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SEMANA 02/2016
SÃO PAULO
EXPEDIDA EM 15/01/2016
 
 
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Boletim
Índice Boletim Econet 2016
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ECF – Prático de Escrituração Contábil Fiscal – Preenchimento do e-Lalur/e-Lacs)
Relação dos Cursos para
CURSO AREA DATA CIDADE
  • ECF – Prático de Escrituração Contábil Fiscal – Preenchimento do e-Lalur/e-Lacs)
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • Retenção de ISS, PIS, COFINS, IRRF, INSS e EFD- REINF
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    22/07/2019
    São Paulo
  • Substituição Tributária do ICMS do Estado de São Paulo (Com as novidades do convênio ICMS 142/2018 e Portaria CAT 42/2018: e-Ressarcimento) -
  •   Fiscal
    23/07/2019
    São José do Rio Preto
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    23/07/2019
    São Paulo
  • EFD - REINF e DCTFWEB - Atualizada com Novos Registros IRRF / PIS / COFINS / CSLL
  •   Contábil
    23/07/2019
    São Paulo
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Campinas
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    24/07/2019
    Ribeirão Preto
  • E Social com Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho
  •   Pessoal
    24/07/2019
    São Paulo
  • Cálculos Trabalhistas Aplicado - Teoria e Prática de Cálculos de Folha de Pagamento
  •   Pessoal
    24/07/2019
    Sorocaba
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Campinas
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    25/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Folha de Pagamento, integração com o E-Social e seus Recolhimentos de impostos
  •   Pessoal
    25/07/2019
    São Paulo
  • Por Dentro do Bloco K - Registro de Controle da Produção e do Estoque.
  •   Fiscal
    26/07/2019
    São Paulo
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Ribeirão Preto
  • Cálculos Trabalhistas e preparação para os Recolhimento dos Encargos via E Social, Efd Reinf e Dctf Web
  •   Trabalhista
    26/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    26/07/2019
    Campinas
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    29/07/2019
    São Paulo
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    29/07/2019
    São José do Rio Preto
  • ATUALIZAÇÃO DO ICMS 2019 (Novas Regras do ICMS na NF-e, Diferencial de Alíquotas, Procedimentos na NFe Versão 4.0 e Substituição Tributária)
  •   Fiscal
    30/07/2019
    São Paulo
  • e-Ressarcimento
  •   Fiscal
    31/07/2019
    São Paulo
  • EFD-REINF Versão 2.0 e DCTFWEB - Per/DComp WEB
  •   Contábil
    31/07/2019
    Sorocaba
  • INTENSIVO DE ICMS
  •   Fiscal
    31/07/2019
    São Paulo
  • Emissão de Notas Fiscais (COM AS NOVIDADES DA VERSÃO 4.0)
  •   Fiscal
    05/08/2019
    Campinas
  • PER/DCOMP Web 2019 (Web e Programa) “Teoria e Prática”
  •   Contábil/Fiscal
    06/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    08/08/2019
    Sorocaba
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    12/08/2019
    Campinas
  • PIS E COFINS Com Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
  •   Contábil/Fiscal
    13/08/2019
    São Paulo
  • Holding Familiar: Vantagens Tributárias, Planejamento Sucessório e Patrimonial
  •   Societária
    13/08/2019
    Ribeirão Preto
  • E- Social - EFD REINF - DCTF WEB e NOVO FGTS (Em versões finais com todos os eventos para profissionais de RH)
  •   Departamento Pessoal
    13/08/2019
    São Paulo
  • Jornada de Trabalho e Registro Eletrônico do Ponto (REP)
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • DOCUMENTOS FISCAIS PARA TRANSPORTADORAS
  •   Contábil/Fiscal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Prático de Departamento Pessoal
  •   Pessoal
    14/08/2019
    São Paulo
  • Curso Formação de Analista Fiscal
  •   Fiscal
    15/08/2019
    São José do Rio Preto
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    15/08/2019
    São Paulo
  • Apuração do Lucro Real para 2019 De acordo com a IN RFB nº 1.700/2017 Atualizada pela INR RFB nº 1.881 de 05/04/2019 “Principais aspectos contábeis, tributários e operacionais”
  •   Contábil
    16/08/2019
    São Paulo
  • SPED - Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
  •   Fiscal
    16/08/2019
    Ribeirão Preto
  • Ativo Imobilizado
  •   Contábil
    16/08/2019
    São Paulo
  • Abertura de Empresas na Prática
  •   Contábil
    22/08/2019
    Ribeirão Preto
  • Tributação e Contabilização na Atividade Imobiliária e Construção Civil (PIS / COFINS / IRPJ / CSLL) Abordar o CPC 47 e IFRS 15
  •   Contábil/Fiscal
    23/08/2019
    São Paulo
  • ABC da Escrituração Fiscal
  •   Fiscal
    23/08/2019
    São Paulo
  • Cruzamento de Informações EFD-Contribuições, EFD-Reinf, ECD, ECF, DCTF, DIRF e PER/DCOMPP
  •   Contábil
    23/08/2019
    São Paulo
  • Capacitação Fiscal e Tributária para Compradores e Vendedores
  •   Fiscal
    28/08/2019
    São Paulo
  • Contabilidade para Organizações sem finalidade de lucro (terceiro setor)
  •   Fiscal
    20/09/2019
    São Paulo
           
