Os
artigos 1º e
2º da
Medida Provisória nº 692/2015,
determina que os ganhos de capital das pessoas físicas, apurados a partir de
01.01.2016, serão tributados em percentuais acima de 15% conforme a faixa na
qual o ganho se enquadrar, um exemplo, é de um ganho de capital no valor de
R$ 2 milhões, que terá IRPF de 20%.
Esta regra aplica-se, também, às
empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, deve seguir o mesmo
procedimento para determinação do percentual do IRPJ a ser aplicado sobre os
ganhos de capital.
As pessoas jurídicas tributadas
com base no lucro real, presumido ou arbitrado estão excluídas desta regra.
Obrigações
Para mais informações sobre as obrigações, acesse:
Obrigação Principal:- COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas;- CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte;- INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011;- INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal;- IR-Fonte;- MEI - DASMEI;- PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas;- REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET;- SIMPLES NACIONAL - DAS;Obrigação Acessória:- PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - CONAB; - ICMS - Cooperativa de Produtores de Leite; - ICMS - Laticínios e Frigorífico ou Abatedor de Animais; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Frigorífico e Abatedouro, Laticínio, Cooperativa de Produtores de Leite e Produtor Rural;
Municipal Belo Horizonte: Obrigação Principal: - ISS - Transporte Coletivo Urbano
; Obrigação Acessória: - DES - Declaração Eletrônica de Serviços
;
Quinta-Feira
14/01/2016
Quinta-Feira
21/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data.
Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira
15/01/2016
Sexta-Feira
22/01/2016
Obrigação Principal:- CIDE - Combustíveis;- CIDE - Remessa ao Exterior;- INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;Obrigação Acessória:- EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);
ICMS MG: Obrigação Principal: - ICMS - Café Cru em Grão; - ICMS - Construtoras - Aquisições Internas de Produtos Minerais; - ICMS - Diferencial de Alíquotas; - ICMS - Empreendedor Individual; - ICMS - Estabelecimento Industrial; - ICMS - Industriais; - ICMS - Simples Nacional; - ICMS - Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS - Substituição Tributária na Importação de Pneus Usados e/ou Recauchutados; - ICMS - Substituição Tributária nas saídas internas; - Taxa Florestal; Obrigação Acessória: - DAPI 1 - Indústrias e Extrator de Substâncias Minerais e Fósseis; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte de Outra UF; - ICMS-ST - Arquivo Eletrônico - Contribuinte Mineiro; - RECOPI; - Relatório - Energia Elétrica; - SINTEGRA - Arquivo Magnético;
Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015.
DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
08/01/2016 Sexta-Feira
COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL
Altera a Resolução CONTRAN nº 425/2012, que dispõe sobre exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016
Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
05/01/2016 Terça-Feira
RECONHECIDA A PRÁTICA DA AURICULOTERAPIA PELO FISIOTERAPEUTA
Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571/2015, na Resolução CONTRAN nº 358/2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.
INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de tornados reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.
07/01/2016 Quinta-Feira
FONOAUDIÓLOGO TEM COMPETÊNCIA PARA EMITIR ATESTADO, DECLARAÇÃO, LAUDO E PARECER
Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.
Altera o RICMS/MG, quanto à sistemática de cobrança do imposto nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do ICMS.
Comunica a simplificação a tramitação dos pedidos de regime especial decorrentes de importação direta do exterior de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem alcançada pelo diferimento do ICMS, nos termos da alínea “a” do item 41 do Anexo II do RICMS/MG.
Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota do ICMS das mercadorias que especifica e à isenção aplicável às operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas fundações e autarquias.
Divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.
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