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Dica- Econet
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PAGAMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA
Dia
30.11.2015
De acordo com o
artigo 3° do
Decreto n° 57.155/65,
o último dia para o pagamento da primeira parcela do 13° salário aos
empregados, encerra-se em 30.11.2015.
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Obrigações |
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Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 23/11/2015 a 29/11/2015 |
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OBRIGAÇÕES DA SEMANA 30/11/2015 a 06/12/2015 |
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Obrigação Acessória: - DCTF; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Carne Verde de Caprinos e Suínos; - ICMS Normal - FOMENTAR/RS e FDI/RS; - ICMS Normal - Indústria em Geral; - ICMS Normal - Produtor e Empresas Extratoras de Substâncias Minerais; - ICMS Normal - Serviço de Transporte; - ICMS Substituição Tributária - Produtos diversos; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 2ª Quota; - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL-PF - 8ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 2ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 2ª Quota; - ITR - 3ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - SALÁRIO FAMÍLIA; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS); ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Cimento; - ICMS Normal - Refinarias de Petróleo ou suas Bases e por CPQ; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis, Lubrificantes e Outros Produtos Derivados ou Não de Petróleo; Obrigação Acessória: - GIA - ECT; - GIA - Serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de carga; - GIA - SN; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário; |
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Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento; - IOF; ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS Normal - Distribuidores de Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural; - ICMS Substituição Tributária - Combustíveis Líquidos e Gasosos, Lubrificantes e Gás Natural, exceto Biodiesel - B100; Obrigação Acessória: - GIA - CONAB/PGPM; |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte; |
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ICMS RS: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidores de Energia Elétrica; - ICMS - Serviços de Comunicação por Empresas de Telecomunicação; - ICMS Normal - Supermercados e Minimercados (CAE 8.03); |
Obrigação Principal: - SALÁRIOS; ICMS RS: Obrigação Principal: - GIA - Fornecedores de água natural canalizada; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
Nenhuma obrigação nesta data. |
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Nenhuma obrigação nesta data. |
ICMS RS: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; |
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Índice Boletim ECONET 2015 |
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Síntese Semanal - 16/11/2015 A 22/11/2015 Boletim Quinzenal - Quizena: 22 |
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17/11/2015 Terça-Feira PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008 / 2015 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior 20/11/2015 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2015 Prorroga a vigência da Medida Provisória n° 693/2015, que altera a Lei n° 12.780/2013, para dispor sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei n° 10.593/2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 694/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044 / 2015 Prorroga a Medida Provisória n° 694/2015, que altera a Lei n° 9.249/95, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei n° 10.865/2004, e a Lei n° 11.196/2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. SISTEMA ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO - CONSUMIDOR.GOV.BR DECRETO N° 8.573 / 2015 Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências
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16/11/2015 Segunda-Feira DESASTRE NATURAL COM ROMPIMENTO DE BARRAGEM PARA FINS DE SAQUE DO FGTS DECRETO N° 8.572 / 2015 - Edição Extra Altera o Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o artigo 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS REGULAMENTAÇÃO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS EM MOTORISTAS DE CARGAS E PASSAGEIROS PORTARIA MTPS N° 116 / 2015 Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do artigo 168 da CLT EXERCÍCIO DA ODONTOLOGIA HOSPITALAR PELO CIRURGIÃO-DENTISTA RESOLUÇÃO CFO N° 162 / 2015 Reconhecido o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista 17/11/2015 Terça-Feira RECADASTRAMENTO DOS ASSISTENTES SOCIAIS E SUBSTITUIÇÃO DE IDENTIDADES RESOLUÇÃO CFESS N° 727 / 2015 Altera a Resolução CFESS n° 696/2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país 18/11/2015 Quarta-Feira PUBLICADO O MANUAL DO FGTS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA CIRCULAR CAIXA N° 698 / 2015 Publica o Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ACORDO PREVIDENCIÁRIO COM A CORÉIA OPERACIONALIZADO POR AGÊNCIA DE CURITIBA RESOLUÇÃO INSS N° 507 / 2015 Altera o Anexo da Resolução INSS/PRES nº 295/2013, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos acordos internacionais PUBLICADA SÚMULA DA AGU SOBRE MANDATO DE SEGURANÇA SOBRE EXCLUSÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÚMULA AGU N° 079 / 2015 Termo inicial para impetração de Mandato de Segurança, é a data de