      


    Em Destaque


    Dica

      Dica- Econet

     

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL
    Prazo de Recolhimento

    A contribuição sindical patronal deve ser recolhida, neste ano de 2016, até o dia 29.01.2016.

    Quando a data do recolhimento recai em dia não útil, deve ser antecipado o pagamento.

    Artigo 582 e § 2° da CLT.

     

     Obrigações

    Para mais informações sobre as obrigações, acesse:

      Agenda Federal  
      Agenda Estadual  
      Agenda Municipal  
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    18/01/2016 a 24/01/2016
    OBRIGAÇÕES DA SEMANA
    25/01/2016 a 31/01/2016
    Segunda-Feira 18/01/2016
    Segunda-Feira 25/01/2016

    ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista;

    Obrigação Principal: - COFINS - Faturamento; - IOF; - IPI; - IR-Fonte; - PIS/PASEP - Faturamento/Folha de Pagamento;

    ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1250); Obrigação Acessória: - EFD - Escrituração Fiscal Digital;

    Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito ;

    Municipal São Paulo: Obrigação Principal: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito ;

    Municipal Sao Paulo: Obrigação Principal: - DOC - Declaração de Operações de Cartão de Crédito ou Débito ;

    Terça-Feira 19/01/2016
    Terça-Feira 26/01/2016

    ICMS SP: Obrigação Acessória: - GIA; - REDF - Nota Fiscal Paulista;

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quarta-Feira 20/01/2016
    Quarta-Feira 27/01/2016

    Obrigação Principal: - COFINS - Instituições Financeiras e Equiparadas; - CSRF - Contribuições Sociais Retidas na Fonte; - INSS - DARF - RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA - LEI N° 12.546/2011; - INSS - PARCELAMENTO ESPECIAL DOS DÉBITOS JUNTO AO INSS - LEI N° 10.684/2003 - PAES; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Comercialização da Produção Rural; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Cooperados; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Folha de Pagamento; - INSS - RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO - Retenção de INSS Sobre a Nota Fiscal; - IR-Fonte; - MEI - DASMEI; - PIS/PASEP - Instituições Financeiras e Equiparadas; - REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET; - SIMPLES NACIONAL - DAS; Obrigação Acessória: - PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório;

    ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Normal (CPR 1200); - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos (CPR 1200);

    Nenhuma obrigação nesta data.
    Quinta-Feira 21/01/2016
    Quinta-Feira 28/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data. Nenhuma obrigação nesta data.
    Sexta-Feira 22/01/2016
    Sexta-Feira 29/01/2016

    Obrigação Acessória: - DCTF;

    Obrigação Principal: - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO; - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA; - CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - CSLL - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal; - FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional; - IR - Renda Variável; - IR-Fonte; - IRPF - Alienação de Bens e Direitos; - IRPF - Carnê-Leão; - IRPJ - Simples/Ganho de Capital; - IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única; - IRPJ - Mensal; - PAES; - PAEX; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009; - PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40; - PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°; - PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42; - PARCELAMENTO - Simples Nacional; - PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional; - PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional; - PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças; - REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos; - REFIS; Obrigação Acessória: - DIF - Cigarros; - DIPI - Cosméticos; - DOI; - OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI; - SEFIP 13° Salário; - SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP); - SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);

    ICMS SP: Obrigação Principal: - ICMS Substituição Tributária - Produtos Diversos; - Simples Nacional - Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquotas; Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético - Crédito Acumulado;

    Sábado 23/01/2016
    Sábado 30/01/2016

    ICMS SP: Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético;

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS ;

    Municipal São Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS ;

    Municipal Sao Paulo: Obrigação Acessória: - Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS ;

    Domingo 24/01/2016
    Domingo 31/01/2016
    Nenhuma obrigação nesta data.

