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SEMANA 52/2015
SANTA CATARINA
EXPEDIDA EM 23/12/2015
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2015
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Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Joinville
  • Prestação de Serviço de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Blumenau
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    26/07/2019
    Blumenau
  • Treinamento Fiscal para Compradores do Estado de Santa Catarina
  •   Fiscal
    31/07/2019
    Chapecó
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    31/07/2019
    Joinville
  • EFD - ICMS/IPI
  •   Fiscal
    09/08/2019
    Joinville
  • Treinamento Fiscal para Compradores do Estado de Santa Catarina
  •   Fiscal
    12/08/2019
    Blumenau
  • e-Social, DCTF-WEB e Novo FGTS
  •   Departamento Pessoal
    12/08/2019
    Joinville
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    12/08/2019
    Florianópolis
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    13/08/2019
    Blumenau
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    14/08/2019
    Joinville
  • Treinamento Fiscal para Compradores do Estado de Santa Catarina
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Joinville
  • Retenções na Fonte: IRRF, PIS/Pasep, Cofins, CSLL, INSS e ISS
  •   Fiscal
    20/08/2019
    Blumenau
  • Treinamento Fiscal para Compradores do Estado de Santa Catarina
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Itajai
  • Direito Previdenciário Aplicabilidade nas Empresa nos dias de Hoje
  •   Previdenciário
    21/08/2019
    Joinville
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    21/08/2019
    Joinville
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    28/08/2019
    Blumenau
  • Treinamento Fiscal para Compradores
  •   Fiscal
    30/08/2019
    Criciuma
           
      

    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 
    Ajuste para Salário Variável 

    Até o dia 08.01.2016, caberá o pagamento complementar do 13º salário para os empregados que tiveram remuneração variável no ano de 2015. 

    Para o cálculo do 13º salário são consideradas as variáveis até o mês de novembro. Por este motivo, faz-se necessária a complementação do cálculo, computando-se a parcela do mês de dezembro.  

    Artigo  2º, parágrafo único, do Decreto nº 57.155/65.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

    dez Agenda Federal jan
    dez Agenda Estadual jan
    dez Agenda Municipal jan
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    28/12/2015 a 03/01/2016
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    04/01/2016 a 10/01/2016
    Segunda-Feira 28/12/2015
    Segunda-Feira 04/01/2016

    Obrigação : ;

    ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - Energia Elétrica e Telecomunicações;

    Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

    ICMS SC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Terça-Feira 29/12/2015
    Terça-Feira 05/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS SC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído;

    Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ;

    Municipal Florianopolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ;

    Municipal Florianópolis: Obrigação Principal: - ISS - RETENÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ;

    Quarta-Feira 30/12/2015
    Quarta-Feira 06/01/2016

    Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CSLL - Mensal; - CSLL - Trimestral - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - 3ª Quota; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Mensal; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 3ª Quota; - ITR - 4ª Quota; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - AGENDAMENTO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - DIF - Cigarros; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS SC: Obrigação Principal: - ICMS - Transporte Aéreo; Obrigação Acessória: - REFIS - Reparcelamento;

    Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

    ICMS SC: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de contribuinte exclusivamente substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período;

    Quinta-Feira 31/12/2015
    Quinta-Feira 07/01/2016

    Obrigação Acessória: - DOI;

    Obrigação Principal: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

    Sexta-Feira 01/01/2016
    Sexta-Feira 08/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Obrigação Principal: - 13° SALÁRIO; - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

    Sábado 02/01/2016
    Sábado 09/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Domingo 03/01/2016
    Domingo 10/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    Municipal Florianópolis: Obrigação Acessória: - GIF - IF (Florianópolis) ; - GIF - PJ (Florianópolis) ; - GIF - PJ- ST (Florianópolis) ;

    Municipal Florianopolis: Obrigação Acessória: - GIF - IF (Florianópolis) ; - GIF - PJ (Florianópolis) ; - GIF - PJ- ST (Florianópolis) ;

    Municipal Florianópolis: Obrigação Acessória: - GIF - IF (Florianópolis) ; - GIF - PJ (Florianópolis) ; - GIF - PJ- ST (Florianópolis) ;

    Índice Boletim ECONET 2015

     

     

       

    Síntese Semanal - 21/12/2015 A 27/12/2015                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

    21/12/2015 Segunda-Feira

    PAÍSES COM REGIME FISCAL PRIVILEGIADO

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2015

    Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2010, que concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010

    ISENÇÃO DO IPI - ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO

    DECRETO N° 8.597 / 2015

    Regulamenta a Lei nº 11.898/2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos municípios que especifica.

