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GFIP
Competência 13 

O arquivo GFIP, competência 13, deve ser transmitido até o dia 29.01.2016. Estas informações são relativas ao 13º salário pago e devido no ano de 2015 e destinadas exclusivamente à Previdência Social para fins declaratórios. 

Caso não haja fatos geradores a informar, faz-se necessária a entrega de declaração com ausência de fato gerador (sem movimento). 

IN/RFB nº 880/08 que altera o Manual da GFIP/SEFIP 8.4, Capítulo IV, item 09.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
04/01/2016 a 10/01/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/01/2016 a 17/01/2016
Segunda-Feira 04/01/2016
Segunda-Feira 11/01/2016

Obrigação Principal: - INSS - GPS - Fixação no Quadro de Horário;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Empresa de Transporte Aéreo - 1ª Parcela; - ICMS - Recolhimento do ICMS Diferido e da Substituição Tributária pelo Comercial Atacadista Importador de Veículo Automotor; - ICMS - Serviço de Comunicação; - Substituição Tributária - A Empresa Distribuidora de Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não do Petróleo; - Substituição Tributária - Comercialização por Pessoa Física, Revendedor Autônomo Diretamente a Consumidor Final, em Domicílio ou em Banca de Jornal; - Substituição Tributária - Operações com Cerveja, Refrigerante, Xarope ou Extrato Concentrado Destinados ao Preparo de Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo; - Substituição Tributária - Operações Internas; - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos; - Substituição Tributária - Revendedor Autônomo - Regime Simplificado; - Substituição Tributária - Simples Nacional em Operações Internas; - Substituição Tributária - Substituto de outro Estado; Obrigação Acessória: - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do Imposto; - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases; - Serviço de Comunicação - Envio de Informações; - Substituição Tributária - GIA-ST;

Municipal Recife: Obrigação Principal: - ISSQN - Escritórios de Contabilidade Optantes pelo Simples Nacional ; - ISSQN - PRÓPRIO / FONTE / ESTIMATIVA/FIXA ;

Terça-Feira 05/01/2016
Terça-Feira 12/01/2016

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Distribuidora de Energia Elétrica; - ICMS - Estabelecimento Industrial; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Recebido de outro Contribuinte Substituído;

Municipal Recife: Obrigação Acessória: - DSR-e - Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos ;

Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 06/01/2016
Quarta-Feira 13/01/2016

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS PE: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - Transmissão Eletrônica de Dados - Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - Refinaria de Petróleo ou suas Bases;

Quinta-Feira 07/01/2016
Quinta-Feira 14/01/2016

Obrigação Principal: - CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS; - FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO; - SALÁRIOS; - SIMPLES DOMÉSTICO; Obrigação Acessória: - GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;

Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 08/01/2016
Sexta-Feira 15/01/2016

Obrigação Principal: - 13° SALÁRIO; - INSS - Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais; - IPI - Cigarros (posição 2402.20); Obrigação Acessória: - INSS - GPS - Envio ao Sindicato;

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Operações com Lingotes e Tarugos de Metais não Ferrosos e de Sucata; - ICMS - Operações com Sucata pelo Estabelecimento Industrial; - Substituição Tributária - Prestação de Serviços de Transporte; - Substituição Tributária - Quando o Remetente não Emitir Nota Fiscal; - Substituição Tributária - Trigo em Grão e Farinha de Trigo e suas Misturas;

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Estabelecimento Industrial Cooperado; - ICMS - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Estabelecimento Industrial não Cooperado; - ICMS - Estabelecimento Comercial Atacadista; - ICMS - Estabelecimento Comercial Varejista; - ICMS - Estabelecimento de Serviço de Transporte; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Estabelecimento Prestador de Serviço de Comunicação; - ICMS - Estabelecimento Produtor; - Substituição Tributária - Açúcar, Álcool, Melaço e Mel Rico - Cooperativa como Contribuinte Substituto; Obrigação Acessória: - Arquivo SEF; - ICMS - Estabelecimento de Serviços;

Sábado 09/01/2016
Sábado 16/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Domingo 10/01/2016
Domingo 17/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2015

 

 

   

Síntese Semanal - 28/12/2015 A 03/01/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 24

28/12/2015 Segunda-Feira

COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO

ATO COTEPE / MVA N° 022 / 2015

Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 027 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 140/2015, 141/2015, 142/2015, 143/2015, 144/2015 e 145/2015.