    ICMS SP: Obrigação Acessória: - Arquivo Magnético (Comunicação, energia elétrica e gás canalizado);

    Índice Boletim ECONET 2016

     

     

       

    Síntese Semanal - 10/01/2016 A 17/01/2016                  Boletim Quinzenal - Quizena: 01

    12/01/2016 Terça-Feira

    CÓDIGOS DE RECEITA PARA UTILIZAÇÃO EM DARF PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001 / 2016

    Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente

    RONDÔNIA - ALÍQUOTAS INTERNAS DO ICMS - ALTERAÇÕES

    DESPACHO CONFAZ N° 005 / 2016

    Informa sobre alteração na alíquota do ICMS no Estado de Rondônia.

    ESTÍMULOS AO DESENV. CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACIT. CIENT. E TECNOL. E À INOVAÇÃO

    LEI N° 13.243 / 2016

    Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 6.815/1980, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.462/2011, a Lei nº 8.745/1993, a Lei nº 8.958/1994, a Lei nº 8.010/1990, a Lei nº 8.032/1990, e a Lei nº 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015.

    13/01/2016 Quarta-Feira

    MOEDA ESTRANGEIRA - DÓLAR - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO - DEZEMBRO DE 2015

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 002 / 2016

    Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de dezembro de 2015

    14/01/2016 Quinta-Feira

    REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

    LEI N° 13.254 / 2016

    Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País

    15/01/2016 Sexta-Feira

    ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - BLOCO K - PRORROGAÇÃO

    AJUSTE SINIEF N° 001 / 2016

    Altera o Ajuste SINIEF 002/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quanto ao cronograma de obrigatoriedade de entrega das informações correspondentes ao livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), através da EFD

    MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÕES

    CONVÊNIO ICMS N° 001 / 2016

    Altera o Convênio ICMS 052/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas

    AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS - ES

    CONVÊNIO ICMS N° 002 / 2016

    Autoriza o Estado do Espírito Santo a revogar os benefícios fiscais concedidos com base nos Convênios que especifica.

    IRRF

    DIRF 2016

    Normas

    ASSUNTOS DIVERSOS

    DSPJ - INATIVA 2016

    Procedimentos

    IRPF

    GANHOS DE CAPITAL

    Percentuais a Partir de 2016

    SIMPLES NACIONAL

    GANHOS DE CAPITAL

    Percentuais a Partir de 2016

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAES

    Prestações - Juros de Janeiro, Fevereiro e Março de 2016

    TRIBUTOS FEDERAIS

    PAEX

    Prestações - Juros de Janeiro, Fevereiro e Março de 2016

    CONTABILIDADE

    REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS

    Aspectos Contábeis

    SIMPLES NACIONAL

    SIMEI 2016

    Opção

    SIMPLES NACIONAL

    SIMPLES NACIONAL 2016

    Opção

    IRRF

    TABELA PROGRESSIVA

    A partir de 2016

    IRRF

    VENCIMENTOS

    1° Semestre de 2016

    11/01/2016 Segunda-Feira

    QUOTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA E VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO SÃO REAJUSTADOS PARA O ANO DE 2016

    PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 001 / 2016

    Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

    VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS EM DEZEMBRO DE 2015

    PORTARIA MTPS N° 034 / 2016

    Estabelece para o mês de dezembro de 2015 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS em R$ 1.000,90.

    FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA PECÚLIO E SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO

    PORTARIA MTPS N° 035 / 2016

    Estabelece os fatores de atualização para o mês de de janeiro de 2016.

    OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FINANCEIRAS DA EQUIPE DO CIRURGIÃO-DENTISTA

    RESOLUÇÃO CFO N° 168 / 2015

    Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de informações cadastrais e financeiras atualizadas pelo cirurgião-dentista e toda a sua equipe de saúde.

    12/01/2016 Terça-Feira

    ALTERAÇÃO NO MODELO DA CREDENCIAL DE ESTAGIÁRIOS PARA ESTUDANTES DO CURSO DE RADIOLOGIA

    RESOLUÇÃO CONTER N° 016 / 2015

    Altera o Artigo 3º da Resolução Conter nº 005/2015, que instituiu o modelo da credencial de estagiários.

    13/01/2016 Quarta-Feira

    DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: ALTERADOS ANEXOS DA IN/RFB Nº 1.436/2013

    INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.607 / 2016

    Altera a IN/RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.

