Dica- Econet
COMÉRCIO EXTERIOR
REGIME ESPECIAL DE
DRAWBACK
Incentivo à exportação
O Regime Especial de
Drawback, disciplinado pelos
artigos 67
e seguintes da
Portaria SECEX n° 023/2011, é um dos principais incentivos
disponibilizados pelo governo para ajudar as indústrias nacionais a se
manterem competitivas no mercado internacional.
Este regime possibilita a
aquisição de insumos no mercado interno ou no exterior (importação) a serem
utilizados na produção ou industrialização de mercadorias destinadas à
exportação, com a suspensão ou isenção total de tributos.
Podem ser importados sem a
incidência de tributos sob o Regime Drawback matérias-primas, partes, peças,
e até mesmo produtos semielaborados ou acabados para serem incorporados ao
produto final.
|