 / 2015 Altera o Convênio ICMS 009/2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF. TÁXI - ISENÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 102 / 2015 Altera o Convênio ICMS 038/2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. ACESSO À INTERNET - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 103 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amapá, Minas Gerais e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 057/2011, que autoriza a revogação do benefício de que trata o Convênio ICMS 078/2001 (redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à Internet). ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 104 / 2015 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - RS CONVÊNIO ICMS N° 105 / 2015 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 106 / 2015 Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 107 / 2015 Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. TINTAS, VERNIZES E PRODUTOS DA INDÚSTRIA QUÍMICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MG CONVÊNIO ICMS N° 108 / 2015 Altera o Convênio ICMS 074/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. CONVÊNIO ENTRE A RFB, BANCOS E ECT INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.588 / 2015 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) COOPERAÇÃO ENTRE A RFB E A PGFN PARA FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.427 / 2015 Dispõe sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de promover o fornecimento de informações de interesse na atividade de cobrança do crédito tributário, no contexto da assistência mútua administrativa internacional em matéria tributária e aduaneira RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MT / RO PROTOCOLO ICMS N° 072 / 2015 Altera o Protocolo ICMS nº 026/2004, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
AGUARDENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MVA AJUSTADA PROTOCOLO ICMS N° 073 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 015/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com aguardente. CIMENTO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO PROTOCOLO ICMS N° 074 / 2015 Altera o Protocolo ICM 011/1985, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. MATERIAIS DE LIMPEZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES PROTOCOLO ICMS N° 075 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 197/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais de limpeza. ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES PROTOCOLO ICMS N° 076 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 192/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
MATERIAIS ELÉTRICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES PROTOCOLO ICMS N° 077 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICMS 084/2011, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
09/10/2015 Sexta-Feira ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - BA CONVÊNIO ICMS N° 109 / 2015 Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL (REFAZ) - AM CONVÊNIO ICMS N° 110 / 2015 Altera o Convênio ICMS 073/2015, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual. MEDICAMENTOS OU PRODUTOS DE SAÚDE - IMPORTAÇÃO POR PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - RS CONVÊNIO ICMS N° 111 / 2015 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior por pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - BAIXA RENDA - ISENÇÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 112 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 054/2007, que isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10.438/2002. CRÉDITO PRESUMIDO - ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PE E SE CONVÊNIO ICMS N° 113 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação. INDÚSTRIAS DE PREMOLDADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 114 / 2015 Altera o Convênio ICMS 085/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de prémoldados. MERCADOS E SUPERMERCADOS - REMISSÃO DO ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 115 / 2015 Altera o Convênio ICMS 082/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PA CONVÊNIO ICMS N° 116 / 2015 Autoriza o Estado do Pará a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM, ICMS e IPVA. REMISSÃO E ANISTIA - MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP CONVÊNIO ICMS N° 117 / 2015 Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, nas hipóteses que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RR CONVÊNIO ICMS N° 118 / 2015 Altera o Convênio ICMS 051/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - GO CONVÊNIO ICMS N° 119 / 2015 Autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. GADO BOVINO - ABATEDORES E DISTRIBUIDORES DE CARNES - REMISSÃO DO ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 120 / 2015 Altera o Convênio ICMS 083/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino. REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ICMS - SC CONVÊNIO ICMS N° 121 / 2015 Altera o Convênio ICMS 084/2015, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários. DECRETO DECRETO N° 8.539 / 2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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Obrigações