ATO DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS QUE NÃO TEM EFEITO NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 / 2015

Relaciona o ato administrativo emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) que não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis ou tal modificação, ou alteração não tem efeito na apuração dos tributos federais

MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - IMPOSTO DE RENDA DE RENDIMENTOS - JANEIRO DE 2016

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 035 / 2015

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2016

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - SP

DESPACHO CONFAZ N° 241 / 2015

Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado de São Paulo.

MATERIAIS ELÉTRICOS - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E TOUCADOR - ST- ES

DESPACHO CONFAZ N° 242 / 2015

Informa a data de aplicação, no Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS 077/2015 e 078/2015, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador, respectivamente.

RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA EDUCAÇÃO INFANTIL

MEDIDA PROVISÓRIA N° 705 / 2015

Altera a Lei nº 12.722/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil

PESSOAS FÍSICAS SUJEITAS AO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO EM 2016

PORTARIA RFB N° 1.754 / 2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016 e dá outras providências

PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E ESPECIAL EM 2016

PORTARIA RFB N° 1.755 / 2015

Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário de 2016 e dá outras providências

29/12/2015 Terça-Feira

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - SOFTWARES, PROGRAMAS, JOGOS ELETRÔNICOS, APLICATIVOS...

CONVÊNIO ICMS N° 181 / 2015

Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica

ENERGIA ELÉTRICA - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - ISENÇÃO - AM

CONVÊNIO ICMS N° 182 / 2015

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.

RECOLHIMENTO DO ICMS EM FAVOR DA UF DE DESTINO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

CONVÊNIO ICMS N° 183 / 2015

Altera o Convênio ICMS 152/2015, que alterou o Convênio ICMS 093/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra Unidade Federada.

AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS - RS

CONVÊNIO ICMS N° 184 / 2015

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios ICMS que especifica.

REMISSÃO E ANISTIA - AC

CONVÊNIO ICMS N° 185 / 2015

Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS

REMISSÃO E ANISTIA - MULTAS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS - SP

CONVÊNIO ICMS N° 186 / 2015

Altera o Convênio ICMS 117/2015, que autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, bem como remitir débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

AUMENTO DE PENA PARA ESTELIONATO CONTRA IDOSO

LEI N° 13.228 / 2015

Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso

INSUMOS E AVES - ABATEDORES E PRODUTORES - REGIME ESPECIAL - MS / PR / SP

PROTOCOLO ICMS N° 080 / 2015

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

30/12/2015 Quarta-Feira

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 028 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 157/2015, 159/2015, 161/2015, 163/2015, 165/2015, 168/2015, e 170/2015 a 180/2015.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 029 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 181/2015, 182/2015, 184/2015, 185/2015 e 186/2015.

CONVÊNIOS ICMS - RATIFICAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 030 / 2015

Ratifica os Convênios ICMS 150/2015, 151/2015 e 154/2015.

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - BA

DESPACHO CONFAZ N° 250 / 2015

Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado da Bahia.

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS DO ICMS - MS

DESPACHO CONFAZ N° 252 / 2015

Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado do Mato Grosso do Sul.

ADVERTÊNCIA SOBRE O RISCO DE ESCASSEZ E DE INCENTIVO AO CONSUMO MODERADO DE ÁGUA

LEI N° 13.233 / 2015

Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

LEI N° 13.234 / 2015

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

EQUIPARAÇÃO DO CONTROLE DE QUALIDADE DE MEDICAMENTOS SIMILARES AO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

LEI N° 13.235 / 2015

Altera a Lei nº 6.360/1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

MEDIDAS PARA INIBIR ERROS DE: DISPENSAÇÃO, ADMIN. E USO EQUIV. DE MEDIC., DROGAS E PROD. CORREL.

LEI N° 13.236 / 2015

Altera a Lei nº 6.360/1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

LEITE FRESCO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO - BA / ES

PROTOCOLO ICMS N° 081 / 2015

Revoga o Protocolo ICMS 019/2003, que estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

BEBIDAS QUENTES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES

PROTOCOLO ICMS N° 082 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 014/2006, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

FERRAMENTAS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ES

PROTOCOLO ICMS N° 083 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 193/2009, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com ferramentas.

