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  Dica- Econet

 

GANHOS DE CAPITAL
Tributação a Partir de 2016

Os artigos 1º e da Medida Provisória nº 692/2015, determina que os ganhos de capital das pessoas físicas, apurados a partir de 01.01.2016, serão tributados em percentuais acima de 15% conforme a faixa na qual o ganho se enquadrar, um exemplo, é de um ganho de capital no valor de R$ 2 milhões, que terá IRPF de 20%.

Esta regra aplica-se, também, às empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, deve seguir o mesmo procedimento para determinação do percentual do IRPJ a ser aplicado sobre os ganhos de capital.

As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado estão excluídas desta regra.

 

 Obrigações

Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

  Agenda Federal  
  Agenda Estadual  
  Agenda Municipal  
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
11/01/2016 a 17/01/2016
OBRIGAÇÕES DA SEMANA
18/01/2016 a 24/01/2016
Segunda-Feira 11/01/2016
Segunda-Feira 18/01/2016

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Agricultura - Operações Internas; - ICMS - Antecipado - PSDI; - ICMS - Aquisições não Presenciais de mercadorias destinadas a consumidor final, provenientes de outras UF; - ICMS - Comunicação - Complementação; - ICMS - Diferença de Alíquota; - ICMS - Diferença de Alíquota - PSDI; - ICMS - Diferença de Alíquota Antecipada - PSDI; - ICMS - Importação com Recolhimento Antecipado - PSDI; - ICMS - Indústria - Operações Internas; - ICMS - Operações com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Inclusive o Retido na Fonte - Operações Internas; - ICMS - Transporte Aéreo; - ICMS - Transporte Aéreo, inclusive Táxi Aéreo - Operações Internas; - ICMS - Transporte Rodoviário - Operações Internas; - ICMS referente ao Cimento e Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Demais Produtos - Operações Interestaduais; - ICMS ST - prestação de serviço de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite - Operações Interestaduais; - ICMS ST - Serviço de Transporte com o ICMS Retido pelas Indústrias de Amônia, Uréria e Cloreto de Potássio - Operações Internas; - ICMS - Aquisições Internas De Álcool Etílico Hidratado Combustível Diretamente De Usina Ou Destilaria; - Repasse do ICMS ao Estado De Sergipe- Refinaria de Petróleo ou Suas Bases; -ICMS -Comércio - Operações Internas; -ICMS-PSDI; Obrigação Acessória: - Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA;

Municipal Aracaju: Obrigação Principal: - ISS ;

Nenhuma obrigação nesta data.
Terça-Feira 12/01/2016
Terça-Feira 19/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Quarta-Feira 13/01/2016
Quarta-Feira 20/01/2016

Obrigação Principal: - IOF; - IR-Fonte;

ICMS SE: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

ICMS SE: Obrigação Principal: - ICMS - Comunicação - 1ª Parcela; - ICMS - Fornecimento de Energia Elétrica - Complementação; - ICMS - Transporte Ferroviário; Obrigação Acessória: - EFD;

Quinta-Feira 14/01/2016
Quinta-Feira 21/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
Sexta-Feira 15/01/2016
Sexta-Feira 22/01/2016

Obrigação Principal: - CIDE - Combustíveis; - CIDE - Remessa ao Exterior; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Contribuinte individual/Segurado Facultativo; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; Obrigação Acessória: - EFD-CONTRIBUIÇÕES - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária);

ICMS SE: Obrigação Acessória: - Relatório- Refinaria de Petróleo ou Suas Bases; - Resistro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF;

Obrigação Acessória: - DCTF;

Sábado 16/01/2016
Sábado 23/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data.

ICMS SE: Obrigação Principal: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

Domingo 17/01/2016
Domingo 24/01/2016
Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.

Índice Boletim ECONET 2016

 

 

   

Síntese Semanal - 04/01/2016 A 10/01/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

04/01/2016 Segunda-Feira

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - ALTERAÇÕES

ATO COTEPE/ICMS N° 061 / 2015

Altera o Ato COTEPE ICMS 009/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

PETRÓLEO E GÁS NATURAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

ATO COTEPE/ICMS N° 062 / 2015

Dispõe sobre as especificações técnicas para consulta do Boletim Mensal de Produção de petróleo e gás natural (BMP) e do Demonstrativo de Apuração da Participação Especial (DAPE), conforme disposto no Ajuste SINIEF 007/2015.

DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016

PORTARIA MPOG N° 630 / 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

08/01/2016 Sexta-Feira

COMBUSTÍVEIS - PMPF - PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL

ATO COTEPE / PMPF N° 001 / 2016

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis, válido a partir de 16.01.2016

ATO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001 / 2016

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2015

IRRF

DIRF 2016

Normas

ASSUNTOS DIVERSOS

DSPJ - INATIVA 2016

Procedimentos

IRPF

GANHOS DE CAPITAL

Percentuais a Partir de 2016

SIMPLES NACIONAL

GANHOS DE CAPITAL

Percentuais a Partir de 2016

TRIBUTOS FEDERAIS

PAES

Prestações - Juros de Janeiro, Fevereiro e Março de 2016

TRIBUTOS FEDERAIS

PAEX

Prestações - Juros de Janeiro, Fevereiro e Março de 2016

CONTABILIDADE

REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

Aspectos Contábeis

SIMPLES NACIONAL

SIMEI 2016

Opção

SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL 2016

Opção

IRRF

TABELA PROGRESSIVA

A partir de 2016

IRRF

VENCIMENTOS

1° Semestre de 2016

04/01/2016 Segunda-Feira

EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, MENTAL E PSICOLÓGICA E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 145 / 2015

Altera a Resolução CONTRAN nº 425/2012, que dispõe sobre exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

DIVULGADA LISTA DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016

PORTARIA MPOG N° 630 / 2015

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

05/01/2016 Terça-Feira

RECONHECIDA A PRÁTICA DA AURICULOTERAPIA PELO FISIOTERAPEUTA

RESOLUÇÃO COFFITO N° 462 / 2015

Reconhece a prática da Auriculoterapia pelo fisioterapeuta e dá outras providências.

