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  Dica- Econet

 

EMPREGADOS DOMÉSTICO
RECOLHIMENTO DO DAE

13° Salário. Prazo de Recolhimento 

O recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação eSocial) que abrange o INSS, FGTS e IRRF sobre o 13° salário dos empregados domésticos, deve ser efetuado até o dia 07.01.2015.

Artigo 4° da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE n° 822/2015; e artigos 34 e 35 da Lei Complementar n° 150/2015.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

dez Agenda Federal jan
dez Agenda Estadual jan
dez Agenda Municipal jan
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
21/12/2015 a 27/12/2015
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
28/12/2015 a 03/01/2016
Segunda-Feira 21/12/2015
Segunda-Feira 28/12/2015

Obrigação Principal: - MEI - DASMEI; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - DCTF; - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

Obrigação : ;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - Substituição tributária - Transporte Rodoviário de Cargas; Obrigação Acessória: - Entrega em Atraso ou Substituição do Arquivo SEF;

Municipal Recife: Obrigação Principal: - ISSQN - Sociedades profissionais sujeitas ao pagamento mensal por alíquota fixa ;

Terça-Feira 22/12/2015
Terça-Feira 29/12/2015
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 23/12/2015
Quarta-Feira 30/12/2015

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS PE: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - ITR - 4ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - DIF - Cigarros; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 2ª Parcela; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Mercadoria adquirida em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Mercadoria adquirida por Estabelecimento da Microrregião de Petrolina em outra Unidade da Federação (Fronteiras); - ICMS - Operações com a Comissão de Financiamento da Produção - CFP; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Mercadorias componentes da Cesta Básica; - ICMS - Recolhimento Antecipado - Sucata Ferrosa Utilizada pela Indústria Siderúrgica como Matéria-Prima; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação; - ICMS - Recolhimento Antecipado na Entrada de Mercadorias de Outras Unidades da Federação pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina; - ICMS - Recolhimento Antecipado pelos Contribuintes Estabelecidos na Microrregião de Petrolina - Mercadorias componentes da Cesta Básica;

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DEOPI - Declaração Eletrônica de Operações Imobiliárias ;

Quinta-Feira 24/12/2015
Quinta-Feira 31/12/2015

Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IPI; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

Obrigação Acessória: - DOI;

Sexta-Feira 25/12/2015
Sexta-Feira 01/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sábado 26/12/2015
Sábado 02/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 27/12/2015
Domingo 03/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 14/12/2015 A 20/12/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

14/12/2015 Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 048 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014

COMBUSTÍVEIS - ENTREGA DE INFORMAÇÕES - MANUAL DE INSTRUÇÕES - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 049 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2014, que aprova o Manual de Instruções com os procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), biodiesel ( B100) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos termos do Convênio ICMS 054/2002 e do Protocolo ICMS 004/2014.

MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS

ATO COTEPE/ICMS N° 050 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS n° 010/2014, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis (ER-MVC).

NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) - VERSÃO 6.0 - ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO

ATO COTEPE/ICMS N° 051 / 2015

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2005.

SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORAS - RELATÓRIO

ATO COTEPE/ICMS N° 052 / 2015

Estabelece o leiaute do relatório a ser entregue por distribuidora de energia elétrica, em relação às operações sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, nos termos do Ajuste SINIEF 002/2015.

PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

ATO COTEPE/ICMS N° 053 / 2015

Dispõe sobre as especificações técnicas do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015.

TELECOMUNICAÇÕES - REGIME ESPECIAL - RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES

ATO COTEPE/ICMS N° 054 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 013/2013, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 017/2013.

CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - SAT (CF-E-SAT) - LEIAUTE E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 055 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 033/2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto Ajuste SINIEF 011/2010.

PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 057/ 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 058 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

ECF - BOBINA DE PAPEL - CREDENCIAMENTO DOS CONVERTEDORES - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 060 / 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 044/2011, que aprova o credenciamento dos convertedores que especifica para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.599 / 2015

Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

PORTARIA

PORTARIA RFB N° 1.727 / 2015

Dispõe sobre a incorporação e a doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, durante o período eleitoral - Eleições 2016

15/12/2015 Terça-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - PRORROGAÇÃO

AJUSTE SINIEF N° 013 / 2015

Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), prorrogando o início da obrigatoriedade da escrituração do Bloco K.