CONSIGNAÇÃO INDUSTRIAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - TO

PROTOCOLO ICMS N° 084 / 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 052/2000, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

PETRÓLEO BRUTO - FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO

PROTOCOLO ICMS N° 085 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 064/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

AVES, RAÇÕES E INSUMOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 086 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

AVES, RAÇÕES E INSUMOS - SISTEMA DE INTEGRAÇÃO - RS / SC

PROTOCOLO ICMS N° 087 / 2015

Altera o Protocolo ICMS 026/2014, que dispõe sobre as operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

ETANOL ANIDRO CARBUTANTE (EAC) PARA ARMAZENAGEM - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / MT

PROTOCOLO ICMS N° 088 / 2015

Dispõe sobre a remessa de etanol anidro carburante (EAC) do Estado de Goiás para armazenagem no Estado de Mato Grosso com suspensão do ICMS.

SOJA EM GRÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - SUSPENSÃO DO ICMS - GO / MT

PROTOCOLO ICMS N° 089 / 2015

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás, com suspensão do ICMS.

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - GO / MG / SP

PROTOCOLO ICMS N° 090 / 2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - GO / MG / SP

PROTOCOLO ICMS N° 091 / 2015

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo ao Protocolo ICMS 004/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural (GLGN).

31/12/2015 Quinta-Feira

ACORDÃO

ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 16-64862 / 2015

Assunto: PIS/COFINS. Insumo. Crédito. Prestação de serviços. Produção/fabricação. Venda de Álcool. Hortifrutigranjeiros. Refresco em pó. Néctar de fruta. Bebida à base de soja. Perfumaria. Higiene pessoal. Pão comum. Leite condensado. Creme de leite.

ADMINISTR. ALIENAÇÃO, TRANSF. DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS

LEI N° 13.240 / 2015 - Edição Extra

Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636/1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438/1941, 9.760/1946, 271/1967, e 2.398/1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139/2015

PIS/COFINS-INCLUSÃO DIGITAL - IPI-BEBIDAS

LEI N° 13.241 / 2015 - Edição Extra

Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas que especifica e altera a Lei nº 11.196/2005, relativamente ao Programa de Inclusão Digital. Conversão da Medida Provisória nº 690/20105.

ALTERAÇÃO DE PRAZOS DA LEI Nº 12.096/2009 E DA LEI Nº 12.844/2013

MEDIDA PROVISÓRIA N° 707 / 2015

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica

NOTA

NOTA PGFN/CRJ N° 1.040 / 2015

Assunto: Recurso Especial nº 1.470.720-RS. Recurso representativo da controvérsia. Feito submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC. Art. 19, inc. V, da Lei n° 10.522/2002. Inclusão do tema na lista do art. 1º, V, da Portaria PGFN n° 294/2010. Índice de Correção Monetária aplicável para apuração do IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada, a ser aferido, retroativamente, pelo regime de competência.

TRIBUTOS FEDERAIS

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS

Atualização Monetária e Juros - Dezembro/2015

CONTABILIDADE

ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Norma Contábil

PIS/COFINS

MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, MATERIAIS DE EMBALAGEM, TRANSPORTES

Suspensão/Crédito

28/12/2015 Segunda-Feira

INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS- PR

PORTARIA MPS N° 251 / 2015

Autorizar o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de enxurrada reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no município de Manfrinópolis, no Estado do Paraná

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA HOMOLOGNET EM CURITIBA - PR

PORTARIA SRT/PR N° 195 / 2015

Institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet nas unidades de Atendimento da SRTE/PR em Curitiba e dá outras providências.

CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES TEM NOVAS REGRAS PARA VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DE APRENDIZAGEM

RESOLUÇÃO CONTRAN N° 571 / 2015

Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

29/12/2015 Terça-Feira

REGULAMENTADO O REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA

DECRETO N° 8.616 / 2015

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148/2014, e no artigo 2º da Lei nº 9.496/1997, e dá outras providências.

30/12/2015 Quarta-Feira

NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

DECRETO N° 8.618 / 2015

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

PROMULGADO ACORDO ENTRE BRASIL E JAMAICA SOBRE ATIVIDADE REMUNERADA DO PESSOAL DIPLOMÁTICO

DECRETO N° 8.621 / 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010.

ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

LEI N° 13.234 / 2015

Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

APROVADAS INSTRUÇÕES PARA A DECLARAÇÃO DA RAIS ANO-BASE 2015.

PORTARIA MTPS N° 269 / 2015

Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2015.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA POR IDADE

Introdução, Requisitos, Carência, Qualidade, Início, Valor, Empregado Aposentado

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - PARTE II

Penalidades, Extinção da Punibilidade, Parcelamento, Insignificância, Dificuldade Financeira

DIREITO TRABALHISTA

BULLYING NAS EMPRESAS

Conceito, Ações de Prevenção, Providências, Consequências, Penalização

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PARTE II

Retenção na Prestação de Serviços entre Pessoas Jurídicas, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

CORRETORES DE SEGURO

Habilitação e Registro Profissional, Prepostos, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

DEMISSÃO COLETIVA DE EMPREGADOS

Legislação, Empregados Estáveis, Reclamatória, PDV, Verbas Rescisórias

DIREITO TRABALHISTA

DESCONTOS NO SALÁRIO DO EMPREGADO

Descontos Permitidos, Averiguação do Dano, Dolo, Culpa, Ressarcimento de Danos

DIREITO TRABALHISTA

DIREITOS DOS EMPREGADOS - PARTE I

Modalidades, Contrato de Experiência, Saldo de Salário, Férias, 13° salário, FGTS

DIREITO TRABALHISTA

DURAÇÃO DO TRABALHO

Períodos, Registros Históricos, Duração da Jornada, 220 Horas, Características

DIREITO TRABALHISTA

ESOCIAL - VERSÃO 2.1 - PARTE II

Sem Movimento, Identificadores, Qualificação Cadastral, RET, Transmissão, Prazos

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE DA EMPREGADA EM CASOS DE ADOÇÃO

Gestante X Adotante, MP n° 619/2013, Súmula n° 244 do TST, Jurisprudência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

EX- COMBATENTE

Conceito, Certidão de Participação Bélica, Pensão por Morte, Dependentes, Benefícios

DIREITO TRABALHISTA

MÉDICO EMPREGADO

Definição, Jornada, Intervalos, Salário, Adicionais

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE I

Legislação, Fiscalização, Penalidades, Procedimentos, Competências, Jurisprudência

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS

Segurança, Transporte de Sacas, Armazenamento, Movimentação de Chapa de Rochas

DIREITO TRABALHISTA

PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - PARTE I

Defesa Pessoal, Requerimento, Certificado, Validade, Função de Confiança em Brasília

DIREITO TRABALHISTA

PRÉ-ASSINALAÇÃO DO CARTÃO PONTO

Tolerância, Rasuras, Falta de Anotação, Preenchimento, Intervalo, Pré-Assinalação

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Regulamentação, Definição, Requisitos, Atividades, Registro, Fiscalização

DIREITO TRABALHISTA

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE - LEI Nº 13.189/2015

Conceito, Objetivo, Adesão, Garantia de Emprego, Vedações, Desligamento, Exclusão

28/12/2015 Segunda-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - REVISÃO DE DIREITOS - NCM 6305.10.00

CIRCULAR SECEX N° 084 / 2015

29/12/2015 Terça-Feira

DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 3921.90.19

CIRCULAR SECEX N° 085 / 2015

SISCOSERV - ALTERAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA RFB/SCS N° 1.820 / 2015

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

30/12/2015 Quarta-Feira

ACORDO SOBRE O NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOS PAÍSES DO BRICS

DECRETO N° 8.624 / 2015

Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.

GRUPO TÉCNICO DO SISTEMA DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DO AFRMM

PORTARIA RFB/DMM N° 001 / 2015

NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO

Emissão

28/12/2015 Segunda-Feira

DECRETO N° 29.336 / 2015 - Município de Recife

Regulamenta a Lei n° 17.944/2013, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.

DECRETO N° 29.344 / 2015 - Município de Recife

Altera o Decreto nº 23.675/2008, que regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço.

