21/12/2015 Segunda-Feira PAÍSES COM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2015 Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2010, que concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 ISENÇÃO DO IPI - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DECRETO N° 8.597 / 2015 Regulamenta a Lei nº 11.898/2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos municípios que especifica. ACORDOS DE LENIÊNCIA MEDIDA PROVISÓRIA N° 703 / 2015 Altera a Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PG N° 012 (R2) / 2015 Altera a NBC PG 12 que dispõe sobre educação profissional continuada TJLP PARA O 1º TRIMESTRE DE 2016 RESOLUÇÃO BACEN N° 4.456 / 2015 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2016 22/12/2015 Terça-Feira NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 014 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÕES AJUSTE SINIEF N° 015 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 007/2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental. OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO AJUSTE SINIEF N° 016 / 2015 Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais. CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO DESTINATÁRIO AJUSTE SINIEF N° 017 / 2015 Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente aos Códigos de Situação Tributária CONAB - REGIME ESPECIAL - CONCESSÃO CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2015 Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS - AC / AL / MG / RJ / RS - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados que especifica ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012. PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS - MG - ADESÃO CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2015 Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 055/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia. PROGRAMA LUZ NO CAMPO E PROGRAMA DE ENERGIA ELÉTRICA AO NOROESTE MINEIRO - REMISSÃO DO ICMS - MG CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2015 Autoriza o Estado de Minas Gerais conceder a remissão dos créditos tributários que especifica. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2015 Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO - PR / PI CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2015 Autoriza os Estados do Paraná e do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens recebidos por Entidades sem Fins Lucrativos BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2015 Altera o Convênio ICMS 012/2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias. BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2015 Altera o Convênio ICMS 012/2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ECF - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2015 Altera o Convênio ICMS 084/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ - ISENÇÃO E REMISSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AP CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2015 Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA) MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2015 Altera o Convênio ICMS 059/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias. REVISTAS E PERIÓDICOS - REGIME ESPECIAL - DISPENSA DE EMISSÃO DE NF-E - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2015 Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos. EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2015 Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 042/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas. COMBUSTÍVEIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2015 Altera o Convênio ICMS 054/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC). ISENÇÃO DO ICMS - MEDICAMENTOS IMPORTADOS - MS CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2015 Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior pela Secretaria de Estado de Saúde ou por pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado ISENÇÃO DO ICMS - USINA TERMELÉTRICA PAMPA SUL S.A. - RS CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2015 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. (UTE Pampa Sul). RECOPI NACIONAL - ALTERAÇÕES CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2015 Altera o Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina, para as Unidades Federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA APURADA ENTRE A ANTECIPAÇÃO E AS SAÍDAS INTERNAS - AC CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2015 Autoriza o Estado do Acre a não exigir a diferença de ICMS entre a antecipação do ICMS calculado com aplicação de margem de valor agregado e o imposto apurado pelas saídas internas com as mesmas mercadorias, nas condições que especifica ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÕES DESTINADAS AO ACRE SOLIDÁRIO - AC CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2015 Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Acre Solidário PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - EXCLUSÃO - AC CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2015 Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre do Convênio ICMS 076/1998, que autoriza conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. MILHO EM GRÃO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - ISENÇÃO - PE - PRORROGAÇÃO CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2015 Prorroga o prazo de aplicação das disposições previstas no Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE. ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RO CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2015 Altera o Convênio ICMS 085/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RR CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2015 Altera o Convênio ICMS 051/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - BA CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2015 Altera o Convênio ICMS 109/2015, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS. ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - UF CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2015 Altera o Convênio ICMS 011/2009, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - SE DESPACHO CONFAZ N° 239 / 2015 Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado de Sergipe. 23/12/2015 Quarta-Feira REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS DECRETO N° 8.614 / 2015 Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas ORIENTAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.605 / 2015 Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016
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