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (CEST) - OBRIGATORIEDADE

CONVÊNIO ICMS N° 146 / 2015

Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes

VEÍCULOS NOVOS - FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 147 / 2015

Mantém as disposições do Convênio ICMS 051/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

ENERGIA ELÉTRICA - AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 148 / 2015

Altera o Convênio ICMS 077/2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as operações relativas à circulação de energia elétrica, adquirida em ambiente de contratação livre.

ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE - SIMPLES NACIONAL - INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

CONVÊNIO ICMS N° 149 / 2015

Dispõe sobre a não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, conforme previsto no artigo 13, § 8º, da Lei Complementar 123/2006.

PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - NATAL ANTECIPADO - AL

CONVÊNIO ICMS N° 150 / 2015

Autoriza a concessão de prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem à campanha de promoção de vendas denominada "NATAL ANTECIPADO".

ISENÇÃO E DISPENSA DO ICMS - EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - AL

CONVÊNIO ICMS N° 151 / 2015

Autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações internas de mercadorias ou bens alcançados pelos benefícios previstos no Convênio ICMS 130/2007, e autoriza a dispensa de exigência do ICMS nas operações internas com mercadorias ou bens, realizadas por empresas participantes de consórcio contratado para prestar serviços às concessionárias ou autorizadas nas atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO

CONVÊNIO ICMS N° 152 / 2015

Altera o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - APLICABILIDADE - BENEFÍCIOS FISCAIS

CONVÊNIO ICMS N° 153 / 2015

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

CONVÊNIO ICMS N° 154 / 2015

Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

ST E ANTECIPAÇÃO - PRODUÇÃO DE EFEITOS DE CONVÊNIOS E PROTOCOLOS

CONVÊNIO ICMS N° 155 / 2015

Dispõe sobre a produção de efeitos de Convênios e Protocolos que versem sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, a partir de 01.01.2016.

REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS - OUTRAS DISPOSIÇÕES

LEI N° 13.204 / 2015

Altera a Lei nº 13.019/2014, "que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429/1992, e 9.790/1999"; altera as Leis nºs 8.429/1992, 9.790/1999, 9.249/1995, 9.532/1997, 12.101/2009, e 8.666/1993; e revoga a Lei nº 91/1935.

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO TSE N° 23.463 / 2015

Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.

16/12/2015 Quarta-Feira

PER/DCOMP - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.604 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

NOTA

NOTA CONFAZ S/N° / 2015

Dispõe sobre a uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

REGISTRO DE ÓBITOS-COMUNICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

PORTARIA CONJUNTA RFB/MTPS N° 1.735 / 2015

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais

17/12/2015 Quinta-Feira

PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, REGISTRO, INSPEÇÃO, PRODUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BEBIDAS

DECRETO N° 8.592 / 2015

Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871/2009, que regulamenta a Lei nº 8.918/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2015

CONTABILIDADE

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Norma Contábil

PIS/COFINS

MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, TRANSPORTES

Suspensão/Crédito

14/12/2015 Segunda-Feira

DECRETO LEI

DECRETO-LEI N° 860 / 1969

Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências.

16/12/2015 Quarta-Feira

REGISTRO DE ÓBITOS-COMUNICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

PORTARIA CONJUNTA RFB/MTPS N° 1.735 / 2015

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais

PRORROGADO PRAZO PARA CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS JUNTO AO CGCRE/INMETRO

PORTARIA SIT N° 519 / 2015

Prorroga os prazos estabelecidos pelos itens 1.6, 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da Portaria SIT nº 453/2014.

REFERENDA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO BIBLIOTECÁRIO (CIP)

RESOLUÇÃO CFB N° 161 / 2015

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional do Bibliotecário (CIP) dando nova redação à Resolução CFB nº 356/1989.

EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL DO BIBLIOTECÁRIO (CIB) COMO DOCUMENTO COMPLEMENTAR

RESOLUÇÃO CFB N° 162 / 2015

Dispõe sobre a Cédula de Identidade do Bibliotecário(CIB).