DECRETO N° 42.531 / 2015 - PE

Altera o Decreto n° 21.755/1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível (AEHC), açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

DECRETO N° 42.532 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, e disciplina a sistemática de tributação do ICMS relativo às operações com energia elétrica para o consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

DECRETO N° 42.533 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido a estabelecimento comercial varejista que realize vendas diretas exclusivamente por meio da Internet ou de telemarketing.

DECRETO N° 42.534 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, concedendo crédito presumido a empresa fornecedora de energia elétrica ou prestadora de serviço de comunicação, no valor correspondente à fatura emitida aos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

LEI N° 15.704 / 2015 - PE

Concede isenção do ICMS nas operações com óleo diesel destinado ao consumo na prestação de serviço público de transporte complementar de passageiros na Região Metropolitana do Recife (RMR).

LEI N° 18.195 / 2015 - Município de Recife

Obriga a exposição dos cardápios dos restaurantes e lanchonetes, com os respectivos preços, no lado de fora dos respectivos estabelecimentos.

29/12/2015 Terça-Feira

LEI N° 18.194 / 2015 - Município de Recife

Proibição os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente.

LEI N° 18.199 / 2015 - Município de Recife

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de painel nos edifícios residenciais e comerciais no Município do Recife para afixação de placas em favor dos proprietários e dos corretores de imóveis.

LEI N° 18.204 / 2015 - Município de Recife

Altera o Código Tributário do Município do Recife e as Leis nº 17.244/2006 (programa de incentivo ao Porto Digital), 17.408/2008 (geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio do uso da NFS-e), 17.174/2005 (Plano de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 - Sítio Histórico do Bairro do Recife), 17.399/2007 (programa de estímulo à prática desportiva e à inclusão social) e 18.175/2015 (PREFIS Cartórios).

30/12/2015 Quarta-Feira

DECRETO N° 42.542 / 2015 - PE

Estabelece a tabela de valores para fins de base de cálculo e os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao exercício de 2016.

DECRETO N° 42.543 / 2015 - PE

Altera o Decreto nº 19.528/1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação.

DECRETO N° 42.544 / 2015 - PE

Altera o Decreto n° 26.402/2004, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP).

DECRETO N° 42.545 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, concedendo redução de base de cálculo do ICMS na hipótese de exclusão retroativa do contribuinte do Simples Nacional.

DECRETO N° 42.546 / 2015 - PE

Incorpora à legislação tributária estadual as disposições dos Convênios ICMS 093/2015 e 153/2015, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS.

DECRETO N° 42.561 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, prorrogando o prazo de vigência de benefícios fiscais diversos.

DECRETO N° 42.562 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE, quanto à isenção do ICMS nas operações com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

DECRETO N° 42.563 / 2015 - PE

Altera o RICMS/PE e os Decretos nº 27.031/2004, 27.032/2004, 28.247/2005, 28.323/2005, 32.958/2009, 32.959/2009, 33.203/2009, 33.205/2009, 33.626/2009, 34.520/2010, 35.656/2010, 35.680/2010, 35.677/2010, 35.678/2010, 35.701/2010 e 37.758/2012, quanto ao regime da substituição tributária.

DECRETO N° 42.564 / 2015 - PE

Incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF 012/2015 e do Ato COTEPE/ICMS 047/2015, que instituem a obrigatoriedade do envio eletrônico da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

DECRETO N° 42.565 / 2015 - PE

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o pagamento no exercício de 2016.

DECRETO N° 42.567 / 2015 - PE

Altera o Decreto nº 21.959/1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE).

PORTARIA SF N° 225 / 2015 - PE

Divulga a quota de óleo diesel a ser adquirido com isenção do ICMS por empresas de transporte público de passageiros, relativamente às operações realizadas no mês de janeiro de 2016.

31/12/2015 Quinta-Feira

PORTARIA SF N° 183 / 2015 - PE

Estabelece a obrigatoriedade de emissão NFC-e, bem como do respectivo DANFE NFC-e, por contribuintes previamente selecionadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco.

PORTARIA SF N° 201 / 2015 - PE

Altera a Portaria SF nº 183/2015, que autoriza a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 65, denominada Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE NFC-e), por contribuintes que especifica.

ICMS

DESCONTO

Base de cálculo

ICMS

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Parte 2 – Controle da Produção e do Estoque. Bloco K


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