FALECIMENTO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NÃO GERA CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO CONFEF

RESOLUÇÃO CONFEF N° 313 / 2015

Altera o art. 9º da Resolução CONFEF nº 281/2015.

06/01/2016 Quarta-Feira

INATIVAÇÃO NO SISTEMA RENACH TEM NOVO PRAZO PARA CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES

DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 146 / 2016

Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571/2015, na Resolução CONTRAN nº 358/2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

INSS ANTECIPA BENEFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR

PORTARIA MTPS N° 011 / 2016

Autoriza o INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de tornados reconhecido por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.

07/01/2016 Quinta-Feira

FONOAUDIÓLOGO TEM COMPETÊNCIA PARA EMITIR ATESTADO, DECLARAÇÃO, LAUDO E PARECER

RESOLUÇÃO CFFa N° 482 / 2015

Dispõe sobre a elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos.

CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS DEVEM PRIORIZAR ATENDIMENTO A PORTADORES DE NECESSIDADES

RESOLUÇÃO CFO N° 167 / 2015

Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.

DIREITO TRABALHISTA

ASSÉDIO MORAL

Conceito, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies, Jurisprudência

DIREITO TRABALHISTA

CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE

Norma Técnica n° 70/2013/DMSC/SIT, Súmula n° 244/TST, Nota Técnica DEFIT/SIT/MTE n° 79/2015

DIREITO TRABALHISTA

EMPREGADO FOLGUISTA

Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários

DIREITO TRABALHISTA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Conceito, Gestante, Acidentado, CIPA, PPE - Programa de Proteção ao Emprego

DIREITO TRABALHISTA

FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Fundamento Legal, Faltas Justificadas ao Trabalho, Empregada Doméstica, INSS e FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE II

Requisitos, Áreas de Atuação, Legislação, Infrações, Processos, Responsabilidades

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE II

Fueiros, Carro Transportador, Pátio de Estocagem, Cavaletes, Movimentação de Chapas

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PENDÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DE VÍNCULO

Obrigações do Empregador ao CNIS, Prova do Tempo de Contribuição

DIREITO TRABALHISTA

PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES - FISCAIS DO TRABALHO

Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades

DIREITO TRABALHISTA

PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA

Matrícula CEI, Registro de Empregados, INSS, FGTS, FAP, Contribuição Sindical

DIREITO TRABALHISTA

PUBLICITÁRIO

Conceitos, Registro, Documentos, Comissões, Descontos, Débitos

DIREITO TRABALHISTA

REGULAMENTAÇÃO DO VALE-CULTURA - PARTE I

Participantes, Taxa de Administração, Incentivo Fiscal, Gestão, Cadastramento da Operadora

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

Entre Pessoas Jurídicas, Hipóteses, Atividades Sujeitas, Dispensa, Não Ocorrência

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

SALÁRIO EDUCAÇÃO

Fundamentação, Contribuição, Caráter Não Remuneratório, Recolhimento, FNDE, Quotas

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHADOR AVULSO - PARTE I

Características, Direitos, Conceito, Fora do Porto, Movimentação de Cargas, Sindicato

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO ESCRAVO

Conceito, Legislação, "Truck Sistem", Ministério Público do Trabalho, OIT, Penalidades

DIREITO TRABALHISTA

TRABALHO INFORMAL

Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Custos, Efeitos

04/01/2016 Segunda-Feira

PROCESSO ELETRÔNICO - MDIC - IMPLEMENTAÇÃO

PORTARIA MDIC N° 393 / 2015

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - NCM 2833.11.10

RESOLUÇÃO CAMEX N° 123 / 2015

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

05/01/2016 Terça-Feira

COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2833.11.10

PORTARIA SECEX N° 001 / 2016

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 123, de 28 de dezembro de 2015.

RADAR - HABILITAÇÃO AO SISCOMEX

Novos Procedimentos

06/01/2016 Quarta-Feira

DECRETO N° 30.147 / 2016 - SE

Altera o RICMS/SE, quanto à redução da base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas.

DECRETO N° 30.148 / 2015 - SE

Dispõe sobre a unificação das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelas empresas e consórcios que exploram petróleo e gás natural

07/01/2016 Quinta-Feira

DECRETO N° 5.265 / 2015 - Município de Aracaju

Fixa o percentual para atualização monetária dos tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantia fixa, para o exercício de 2016.

DECRETO N° 5.268 / 2015 - Município de Aracaju

Estabelece a não aplicação da atualização monetária para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2016.

DECRETO N° 5.272 / 2016 - Município de Aracaju

Disciplina a forma de notificação dos atos relacionados ao Simples Nacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001 / 2016 - SE

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de setembro e outubro de 2015

LEI N° 4.738 / 2016 - Município de Aracaju

Proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos, bem como a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos.

PORTARIA SEFAZ N° 042 / 2016 - SE

Altera a Portaria SEFAZ n° 675/2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas.

ICMS

IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO

Isenção do ICMS

ICMS

QUIABO

Isenção do ICMS


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