ciência do ato administrativo que exclui o candidato em concurso público CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL EM COMUM SÚMULA AGU N° 080 / 2015 Observância do fator de conversão vigente à época de requerimento do benefício para a conversão de tempo de serviço especial em comum 19/11/2015 Quinta-Feira APROVADO O CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF N° 307 / 2015 Aprovado o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física, na forma do anexo desta Resolução DEFINIDAS ESPECIALIDADES E TREINAMENTOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA RESOLUÇÃO CONFEF N° 312 / 2015 Conselho Federal de Educação Física (CONFEF) define especialidades profissionais e treinamentos resistido/musculação no âmbito da educação física 20/11/2015 Sexta-Feira INSTITUÍDO O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE LEI N° 13.189 / 2015 Instituído o Programa de Proteção ao Emprego - PPE, e a conversão da MP n° 680/2015 em lei
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DIREITO TRABALHISTA FÉRIAS COLETIVAS Fracionamento, Períodos Mínimo e Máximo, Abono Pecuniário, Procedimentos, Cálculos DIREITO TRABALHISTA ABUSOS DO DIREITO SINDICAL Situações Abusivas, Medidas Protetivas Contra Abusos DIREITO TRABALHISTA ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS Conteúdo, Homologação, Anotações, Prazos, Vedações, Modelos, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA APREENSÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PELO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO Apreensão, Exames Periciais, Requisitos, Procedimentos, Encerramento, Jurisprudência DIREITO TRABALHISTA DANO EXISTENCIAL OU DANO À EXISTÊNCIA DA PESSOA Conceito, Dano Existencial nas Relações de Trabalho, Dano Moral, Jurisprudência DIREITO PREVIDENCIÁRIO DÉCIMO QUARTO SALÁRIO Conceito, Incidências, GFIP, Habitualidade, Cálculo, Distinção com o PIS e o PLR DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Ajuste para salário variável DIREITO TRABALHISTA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Pagamento, Base de Cálculo, DAE, Exemplos, Recolhimento DIREITO PREVIDENCIÁRIO DESONERAÇÃO DA FOLHA – LEI N° 13.161/2015 Alíquotas, Adesão Facultativa, Construção Civil, Serviço e Comércio, Indústria DIREITO TRABALHISTA ESOCIAL - MÓDULO EMPREGADOR DOMÉSTICO - PARTE III Alterações pela Versão 1.1, Desligamentos, Afastamentos, Recibos, Emissão de Guia SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 19 - EXPLOSIVOS - PARTE II PPRA, CIPA, Responsabilidade Técnica, Locais de Trabalho, Transporte Interno, EPI SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 20 - TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - PARTE II Capacitação dos Trabalhadores, Prevenção, Controle, Plano de Resposta, Desativação SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADE Conceito, Fiscalização, Embargo e Interdição, Penalidades DIREITO TRABALHISTA OCEANÓGRAFO Definição, Exercício da Profissão, Atribuições, Vigência, Autônomos, Contribuição Previdenciária DIREITO PREVIDENCIÁRIO PERÍCIA MÉDICA FORA DO INSS Legislação, Conceito, Perícia Hospitalar, Perícia Domiciliar, Perícia em Trânsito DIREITO TRABALHISTA PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV Conceito, Fundamentos, Vantagens, Direitos, Adesão, Estrutura Formal, Homologação
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16/11/2015 Segunda-Feira ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 - PROTOCOLO ADICIONAL DECRETO N° 8.571 / 2015 Dispõe sobre a execução do Octogésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (88PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 12 de outubro de 2011 ORDEM DE SERVIÇO - HABILITAÇÃO AO RADAR ORDEM DE SERVIÇO IRF/SPO N° 002 / 2015 Dispõe sobre a habilitação no Siscomex ALTERAÇÕES - PORTARIA SECEX Nº 023/2011 PORTARIA SECEX N° 080 / 2015 Revoga o item VI do Anexo IV da Portaria SECEX n° 23, de 14 de julho de 2011. 20/11/2015 Sexta-Feira DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - NCM 4002.19.11 E 4002.19.19 RESOLUÇÃO CAMEX N° 110 / 2015 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de borracha de estireno-butadieno polimerizada em emulsão a frio (E-SBR), originárias da União Europeia, e suspende sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público
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16/11/2015 Segunda-Feira LEI N° 11.949 / 2015 - Município de Porto Alegre Obriga os estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios a acomodar os produtos recomendados para pessoas com diabetes em espaço reservado e identificado de forma destacada e estabelece sanções pelo descumprimento dessa obrigação. 17/11/2015 Terça-Feira LEI N° 14.757 / 2015 - RS Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações. 18/11/2015 Quarta-Feira INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 062 / 2015 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, em relação ao Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 063 / 2015 - RS Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos códigos de lançamento na GIA e à Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS). 19/11/2015 Quinta-Feira DECRETO N° 52.712 / 2015 - RS Altera o RICMS/RS, em relação ao MDF-e e ao imposto devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. PORTARIA SEAPI N° 406 / 2015 - RS Dispõe sobre a responsabilidade da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agropecuária (DDA), pela aplicação do Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação (BPF), aprovado pela Portaria MAPA nº 368/1997.
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