19/10/2015 Segunda-Feira GIA-ST - FUNDO DE COMBATE À POBREZA AJUSTE SINIEF N° 010 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 004/1993, que estabelece normas comuns aplicáveis ao regime da substituição tributária do ICMS, quanto à informação, na GIA-ST, do imposto a recolher a título de Fundo de Combate à Pobreza. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - PB CONVÊNIO ICMS N° 122 / 2015 Altera o Convênio ICMS 076/2015, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS -GO CONVÊNIO ICMS N° 123 / 2015 Altera o Convênio ICMS 119/2015, que autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS. SUCATAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - RO CONVÊNIO ICMS N° 124 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 007/2013, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RN CONVÊNIO ICMS N° 125 / 2015 Altera o Convênio ICMS 011/2009, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. 20/10/2015 Terça-Feira COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR PESSOAS JURÍDICAS - NORMAS COMPLEMENTARES INSTRUÇÃO NORMATIVA COAF N° 004 / 2015 Divulga instruções complementares às pessoas jurídicas que comercializem veículos automotores, alcançadas pela Resolução COAF nº 25, de 16 de janeiro de 2013 21/10/2015 Quarta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2015 Prorroga a Medida Provisória n° 690/2015, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660/2011; altera a Lei n° 9.430/96, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei n° 11.196/2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. PAF-ECF- PERFIL DE REQUISITOS DESPACHO CONFAZ N° 202 / 2015 Publica a Tabela de Atributos por Perfil de Requisitos do PAF-ECF e a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada. 22/10/2015 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 020 / 2015 Ratifica o Convênio ICMS 076/2015, que autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS. MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - NOVEMBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 028 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2015 IPI - INOVAR-AUTO E TIPI - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.544 / 2015 Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. IPI - INOVAR-AUTO E TIPI - ALTERAÇÕES DECRETO N° 8.544 / 2015 Altera o Decreto nº 7.819/2012, que regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), e a Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011. LEI LEI N° 13.173 / 2015 Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473/2007 (cooperação federativa no âmbito da segurança pública), 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas), 12.035/2009 (Ato Olímpico), e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035/2009 INFORMAÇÃO DO PREÇO DE PRODUTOS FRACIONADOS LEI N° 13.175 / 2015 Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962/2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. PRIVILÉGIO ESPECIAL SOBRE PRODUTOS DE ABATE – ALTERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL LEI N° 13.176 / 2015 Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais. 23/10/2015 Sexta-Feira GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2016 ATO COTEPE/ICMS N° 036 / 2015 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). COMBUSTÍVEIS - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2016 ATO COTEPE/ICMS N° 037 / 2015 Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007. TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES ATO COTEPE/ICMS N° 038 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013. COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 039 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014. COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE/ICMS N° 040 / 2015 Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (SAT) ATO COTEPE/ICMS N° 041 / 2015 Altera o Ato COTEPE/ICMS 032/2011, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. CF-E-SAT - REGISTRO DO MODELO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO ATO COTEPE/ICMS N° 042 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 006/2012, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto no Ajuste SINIEF 011/2010. CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 043 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES ATO COTEPE/ICMS N° 044 / 2015 Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). ROTEIRO DE ANÁLISE DO SAT - ATUALIZAÇÃO DESPACHO CONFAZ N° 207 / 2015 Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT. SISTEMA ELETRÔNICO INTEGRADO DE PRODUTOS E ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS - SIPEAGRO INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 034 / 2015 Instituído no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) o Sistema Eletrônico Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO). VENDA DE MEIA-ENTRADA PARA EVENTO CULTURAL PELA INTERNET LEI N° 13.179 / 2015 Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo
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