ATIVIDADE DE ECONOMIA CRIATIVA INCLUÍDA ENTRE AS INERENTES À PROFISSÃO DE ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.942 / 2015

Altera dispositivos da Resolução nº 1.936, de 3 de agosto de 2015, que inclui e detalha a atividade de economia criativa entre as inerentes à profissão de economista.

INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO JULGAMENTO ÉTICO PROFISSIONAL DOS ECONOMISTAS

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.943 / 2015

Altera e inclui dispositivos na Seção 6.3 do Capítulo VI da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista quanto aos procedimentos de julgamento ético-profissional.

DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ENTRE AS INERENTES À PROFISSÃO DE ECONOMISTA

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.944 / 2015

Altera e detalha as atividades de Mediação e Arbitragem entre as inerentes à profissão de economista, mediante alteração de tópicos da subseção 2.3.1 do Título II da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.

COFECON ALTERA PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO PROFISSIONAL JUNTO AOS CONSELHOS REGIONAIS

RESOLUÇÃO COFECON N° 1.945 / 2015

Altera o Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia e adota outras providências.

17/12/2015 Quinta-Feira

DIVULGADOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA ATUAÇÃO DO BIÓLOGO NO CONTROLE DE PRAGAS SINANTRÓPICAS

RESOLUÇÃO CFbio N° 384 / 2015

Dispõe sobre a atuação do Biólogo no Controle de Vetores e Pragas Sinantrópicas.

UTILIZAÇÃO DO ANTIGO REQUERIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR RESGATADO É PRORROGADA

RESOLUÇÃO CODEFAT N° 757 / 2015

Altera a Resolução nº 737/2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

APROVADO REGULAMENTO SOBRE A COMPETÊNCIA DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO CUIDADO ÀS FERIDAS

RESOLUÇÃO COFEN N° 501 / 2015

Regulamenta a competência da equipe de enfermagem no cuidado às feridas e dá outras providências.

18/12/2015 Sexta-Feira

CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA DISPENSAM DOCUMENTOS AUTENTICADOS EM CARTÓRIO POR ATESTO COM O ORIGINAL

RESOLUÇÃO CFFa N° 478 / 2015

Dispõe sobre a inserção de parágrafo único no artigo 5º da Resolução CFFa nº 454/2014.

ALTERA PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE CONDUTORES

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 572 / 2015

Altera o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 1682004, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.resol

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE

Introdução, Requisitos, Carência, Qualidade, Início, Valor, Empregado Aposentado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

Penalidades, Extinção da Punibilidade, Parcelamento, Insignificância, Dificuldade Financeira

DIREITO TRABALHISTA

BULLYING NAS EMPRESAS

Conceito, Ações de Prevenção, Providências, Consequências, Penalização

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARTE II

Retenção na Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

CORRETORES DE SEGURO

Habilitação e Registro Profissional, Prepostos, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS

Legislação, Empregados Estáveis, Reclamatória, PDV, Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

Descontos Permitidos, Averiguação do Dano, Dolo, Culpa, Ressarcimento de Danos

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS DOS EMPREGADOS - PARTE I

Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

DURAÇÃO DO TRABALHO

Períodos, Registros Históricos, Duração da Jornada, 220 Horas, Características

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - VERSÃO 2.1 - PARTE II

Sem Movimento, Identificadores, Qualificação Cadastral, RET, Transmissão, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE DA EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO

Gestante X Adotante, MP n° 619/2013, Súmula n° 244 do TST, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EX- COMBATENTE

Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO EMPREGADO

Definição, Jornada, Intervalos, Salário, Adicionais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

Legislação, Fiscalização, Penalidades, Procedimentos, Competências, Jurisprudência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas

DIREITO TRABALHISTA

PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE I

Defesa Pessoal, Requerimento, Certificado, Validade, Função de Confiança em Brasília

DIREITO TRABALHISTA

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

Tolerância, Rasuras, Falta de Anotação, Preenchimento, Intervalo, Pré-Assinalação

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Regulamentação, Definição, Requisitos, Atividades, Registro, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE - LEI Nº 13.189/2015

Conceito, Objetivo, Adesão, Garantia de Emprego, Vedações, Desligamento, Exclusão

14/12/2015 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2004.10.00

CIRCULAR SECEX N° 079 / 2015

ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

PORTARIA SECEX N° 084 / 2015

15/12/2015 Terça-Feira

ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO REGIME

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.600 / 2015

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.

