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SEMANA 51/2015
MINAS GERAIS
EXPEDIDA EM 18/12/2015
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2015
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PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    18/10/2019
    Uberlândia
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    21/10/2019
    Belo Horizonte
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    21/10/2019
    Uberlândia
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    23/10/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Preços de Vendas
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • Investimento Brasileiro no Exterior - Estruturação de Operações, Aspectos Jurídicos, Regulatórios Fiscais
  •   Fiscal
    25/10/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    30/10/2019
    Juiz de Fora
  • Curso de Planejamento Tributário
  •   Tributária
    31/10/2019
    Belo Horizonte
  • Lucro Real para 2019
  •   Contábil
    08/11/2019
    Belo Horizonte
  • HOLDING FAMILIAR - PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PATRIMONIAL - ETAPAS E VANTAGENS.
  •   Societária
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMP
  •   Contábil
    13/11/2019
    Uberlândia
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de Minas Gerais.
  •   Fiscal
    13/11/2019
    Belo Horizonte
  • Aspectos da liderança - Diferentes Tipos e Estilos
  •   Pessoal
    18/11/2019
    Belo Horizonte
  • EFD-REINF - Versão 2.1 (DCTFWEB - PER/DCOMPWEB)
  •   Contábil
    22/11/2019
    Uberlândia
  • Atualização do Departamento Pessoal (incluindo a reforma trabalhista e Lei 13.874/19)
  •   Departamento Pessoal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/11/2019
    Belo Horizonte
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    28/11/2019
    Uberlândia
  • Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    12/12/2019
    Juiz de Fora
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    EMPREGADOS DOMÉSTICO
    RECOLHIMENTO DO DAE

    13° Salário. Prazo de Recolhimento 

    O recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação eSocial) que abrange o INSS, FGTS e IRRF sobre o 13° salário dos empregados domésticos, deve ser efetuado até o dia 07.01.2015.

    Artigo 4° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015; e artigos 34 e 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    dez Agenda Federal jan
    dez Agenda Estadual jan
    dez Agenda Municipal jan
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    21/12/2015 a 27/12/2015
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    28/12/2015 a 03/01/2016
    Segunda-Feira 21/12/2015
    Segunda-Feira 28/12/2015

    Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - DCTF; - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Laticínios e Frigorífico ou Abatedor de Animais;

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano ;

    Obrigação : ;

    ICMS MG: Obrigação : - ICMS - Centro de Distribuição; Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Produtor Rural;

    Terça-Feira 22/12/2015
    Terça-Feira 29/12/2015
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 23/12/2015
    Quarta-Feira 30/12/2015

    Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

    ICMS MG: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - ITR - 4ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - DIF - Cigarros; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    Municipal Belo Horizonte: Obrigação Acessória: - ISS - Entrega da Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária - DOCRED;

    Quinta-Feira 24/12/2015
    Quinta-Feira 31/12/2015

    Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

    Obrigação Acessória: - DOI;

    ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS-ST - Água Mineral; - ICMS-ST - Carnes e Derivados; - ICMS-ST - Colchoaria; - ICMS-ST - Laticínios; - ICMS-ST - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos; - Taxa TFRM;

    Sexta-Feira 25/12/2015
    Sexta-Feira 01/01/2016

    ICMS MG: Obrigação Acessória:  EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Sábado 26/12/2015
    Sábado 02/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 27/12/2015
    Domingo 03/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Índice Boletim ECONET 2015

     

     

       

    Síntese Semanal - 14/12/2015 A 20/12/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    14/12/2015 Segunda-Feira

    COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES

    ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2015

    Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014

    COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES

    ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2015

    Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014.

    MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS

    ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2015

    Altera o Ato COTEPE ICMS n° 010/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

    NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - VERSÃO 6.0 - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO

    ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2015

    Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2005.

    SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORAS - RELATÓRIO

    ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2015

    Estabelece o leiaute do relatório a ser entregue por distribuidora de energia elétrica, em relação às operações sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos do Ajuste SINIEF 002/2015.

    PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2015

    Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015.

    TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

    ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2015

    Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

    CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

    ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2015

    Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

    PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

    ATO COTEPE/ICMS N° 057/ 2015

    Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

    PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

    ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2015

    Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

    ECF - BOBINA DE PAPEL - CREDENCIAMENTO DOS CONVERTEDORES - ALTERAÇÕES

    ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2015

    Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2011, que aprova o credenciamento dos convertedores que especifica para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

    DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.599 / 2015

    Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

    PORTARIA

    PORTARIA RFB N° 1.727 / 2015

    Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral - Eleições 2016

    15/12/2015 Terça-Feira

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - PRORROGAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 013 / 2015

    Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prorrogando o início da obrigatoriedade da escrituração do Bloco K.

    CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - OBRIGATORIEDADE

    CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes

    VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2015

    Mantém as disposições do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

    ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre.

    ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE - SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2015

    Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no artigo 13, § 8º, da Lei Complementar 123/2006.

    PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - NATAL ANTECIPADO - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2015

    Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "NATAL ANTECIPADO".

    ISENÇÃO E DISPENSA DO ICMS - EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - AL

    CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2015

    Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações internas de mercadorias ou bens alcançados pelos benefícios previstos no Convênio ICMS 130/2007, e autoriza a dispensa de exigência do ICMS nas operações internas com mercadorias ou bens, realizadas por empresas participantes de consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas nas atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

    RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO

    CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

    RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS

    CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2015

    Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

    MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

    ST E ANTECIPAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS

    CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2015

    Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 01.01.2016.

    REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - OUTRAS DISPOSIÇÕES

    LEI N° 13.204 / 2015

    Altera a Lei nº 13.019/2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429/1992, e 9.790/1999"; altera as Leis nºs 8.429/1992, 9.790/1999, 9.249/1995, 9.532/1997, 12.101/2009, e 8.666/1993; e revoga a Lei nº 91/1935.

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO TSE N° 23.463 / 2015

    Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.

    16/12/2015 Quarta-Feira

    PER/DCOMP - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.604 / 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

    NOTA

    NOTA CONFAZ S/N° / 2015

    Dispõe sobre a uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

    REGISTRO DE ÓBITOS-COMUNICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

    PORTARIA CONJUNTA RFB/MTPS N° 1.735 / 2015

    Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais

    17/12/2015 Quinta-Feira

    PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS

    DECRETO N° 8.592 / 2015

    Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2015

    CONTABILIDADE

    ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

    Norma Contábil

    PIS/COFINS

    MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, TRANSPORTES

    Suspensão/Crédito

    14/12/2015 Segunda-Feira

    DECRETO LEI

    DECRETO-LEI N° 860 / 1969

    Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

    16/12/2015 Quarta-Feira

    REGISTRO DE ÓBITOS-COMUNICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

    PORTARIA CONJUNTA RFB/MTPS N° 1.735 / 2015

    Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais

    PRORROGADO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS JUNTO AO CGCRE/INMETRO

    PORTARIA SIT N° 519 / 2015

    Prorroga os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT nº 453/2014.

    REFERENDA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO BIBLIOTECÁRIO (CIP)

    RESOLUÇÃO CFB N° 161 / 2015

    Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional do Bibliotecário (CIP) dando nova redação à Resolução CFB nº 356/1989.

    EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO BIBLIOTECÁRIO (CIB) COMO DOCUMENTO COMPLEMENTAR

    RESOLUÇÃO CFB N° 162 / 2015

    Dispõe sobre a Cédula de Identidade do Bibliotecário(CIB).

    ATIVIDADE DE ECONOMIA CRIATIVA INCLUÍDA ENTRE AS INERENTES À PROFISSÃO DE ECONOMISTA

    RESOLUÇÃO COFECON N° 1.942 / 2015

    Altera dispositivos da Resolução nº 1.936, de 3 de agosto de 2015, que inclui e detalha a atividade de economia criativa entre as inerentes à profissão de economista.

    INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGAMENTO ÉTICO PROFISSIONAL DOS ECONOMISTAS

    RESOLUÇÃO COFECON N° 1.943 / 2015

    Altera e inclui dispositivos na Seção 6.3 do Capítulo VI da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista quanto aos procedimentos de julgamento ético-profissional.

    DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ENTRE AS INERENTES À PROFISSÃO DE ECONOMISTA

    RESOLUÇÃO COFECON N° 1.944 / 2015

    Altera e detalha as atividades de Mediação e Arbitragem entre as inerentes à profissão de economista, mediante alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

    COFECON ALTERA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS

    RESOLUÇÃO COFECON N° 1.945 / 2015

    Altera o Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia e adota outras providências.

    17/12/2015 Quinta-Feira

    DIVULGADOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NO CONTROLE DE PRAGAS SINANTRÓPICAS

    RESOLUÇÃO CFbio N° 384 / 2015

    Dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas.

    UTILIZAÇÃO DO ANTIGO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR RESGATADO É PRORROGADA

    RESOLUÇÃO CODEFAT N° 757 / 2015

    Altera a Resolução nº 737/2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

    APROVADO REGULAMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO CUIDADO ÀS FERIDAS

    RESOLUÇÃO COFEN N° 501 / 2015

    Regulamenta a competência da equipe de enfermagem no cuidado às feridas e dá outras providências.

    18/12/2015 Sexta-Feira

    CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA DISPENSAM DOCUMENTOS AUTENTICADOS EM CARTÓRIO POR ATESTO COM O ORIGINAL

    RESOLUÇÃO CFFa N° 478 / 2015

    Dispõe sobre a inserção de parágrafo único no artigo 5º da Resolução CFFa nº 454/2014.

    ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES

    RESOLUÇÃO CONTRAN N° 572 / 2015

    Altera o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168/2004, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA POR IDADE

    Introdução, Requisitos, Carência, Qualidade, Início, Valor, Empregado Aposentado

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

    Penalidades, Extinção da Punibilidade, Parcelamento, Insignificância, Dificuldade Financeira

    DIREITO TRABALHISTA

    BULLYING NAS EMPRESAS

    Conceito, Ações de Prevenção, Providências, Consequências, Penalização

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARTE II

    Retenção na Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    CORRETORES DE SEGURO

    Habilitação e Registro Profissional, Prepostos, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS

    Legislação, Empregados Estáveis, Reclamatória, PDV, Verbas Rescisórias

    DIREITO TRABALHISTA

    DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

    Descontos Permitidos, Averiguação do Dano, Dolo, Culpa, Ressarcimento de Danos

    DIREITO TRABALHISTA

    DIREITOS DOS EMPREGADOS - PARTE I

    Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    DURAÇÃO DO TRABALHO

    Períodos, Registros Históricos, Duração da Jornada, 220 Horas, Características

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - VERSÃO 2.1 - PARTE II

    Sem Movimento, Identificadores, Qualificação Cadastral, RET, Transmissão, Prazos

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTABILIDADE DA EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO

    Gestante X Adotante, MP n° 619/2013, Súmula n° 244 do TST, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EX- COMBATENTE

    Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

    DIREITO TRABALHISTA

    MÉDICO EMPREGADO

    Definição, Jornada, Intervalos, Salário, Adicionais

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

    Legislação, Fiscalização, Penalidades, Procedimentos, Competências, Jurisprudência

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

    Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas

    DIREITO TRABALHISTA

    PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE I

    Defesa Pessoal, Requerimento, Certificado, Validade, Função de Confiança em Brasília

    DIREITO TRABALHISTA

    PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

    Tolerância, Rasuras, Falta de Anotação, Preenchimento, Intervalo, Pré-Assinalação

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

    Regulamentação, Definição, Requisitos, Atividades, Registro, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE - LEI Nº 13.189/2015

    Conceito, Objetivo, Adesão, Garantia de Emprego, Vedações, Desligamento, Exclusão

    14/12/2015 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2004.10.00

    CIRCULAR SECEX N° 079 / 2015

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 084 / 2015

    15/12/2015 Terça-Feira

    ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO REGIME

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.600 / 2015

    Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

    BENS DE VIAJANTE - DSI - DSE - REPETRO - ALTERAÇÕES

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.601 / 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, a Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, que altera a Instrução Normativa nº 1059, a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

    ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO REGIME

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.602 / 2015

    Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica.

    16/12/2015 Quarta-Feira

    REQUERIMENTO - PROCEDIMENTOS - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 002 / 2015

    Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.

    HABILITAÇÃO SISCOMEX - NOVOS PROCEDIMENTOS

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.603 / 2015

    Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

    17/12/2015 Quinta-Feira

    ATO

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 003 / 2015

    Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013.

    SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - CONCESSÃO DE GARANTIAS

    PORTARIA MF Nº 071 / 2015

    18/12/2015 Sexta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 080 / 2015

    RESOLUÇÃO

    RESOLUÇÃO ANP N° 054 / 2015

    Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de comercial exportadora.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 116 / 2015

    Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 117 / 2015

    Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências

    DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO NCM 3907.40.90

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 118 / 2015

    Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, originárias da Tailândia.

    TARIFA EXTERNA COMUM - ALTERAÇÃO - NCM 3002.10.38 E 3002.10.39

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 120 / 2015

    Incorpora a Resolução no 48/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro

    DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 121 / 2015

    Esclarece que as sandálias praianas, confeccionadas em plástico e outros materiais, inclusive as confeccionadas a partir do processo de moldagem por injeção, cuja montagem seja realizada a partir da reunião de diferentes partes, mesmo que reunidas pelos mesmos processos, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no14, de 2010

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2835.26.00

    RESOLUÇÃO CAMEX N° 122 / 2015

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    COFIG - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

    RESOLUÇÃO CAMEX Nº 119 / 2015

    NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO

    Emissão

    15/12/2015 Terça-Feira

    PORTARIA BHTRANS DPR N° 156 / 2015 - Município de Belo Horizonte

    Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

    RESOLUÇÃO N° 4.845 / 2015 - MG

    Altera a Resolução nº 4.182/2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos.

    16/12/2015 Quarta-Feira

    DECRETO N° 16.172 / 2015 - Município de Belo Horizonte

    Determina o expediente da Prefeitura nos dias 24.12.2015 e 31.12.2015.

    17/12/2015 Quinta-Feira

    DECRETO N° 46.905 / 2015 - MG

    Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto n° 44.747/2008, quanto a comunicação de reformulação de consulta de contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e).

    18/12/2015 Sexta-Feira

    PORTARIA SUTRI N° 511 / 2015 - MG

    Divulga relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar.

    PORTARIA SUTRI N° 512 / 2015 - MG

    Altera a Portaria SUTRI nº 482/2015, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

    ICMS

    PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA

    Redução de Base de Cálculo


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