    ACORDOS DE LENIÊNCIA

    MEDIDA PROVISÓRIA N° 703 / 2015

    Altera a Lei nº 12.846/2013, para dispor sobre acordos de leniência

    EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CONTINUADA

    NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC PG N° 012 (R2) / 2015

    Altera a NBC PG 12 que dispõe sobre educação profissional continuada

    TJLP PARA O 1º TRIMESTRE DE 2016

    RESOLUÇÃO BACEN N° 4.456 / 2015

    Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2016

    22/12/2015 Terça-Feira

    NOTA FISCAL AVULSA E NOTA FISCAL DE PRODUTOR - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 014 / 2015

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2009, que autoriza os Estados a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por sistema eletrônico de processamento de dados

    PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÕES

    AJUSTE SINIEF N° 015 / 2015

    Altera o Ajuste SINIEF 007/2015, que dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que explorem petróleo e gás natural no território nacional ou na plataforma continental.

    OPERAÇÕES COM JORNAIS - REGIME ESPECIAL - PRORROGAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 016 / 2015

    Altera o Ajuste SINIEF 001/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais.

    CÓDIGOS DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DO DESTINATÁRIO

    AJUSTE SINIEF N° 017 / 2015

    Altera o Convênio s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), relativamente aos Códigos de Situação Tributária

    CONAB - REGIME ESPECIAL - CONCESSÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 156 / 2015

    Dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

    SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ISENÇÃO DO ICMS - AC / AL / MG / RJ / RS - ADESÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 157 / 2015

    Dispõe sobre a adesão dos Estados que especifica ao Convênio ICMS 016/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482/2012.

    PRESTAÇÃO PRÉ-PAGA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDIMENTOS - MG - ADESÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 158 / 2015

    Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 055/2005, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

    PROGRAMA LUZ NO CAMPO E PROGRAMA DE ENERGIA ELÉTRICA AO NOROESTE MINEIRO - REMISSÃO DO ICMS - MG

    CONVÊNIO ICMS N° 159 / 2015

    Autoriza o Estado de Minas Gerais conceder a remissão dos créditos tributários que especifica.

    SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM VIA ÚNICA

    CONVÊNIO ICMS N° 160 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 115/2003, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

    ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS - ISENÇÃO - PR / PI

    CONVÊNIO ICMS N° 161 / 2015

    Autoriza os Estados do Paraná e do Piauí a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens recebidos por Entidades sem Fins Lucrativos

    BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 162 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 012/2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

    BRASIL-ID - FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 163 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 012/2013, que dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias ou Brasil-ID e institui um conjunto de instrumentos que promovam modernização da fiscalização de mercadorias.

    TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ECF - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 164 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 084/2001, que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento ECF, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional.

    COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO AMAPÁ - ISENÇÃO E REMISSÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - AP

    CONVÊNIO ICMS N° 165 / 2015

    Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção e remissão do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias pela Companhia de Água e Esgoto do Amapá (CAESA)

    MEDIDOR VOLUMÉTRICO DE COMBUSTÍVEIS (MVC) - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 166 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 059/2011, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.

    REVISTAS E PERIÓDICOS - REGIME ESPECIAL - DISPENSA DE EMISSÃO DE NF-E - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 167 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 024/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.

    EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS - ISENÇÃO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 168 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 051/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas e exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 042/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.

    COMBUSTÍVEIS - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 169 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 054/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC).

    ISENÇÃO DO ICMS - MEDICAMENTOS IMPORTADOS - MS

    CONVÊNIO ICMS N° 170 / 2015

    Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS no recebimento de medicamentos ou produtos de interesse para a saúde importados do exterior pela Secretaria de Estado de Saúde ou por pessoa física quando, por determinação judicial, o valor da importação seja ou deva ser suportado pelo Estado

    ISENÇÃO DO ICMS - USINA TERMELÉTRICA PAMPA SUL S.A. - RS

    CONVÊNIO ICMS N° 171 / 2015

    Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados à Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. (UTE Pampa Sul).

