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SEMANA 44/2015
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  Dica- Econet

COMÉRCIO EXTERIOR
REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK
Incentivo à exportação

O Regime Especial de Drawback, disciplinado pelos artigos 67 e seguintes da Portaria SECEX n° 023/2011, é um dos principais incentivos disponibilizados pelo governo para ajudar as indústrias nacionais a se manterem competitivas no mercado internacional.

Este regime possibilita a aquisição de insumos no mercado interno ou no exterior (importação) a serem utilizados na produção ou industrialização de mercadorias destinadas à exportação, com a suspensão ou isenção total de tributos.

Podem ser importados sem a incidência de tributos sob o Regime Drawback matérias-primas, partes, peças, e até mesmo produtos semielaborados ou acabados para serem incorporados ao produto final.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
02/11/2015 a 08/11/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
09/11/2015 a 15/11/2015
Segunda-Feira 02/11/2015
Segunda-Feira 09/11/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS - ST Operações com Material de Construção, acabamento, bricolagem ou adorno.; - ICMS - ST Operações com Material Elétrico; - Operações com Aparelhos de Telefonia Celular e Cartões Inteligentes; - Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha Para Veículos; - Operações com Produtos Farmacêuticos, Medicamentos e Similares; - Operações com Sorvetes, Disco Fonográfico, e Outros Produtos; - Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química; - Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado; - Operações com Veículos Novos; - Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Gelo; - Operações Relativas a Cigarro e Outros Derivados do Fumo;

Terça-Feira 03/11/2015
Terça-Feira 10/11/2015

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS RO: Obrigação Principal: - Operações com Cimento; - Operações com Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou Não de Petróleo; - Prestações de Serviços de Telecomunicações Não Medidos; - Prestadores de Serviço de Transporte Aéreo; - Refinarias de Petróleo - Repasse do Imposto Devido como Substituto à UF de Destino; Obrigação Acessória: - DIDF - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - Estabelecimentos Gráficos; - GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária;

Municipal Porto Velho: Obrigação Principal: - GIM E GIMCR ;

Quarta-Feira 04/11/2015
Quarta-Feira 11/11/2015

ICMS RO: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quinta-Feira 05/11/2015
Quinta-Feira 12/11/2015

Obrigação Principal: - IR-Fonte; - IOF;

ICMS RO: Obrigação Principal: - ICMS Antecipado; - ICMS Aquisição de Ouro e Pedras Preciosas; Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 06/11/2015
Sexta-Feira 13/11/2015

Obrigação Principal: - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; Obrigação Acessória: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - IR-Fonte; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - IOF; Obrigação Acessória: - DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI;

ICMS RO: Obrigação Acessória: - Combustíveis - Arquivo magnético;

Sábado 07/11/2015
Sábado 14/11/2015
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS RO: Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital - (SPED FISCAL); - GIAM - Guia de Informação e Apuração do ICMS;

Domingo 08/11/2015
Domingo 15/11/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 26/10/2015 A 01/11/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 20

26/10/2015 Segunda-Feira

PAF-ECF - LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA

ATO COTEPE/ICMS N° 045 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 005/2014, que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.

PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - BLOCO X

DESPACHO CONFAZ N° 209 / 2015

Publica o leiaute das informações, recibos e mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

FINANCIAMENTO HABITACIONAL NO PMCMV COM UTILIZAÇÃO DO FGTS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 698 / 2015 - Edição Extra

Altera a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

27/10/2015 Terça-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 021 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 099/2015, 102/2015, 103/2015, 105/2015 e 107/2015.

29/10/2015 Quinta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 022 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 109/2015 a 121/2015.

AGENDA DA RECEITA FEDERAL DE NOVEMBRO DE 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 031 / 2015

Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2015

ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DATA DE APLICAÇÃO - DF

DESPACHO CONFAZ N° 211 / 2015

Informa sobre a data de aplicação, no Distrito Federal, dos Protocolos ICMS 062/2015, 063/2015 e 065/2015, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

30/10/2015 Sexta-Feira

PRORELIT - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.516 / 2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037/2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685/2015

ASSUNTOS DIVERSOS

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

Situações Especiais

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Outubro/2015

ASSUNTOS DIVERSOS

PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DAS ENTIDADES DESPORTIVAS DE FUTEBOL

Normas Gerais

TRIBUTOS FEDERAIS

PRORELIT

Quitação de Débitos com Créditos Fiscais

TRIBUTOS FEDERAIS

REGIME DE CAIXA

Empresas do Lucro Presumido

IRRF

RENDIMENTOS DO TRABALHO PAGOS EM 2015

Com e Sem Vínculo

26/10/2015 Segunda-Feira

APROVADO ACORDO ENTRE BRASIL E GUINÉ EQUATORIAL SOBRE O TRABALHO DOS FAMILIARES DE DIPLOMÁTICOS

DECRETO N° 8.545 / 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, firmado em Malabo, em 5 de julho de 2010

28/10/2015 Quarta-Feira

RFB LANÇA MANUAL DE ARRECADAÇÃO DO DAE DO SIMPLES DOMÉSTICO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 032 / 2015

Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico

CAIXA DIVULGA PROCEDIMENTOS PARA RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS PELO EMPREGADOR DOMÉSTICO

CIRCULAR CAIXA N° 696 / 2015

Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

29/10/2015 Quinta-Feira

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS DO PROGRAMA PROFUTI

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 788 / 2015

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT), instituído pela Lei nº 13.155/2015