BENS DE VIAJANTE - DSI - DSE - REPETRO - ALTERAÇÕES

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.601 / 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante, a Instrução Normativa RFB nº 1.533, de 22 de dezembro de 2014, que altera a Instrução Normativa nº 1059, a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DO REGIME

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.602 / 2015

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária e de exportação temporária aos bens de viajante, nas hipóteses que especifica.

16/12/2015 Quarta-Feira

REQUERIMENTO - PROCEDIMENTOS - ADMISSÃO E EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 002 / 2015

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013.

HABILITAÇÃO SISCOMEX - NOVOS PROCEDIMENTOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.603 / 2015

Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

17/12/2015 Quinta-Feira

ATO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 003 / 2015

Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013.

SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - CONCESSÃO DE GARANTIAS

PORTARIA MF Nº 071 / 2015

18/12/2015 Sexta-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - DETERMINAÇÃO PRELIMINAR POSITIVA - DIVERSAS NCM

CIRCULAR SECEX N° 080 / 2015

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO ANP N° 054 / 2015

Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de comercial exportadora.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BIT)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 116 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - EX-TARIFÁRIOS (BK)

RESOLUÇÃO CAMEX N° 117 / 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências

DIREITOS ANTIDUMPING - EXTINÇÃO NCM 3907.40.90

RESOLUÇÃO CAMEX N° 118 / 2015

Torna pública a extinção do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de resina de policarbonato, originárias da Tailândia.

TARIFA EXTERNA COMUM - ALTERAÇÃO - NCM 3002.10.38 E 3002.10.39

RESOLUÇÃO CAMEX N° 120 / 2015

Incorpora a Resolução no 48/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro

DIREITOS ANTIDUMPING - APLICAÇÃO - DIVERSAS NCM

RESOLUÇÃO CAMEX N° 121 / 2015

Esclarece que as sandálias praianas, confeccionadas em plástico e outros materiais, inclusive as confeccionadas a partir do processo de moldagem por injeção, cuja montagem seja realizada a partir da reunião de diferentes partes, mesmo que reunidas pelos mesmos processos, quando originárias da China, estão sujeitas à incidência do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no14, de 2010

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2835.26.00

RESOLUÇÃO CAMEX N° 122 / 2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

COFIG - ALTERAÇÃO DE REPRESENTANTE

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 119 / 2015

NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO

Emissão

15/12/2015 Terça-Feira

DECRETO N° 42.491 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

LEI N° 15.673 / 2015 - PE

Altera a Lei n° 10.259/1989, quanto à tributação do ICMS nas operações com energia elétrica.

LEI N° 15.674 / 2015 - PE

Revoga a Lei n° 12.556/2004, que concedia isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural utilizado por usina termoelétrica.

LEI N° 15.675 / 2015 - PE

Altera as Leis nº 11.675/1999, 12.234/2002, 12.240/2002, 12.430/2003, 12.723/2004, 13.942/2009 e 14.277/2011, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna do ICMS.

LEI N° 15.676 / 2015 - PE

Altera a Lei n° 13.072/2006, que institui sistemática de tributação diferenciada em relação a refinarias de petróleo.

LEI N° 15.679 / 2015 - PE

Altera a Lei n° 13.178/2006, que uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado de Pernambuco, não disciplinado em legislação específica.

16/12/2015 Quarta-Feira

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 050 / 2015 - PE

Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

LEI COMPLEMENTAR N° 312 / 2015 - PE

Concede redução da base de cálculo e crédito presumido do ICMS na saída interna de mercadoria cuja alíquota do imposto incidente na operação interna seja igual ou superior a 23%.

18/12/2015 Sexta-Feira

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017 / 2015 - PE

Altera a Instrução Normativa SRE nº 001/2015, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

ICMS

DESCONTO

Base de cálculo

ICMS

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Parte 2 – Controle da Produção e do Estoque. Bloco K


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