    RECOPI NACIONAL - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 172 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 048/2013, que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (RECOPI NACIONAL) e disciplina, para as Unidades Federadas que especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

    NÃO EXIGÊNCIA DO ICMS - DIFERENÇA APURADA ENTRE A ANTECIPAÇÃO E AS SAÍDAS INTERNAS - AC

    CONVÊNIO ICMS N° 173 / 2015

    Autoriza o Estado do Acre a não exigir a diferença de ICMS entre a antecipação do ICMS calculado com aplicação de margem de valor agregado e o imposto apurado pelas saídas internas com as mesmas mercadorias, nas condições que especifica

    ISENÇÃO DO ICMS - DOAÇÕES DESTINADAS AO ACRE SOLIDÁRIO - AC

    CONVÊNIO ICMS N° 174 / 2015

    Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados ao Acre Solidário

    PESCADOS CRIADOS EM CATIVEIRO - ISENÇÃO DO ICMS - EXCLUSÃO - AC

    CONVÊNIO ICMS N° 175 / 2015

    Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre do Convênio ICMS 076/1998, que autoriza conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros.

    MILHO EM GRÃO PARA UTILIZAÇÃO NO PROCESSO PRODUTIVO - ISENÇÃO - PE - PRORROGAÇÃO

    CONVÊNIO ICMS N° 176 / 2015

    Prorroga o prazo de aplicação das disposições previstas no Convênio ICMS 046/2013, que autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela CONAB e pelo CEASA/PE.

    ANISTIA E PARCELAMENTO DO ICMS - DISPENSA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RO

    CONVÊNIO ICMS N° 177 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 085/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - RR

    CONVÊNIO ICMS N° 178 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 051/2015, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - BA

    CONVÊNIO ICMS N° 179 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 109/2015, que autoriza o Estado da Bahia a reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICM e ICMS.

    ANISTIA E PARCELAMENTO - JUROS, MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - UF

    CONVÊNIO ICMS N° 180 / 2015

    Altera o Convênio ICMS 011/2009, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

    ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - SE

    DESPACHO CONFAZ N° 239 / 2015

    Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado de Sergipe.

    23/12/2015 Quarta-Feira

    REGULAMENTA A POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS

    DECRETO N° 8.614 / 2015

    Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas

    ORIENTAÇÕES SOBRE A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2016

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.605 / 2015

    Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2016

    TRIBUTOS FEDERAIS

    EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

    Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2015

    CONTABILIDADE

    ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

    Norma Contábil

    PIS/COFINS

    MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, TRANSPORTES

    Suspensão/Crédito

    21/12/2015 Segunda-Feira

    ACORDO ENTRE BRASIL E CONGO SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 8.600 / 2015

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.

    ACORDO ENTRE BRASIL E CROÁCIA SOBRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DOS DEPENDENTES DIPLOMÁTICOS

    DECRETO N° 8.601 / 2015

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.

    PROMULGADA A CONVENÇÃO 185 DA OIT QUE TRATA DO NOVO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO TRABALHADOR MARÍTIMO

    DECRETO N° 8.605 / 2015

    Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.

    PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO SEGURO-DESEMPREGO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS EM DEFESO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N° 083 / 2015

    Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e dá outras providências.

    23/12/2015 Quarta-Feira

    COFEM NORMATIZA SOBRE NOTIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTAS PELOS CONSELHOS REGIONAIS DE MUSEOLOGIA

    PORTARIA COFEM N° 002 / 2015

    Notificação de Infrações e Aplicação de Multas pelos Conselhos Regionais de Museologia

    EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA PROTEÇÃO FACIAL TEM CERTIFICAÇÃO PRORROGADA

    PORTARIA SIT N° 520 / 2015

    Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes confeccionados com protetor facial

    CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA NORMATIZA CONDIÇÕES PARA CERTIFICAÇÃO TÉCNICA E DEFINE ATRIBUIÇÕES

    RESOLUÇÃO COFEM N° 006 / 2015

    Normatiza as condições para a Certificação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Museologia e define as atribuições do Museólogo Responsável Técnico

    CREA TEM AUTONOMIA TEMPORÁRIA PARA REALIZAR REGISTROS PROFISSIONAIS

    RESOLUÇÃO CONFEA N° 1.072 / 2015

    Suspende a aplicabilidade da Resolução CONFEA nº 1.010/2005, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional

    CNH PASSA SER CONSIDERADA PROVA DE IDENTIFICAÇÃO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO QUÍMICO

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 262 / 2015

    Define os possíveis documentos de identificação exigidos pela alínea "c" do artigo 3º da Resolução Normativa nº 222/2009.