30/10/2015 Sexta-Feira

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM PASSO FUNDO - RS

PORTARIA SRTE/RS N° 164 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/RS e dá outras providências

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LC N ° 142/2013

Beneficiários, Critérios de Concessão, Grau de Deficiência, Valor, Fator Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL - PARTE II

Contribuições, Inscrição, Simples Nacional, Informação Na GFIP/SEFIP, Exportação

DIREITO TRABALHISTA

ESTATUTO DA JUVENTUDE

Princípios, Diretrizes, Direitos dos Jovens, Profissionalização, Trabalho e Renda

DIREITO TRABALHISTA

ATESTADO MÉDICO

Causas de Afastamento Especiais e Casos Controversos

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Nova Admissão, Término, Estabilidade, Direito Recíproco de Rescisão, Auxílio Doença

DIREITO TRABALHISTA

CONVÊNIOS MÉDICOS

Desconto, Manutenção aos Empregados Afastados, Rescisão do Contrato, Aposentados

DIREITO TRABALHISTA

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA

Base de Cálculo, Proporcionalidade, Prazos, Cálculos, Afastamentos, Incidências

DIREITO TRABALHISTA

ENÓLOGO

Conceito, Exercício da Profissão, Responsabilidade Técnica, Jornada de Trabalho

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE I

FGTS, Recolhimentos Mensais, Qualificação Cadastral, Certificado Digital, Código de Acesso

FGTS

FGTS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS

Obrigatoriedade, Prazo, Indenização Compensatória, Recolhimento Rescisório, Saque

DIREITO TRABALHISTA

FONOAUDIÓLOGO - PARTE II

Responsabilidades Profissionais, Necessidade de Exames, Proibição de Atuação

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO VETERINÁRIO - PARTE I

Conceito Profissão Regulamentada, Categoria Diferenciada, Registro

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 01 - REGRAS GERAIS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

Obrigatoriedade, SSST, Aplicação das NRs, Responsabilidades, Omissão

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS – REDOM

Prazos, Abrangência, Adesão, Pagamento à Vista, Parcelamento, Documentos

DIREITO TRABALHISTA

PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER

Jornada de Trabalho, Intervalos, DSR, Locais de Trabalho, Pesos, Discriminação, Penalidade

DIREITO TRABALHISTA

SIGILO PROFISSIONAL

Limites, Quebra de Sigilo, Violação de Segredo de Empresa, Prejuízo Empresarial

DIREITO TRABALHISTA

SÚMULAS, PRECEDENTES NORMATIVOS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

Conceitos, Aplicação de Súmulas, Fontes do Direito do Trabalho, Súmulas Vinculantes

DIREITO TRABALHISTA

VERBAS RESCISÓRIAS – PARTE II

13° Salário, Aplicabilidade, Inexistência, Dedução, Cálculos, Incidências

27/10/2015 Terça-Feira

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC - COTA DE IMPORTAÇÃO - 2902.43.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 096 / 2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

LISTA DE EXCEÇÕES À TEC - LETEC - ALTERAÇÕES - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 097 / 2015

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES - COFIG - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

RESOLUÇÃO CAMEX N° 098 / 2015

CONSELHO GESTOR DO INSTITUTO BRASILEIRA (IBA) - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

RESOLUÇÃO CAMEX N° 099 / 2015

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 100 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição deEx-tarifários

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 101 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários

29/10/2015 Quinta-Feira

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 075 / 2015

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2902.43.00

PORTARIA SECEX N° 076 / 2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 96, de 26 de outubro de 2015

30/10/2015 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRAZO PARA REVISÃO - NCM 6301.40.00

CIRCULAR SECEX N° 068 / 2015

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 0303.53.00, 3909.30.20

RESOLUÇÃO CAMEX N° 102 / 2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 3808.91.95 E 3907.99.99

RESOLUÇÃO CAMEX N° 103 / 2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL

CANAL CINZA – PENA DE PERDIMENTO

Procedimentos Especiais de Controle

EXPORTAÇÃO FICTA

Normas e Procedimentos

27/10/2015 Terça-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 016 / 2015 - RO

Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 013/2015, que dispõe quanto ao modelo do Termo de Acordo previsto na Lei 1.473/2005 para concessão dos benefícios que especifica.

DECRETO N° 20.248 / 2015 - RO

Altera o RICMS/RO, quanto à inscrição única por empresas geradoras de energia elétrica por meio de usinas termelétricas e à isenção do ICMS nas operações com com oócito, embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de bovino.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 015 / 2015 - RO

Altera a Instrução Normativa GAB/CRE nº 004/2015, que institui o modelo do Termo de Acordo previsto na Lei 1.473/2005, para concessão de crédito presumido de mercadorias importadas e vendidas para fora do Estado, bem como o diferimento do pagamento do ICMS devido pelo seu desembaraço

29/10/2015 Quinta-Feira

COMUNICADO EPCF/GEFIS N° 044 / 2015 - RO

Estabelece a base de cálculo do café e dos metais, para o período de 26.10.2015 a 01.11.2015.

IPI

INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

Operações Triangulares

ISS

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISS

Disposições Gerais


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