28/12/2015 Segunda-Feira COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO ATO COTEPE / MVA N° 022 / 2015 Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 140/2015, 141/2015, 142/2015, 143/2015, 144/2015 e 145/2015. ATO DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS QUE NÃO TEM EFEITO NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 / 2015 Relaciona o ato administrativo emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis ou tal modificação, ou alteração não tem efeito na apuração dos tributos federais MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JANEIRO DE 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 035 / 2015 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2016 ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - SP DESPACHO CONFAZ N° 241 / 2015 Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado de São Paulo. MATERIAIS ELÉTRICOS - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR - ST- ES DESPACHO CONFAZ N° 242 / 2015 Informa a data de aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 077/2015 e 078/2015, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador, respectivamente. RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL MEDIDA PROVISÓRIA N° 705 / 2015 Altera a Lei nº 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM 2016 PORTARIA RFB N° 1.754 / 2015 Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL EM 2016 PORTARIA RFB N° 1.755 / 2015 Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências 29/12/2015 Terça-Feira REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SOFTWARES, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS... CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2015 Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ISENÇÃO - AM CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2015 Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica. RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2015 Altera o Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada. AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS - RS CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2015 Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica. REMISSÃO E ANISTIA - AC CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2015 Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS REMISSÃO E ANISTIA - MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2015 Altera o Convênio ICMS 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. AUMENTO DE PENA PARA ESTELIONATO CONTRA IDOSO LEI N° 13.228 / 2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2015 Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo. 30/12/2015 Quarta-Feira CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 157/2015, 159/2015, 161/2015, 163/2015, 165/2015, 168/2015, e 170/2015 a 180/2015. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 181/2015, 182/2015, 184/2015, 185/2015 e 186/2015. CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2015 Ratifica os Convênios ICMS 150/2015, 151/2015 e 154/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - BA DESPACHO CONFAZ N° 250 / 2015 Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado da Bahia. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - MS DESPACHO CONFAZ N° 252 / 2015 Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado do Mato Grosso do Sul. ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE ESCASSEZ E DE INCENTIVO AO CONSUMO MODERADO DE ÁGUA LEI N° 13.233 / 2015 Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO SUPERIOR LEI N° 13.234 / 2015 Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. EQUIPARAÇÃO DO CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS SIMILARES AO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS LEI N° 13.235 / 2015 Altera a Lei nº 6.360/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. MEDIDAS PARA INIBIR ERROS DE: DISPENSAÇÃO, ADMIN. E USO EQUIV. DE MEDIC., DROGAS E PROD. CORREL. LEI N° 13.236 / 2015 Altera a Lei nº 6.360/1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. LEITE FRESCO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO - BA / ES PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2015 Revoga o Protocolo ICMS 019/2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco. BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.
CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - TO PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2015 Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.
PETRÓLEO BRUTO - FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.
AVES, RAÇÕES E INSUMOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. AVES, RAÇÕES E INSUMOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - RS / SC PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2015 Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. ETANOL ANIDRO CARBUTANTE (EAC) PARA ARMAZENAGEM - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / MT PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2015 Dispõe sobre a remessa de etanol anidro carburante (EAC) do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso com suspensão do ICMS. SOJA EM GRÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / MT PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2015 Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS. GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - GO / MG / SP PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - GO / MG / SP PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2015 Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN). 31/12/2015 Quinta-Feira ACORDÃO ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 16-64862 / 2015 Assunto: PIS/COFINS. Insumo. Crédito. Prestação de serviços. Produção/fabricação. Venda de Álcool. Hortifrutigranjeiros. Refresco em pó. Néctar de fruta. Bebida à base de soja. Perfumaria. Higiene pessoal. Pão comum. Leite condensado. Creme de leite. ADMINISTR. ALIENAÇÃO, TRANSF. DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS LEI N° 13.240 / 2015 - Edição Extra Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636/1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438/1941, 9.760/1946, 271/1967, e 2.398/1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139/2015 PIS/COFINS-INCLUSÃO DIGITAL - IPI-BEBIDAS LEI N° 13.241 / 2015 - Edição Extra Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas que especifica e altera a Lei nº 11.196/2005, relativamente ao Programa de Inclusão Digital. Conversão da Medida Provisória nº 690/20105. ALTERAÇÃO DE PRAZOS DA LEI Nº 12.096/2009 E DA LEI Nº 12.844/2013 MEDIDA PROVISÓRIA N° 707 / 2015 Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica NOTA NOTA PGFN/CRJ N° 1.040 / 2015 Assunto: Recurso Especial nº 1.470.720-RS. Recurso representativo da controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC. Art. 19, inc. V, da Lei n° 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 294/2010. Índice de Correção Monetária aplicável para apuração do IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada, a ser aferido, retroativamente, pelo regime de competência. 01/01/2016 Sexta-Feira RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ANAC N° 381/2016
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