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APOSENTADORIA POR IDADE

    Introdução, Requisitos, Carência, Qualidade, Início, Valor, Empregado Aposentado

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

    Penalidades, Extinção da Punibilidade, Parcelamento, Insignificância, Dificuldade Financeira

    DIREITO TRABALHISTA

    BULLYING NAS EMPRESAS

    Conceito, Ações de Prevenção, Providências, Consequências, Penalização

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARTE II

    Retenção na Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    CORRETORES DE SEGURO

    Habilitação e Registro Profissional, Prepostos, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS

    Legislação, Empregados Estáveis, Reclamatória, PDV, Verbas Rescisórias

    DIREITO TRABALHISTA

    DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

    Descontos Permitidos, Averiguação do Dano, Dolo, Culpa, Ressarcimento de Danos

    DIREITO TRABALHISTA

    DIREITOS DOS EMPREGADOS - PARTE I

    Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS

    DIREITO TRABALHISTA

    DURAÇÃO DO TRABALHO

    Períodos, Registros Históricos, Duração da Jornada, 220 Horas, Características

    DIREITO TRABALHISTA

    ESOCIAL - VERSÃO 2.1 - PARTE II

    Sem Movimento, Identificadores, Qualificação Cadastral, RET, Transmissão, Prazos

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTABILIDADE DA EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO

    Gestante X Adotante, MP n° 619/2013, Súmula n° 244 do TST, Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    EX- COMBATENTE

    Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

    DIREITO TRABALHISTA

    MÉDICO EMPREGADO

    Definição, Jornada, Intervalos, Salário, Adicionais

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

    Legislação, Fiscalização, Penalidades, Procedimentos, Competências, Jurisprudência

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

    Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas

    DIREITO TRABALHISTA

    PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE I

    Defesa Pessoal, Requerimento, Certificado, Validade, Função de Confiança em Brasília

    DIREITO TRABALHISTA

    PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

    Tolerância, Rasuras, Falta de Anotação, Preenchimento, Intervalo, Pré-Assinalação

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

    Regulamentação, Definição, Requisitos, Atividades, Registro, Fiscalização

    DIREITO TRABALHISTA

    PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE - LEI Nº 13.189/2015

    Conceito, Objetivo, Adesão, Garantia de Emprego, Vedações, Desligamento, Exclusão

    21/12/2015 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - POSIÇÕES NCM 6402 A 6405

    CIRCULAR SECEX N° 081 / 2015

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 7228.30.00

    CIRCULAR SECEX N° 082 / 2015

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 083 / 2015

    ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPÚBLICA DA COLÔMBIA

    DECRETO N° 8.596 / 2015

    Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008.

    DESPACHANTE ADUANEIRO - PROGRAMA OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO

    PORTARIA COANA N° 125 / 2015

    Dispõe sobre a aprovação do despachante aduaneiro no exame de qualificação técnica, para fins de certificação como OEA

    ZONA FRANCA DE MANAUS - GRUPO TÉCNICO

    PORTARIA MDIC Nº 397 / 2015

    Cria o Grupo Técnico Permanente para o incremento da competitividade da Zona Franca de Manaus como plataforma de exportação (GT - ZFM).

    COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2835.26.00

    PORTARIA SECEX Nº 085 / 2015

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.

    23/12/2015 Quarta-Feira

    SISCOSERV - PRAZOS PARA REGISTRO

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.606 / 2015

    Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

    HABILITAÇÃO SISCOMEX - NOVAS NORMAS

    PORTARIA COANA N° 123 / 2015

    Estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.

    DRAWBACK - ALTERAÇÕES - PORTARIA SECEX Nº 023/2011

    PORTARIA SECEX N° 086 / 2015

    Altera a Portaria SECEX no 23, de 14 de julho de 2011, para dar nova redação aos arts. 110, 118, 132, 142, 152, 158, e 203, e aos Anexos VI, VII, IX, XI e XII.

    MANUAL - SISTEMA DE DRAWBACK ISENÇÃO - 4° EDIÇÃO

    PORTARIA SECEX N° 087 / 2015

    Aprova a 4ª Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção.

    NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO

    Emissão

    21/12/2015 Segunda-Feira

    DECRETO N° 543 / 2015 - SC

    Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS relativo às saídas praticadas em dezembro por estabelecimento cadastrado com a atividade principal de comércio varejista.

    DECRETO N° 544 / 2015 - SC

    Altera o Decreto nº 460/2015, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS 084/2015

    DECRETO N° 545 / 2015 - SC

    Reajusta, para o exercício de 2016, os valores das taxas estaduais previstas na Lei n° 7.541/1988.

    LEI N° 16.853 / 2015 - SC

    Altera a Lei nº 10.297/1996, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS

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