07/12/2015 Segunda-Feira GNRE ON-LINE - CÓDIGOS DE RECEITA - INCLUSÃO AJUSTE SINIEF N° 011 / 2015 Altera o Convênio SINIEF 006/1989, que institui os documentos fiscais que especifica, relativamente à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line). DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DESTDA) - INSTITUIÇÃO AJUSTE SINIEF N° 012 / 2015 Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA). DESTDA - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ATO COTEPE/ICMS N° 047 / 2015 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - NOVEMBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 032 / 2015 Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de novembro de 2015 MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - BALANÇO PATRIMONIAL - NOVEMBRO DE 2015 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 033 / 2015 Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2015 CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) CONVÊNIO ICMS N° 139 / 2015 Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST). OPERAÇÕES DESTINADAS A EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DE ESTADOS CONVÊNIO ICMS N° 140 / 2015 Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas e Bahia das disposições do Convênio ICMS 137/2002, que trata sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AL CONVÊNIO ICMS N° 141 / 2015 Altera o Convênio ICMS 058/2015, que autoriza o Estado de Alagoas a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS e o ICMS. OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - REMISSÃO PARCIAL - DF - REVOGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 142 / 2015 Revoga o Convênio ICMS 116/2014, que autoriza o Distrito Federal a remitir parcialmente o crédito tributário decorrente das operações internas com querosene de aviação ocorridas no período que especifica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AC CONVÊNIO ICMS N° 143 / 2015 Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que específica. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - AP CONVÊNIO ICMS N° 144 / 2015 Altera o Convênio ICMS 055/2015, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS - RS CONVÊNIO ICMS N° 145 / 2015 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica. DIRETORIA DOS CONSELHOS DE CONTABILIDADE RESOLUÇÃO CFC N° 1.499 / 2015 Altera o Art. 3º; o caput do Art. 6º; § 4º do Art. 7º; e os artigos 11; 12; 14; e revoga o Art. 13, todos da Resolução CFC nº 1.369/2011, que dispõe sobre a posse de conselheiros eleitos e eleições da Diretoria dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências 08/12/2015 Terça-Feira MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 082 / 2015 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD) MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 083 / 2015 Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) LIMITE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES E PATROCÍNIOS PARA O PRONON E PARA PRONAS/PCD PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MF N° 2.013 / 2015 Fixa, para o exercício de 2015, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) 09/12/2015 Quarta-Feira LEI DO SERVIÇO MILITAR-CERTIFICADOS MILITARES DECRETO N° 8.585 / 2015 Altera o Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, que regulamenta a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor sobre certificados militares PRORELIT-DESONERAÇÃO LEI N° 13.202 / 2015 Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873/2013, 8.212/1991, 8.213/1991, 9.250/1995, e 12.546/2011; e dá outras providências GERAÇÃO/CONCESSÃO/COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LEI N° 13.203 / 2015 Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783/2013 (concessões de energia elétrica), 9.427/1996 (regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica), 9.478/1997 (Conselho Nacional de Política Energética), 9.991/2000 (investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica), 10.438/2002, 10.848/2004 (comercialização de energia elétrica), e 11.488/2007 (equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica). Conversão da Medida Provisória nº 688/20105 REGISTROS PÚBLICOS - CÓDIGO CIVIL - OUTRAS DISPOSIÇÕES MEDIDA PROVISÓRIA N° 700 / 2015 Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências SUBLIMITES PARA OS ESTADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 2016 RESOLUÇÃO CGSN N° 124 / 2015 Dispõe sobre a adoção pelos Estados de sublimites para o ano-calendário 2016 10/12/2015 Quinta-Feira CONVÊNIO ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 026 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 135/2015, 136/2015 e 138/2015, que dispõem sobre a remissão de débitos e sobre anistia de juros e multas. 11/12/2015 Sexta-Feira PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 698/2015 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048 / 2015 Prorroga a Medida Provisória n° 698/2015, que altera a Lei n° 11.977/2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
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Obrigações