    ALTERADOS DIREITOS DOS ADVOGADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    LEI N° 13.245 / 2016

    Altera o artigo 7° da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

    ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA NA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

    LEI N° 13.247 / 2016

    Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.

    14/01/2016 Quinta-Feira

    APROVADO CATÁLOGO DE ATIVIDADES DO ADMINISTRADOR NA ÁREA DE GESTÃO DE PESSOAS (GPE)

    RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA N° 475 / 2015

    Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Gestão de Pessoas (GPE), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.

    DIREITO TRABALHISTA

    ASSÉDIO MORAL

    Conceito, Comportamento, Previsão Legal, Características, Espécies, Jurisprudência

    DIREITO TRABALHISTA

    CONTRATO DE APRENDIZAGEM E A ESTABILIDADE DA GESTANTE

    Norma Técnica n° 70/2013/DMSC/SIT, Súmula n° 244/TST, Nota Técnica DEFIT/SIT/MTE n° 79/2015

    DIREITO TRABALHISTA

    EMPREGADO FOLGUISTA

    Contrato de Trabalho, Salário, Jornada de Trabalho, Aspectos Previdenciários

    DIREITO TRABALHISTA

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA

    Conceito, Gestante, Acidentado, CIPA, PPE - Programa de Proteção ao Emprego

    DIREITO TRABALHISTA

    FALTAS JUSTIFICADAS EM VIRTUDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    Fundamento Legal, Faltas Justificadas ao Trabalho, Empregada Doméstica, INSS e FGTS

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO

    Encaminhamento, Processo, Tratamento, Contratação de Deficientes, Fiscalização

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES - PARTE II

    Requisitos, Áreas de Atuação, Legislação, Infrações, Processos, Responsabilidades

    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

    NR-11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO DE MATERIAIS - PARTE II

    Fueiros, Carro Transportador, Pátio de Estocagem, Cavaletes, Movimentação de Chapas

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    PENDÊNCIA DE EXTEMPORANEIDADE DE VÍNCULO

    Obrigações do Empregador ao CNIS, Prova do Tempo de Contribuição

    DIREITO TRABALHISTA

    PORTE DE ARMA DE FOGO AOS AUDITORES - FISCAIS DO TRABALHO

    Porte e Manuseio, Certificado, Proibições, Fatos Supervenientes, Responsabilidades

    DIREITO TRABALHISTA

    PROFISSIONAL LIBERAL EQUIPARADO À PESSOA JURÍDICA

    Matrícula CEI, Registro de Empregados, INSS, FGTS, FAP, Contribuição Sindical

    DIREITO TRABALHISTA

    PUBLICITÁRIO

    Conceitos, Registro, Documentos, Comissões, Descontos, Débitos

    DIREITO TRABALHISTA

    REGULAMENTAÇÃO DO VALE-CULTURA - PARTE I

    Participantes, Taxa de Administração, Incentivo Fiscal, Gestão, Cadastramento da Operadora

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARTE I

    Entre Pessoas Jurídicas, Hipóteses, Atividades Sujeitas, Dispensa, Não Ocorrência

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO

    SALÁRIO EDUCAÇÃO

    Fundamentação, Contribuição, Caráter Não Remuneratório, Recolhimento, FNDE, Quotas

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHADOR AVULSO - PARTE I

    Características, Direitos, Conceito, Fora do Porto, Movimentação de Cargas, Sindicato

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO ESCRAVO

    Conceito, Legislação, "Truck Sistem", Ministério Público do Trabalho, OIT, Penalidades

    DIREITO TRABALHISTA

    TRABALHO INFORMAL

    Conceito, Autônomo, Vínculo Empregatício, Regularização, Custos, Efeitos

    11/01/2016 Segunda-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX Nº 001 / 2016

    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas importações de vidros automotivos temperados e laminados, originárias da República Popular da China.

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - NCM 2905.13.00

    CIRCULAR SECEX Nº 002 / 2016

    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas importações de n-butanol, originárias da África do Sul e da Rússia.

    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA - DIVERSAS NCM

    RESOLUÇÃO CAMEX Nº 001 / 2016

    Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

    13/01/2016 Quarta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - INÍCIO DE INVESTIGAÇÃO - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 003 / 2016

    Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas importações de ferro ou aço ligado ou não ligado, da categoria CA-50, originárias da Turquia.

    COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 3909.30.20

    PORTARIA SECEX N° 004 / 2016

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

    COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 2823.00.10

    PORTARIA SECEX N° 005 / 2016

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

    COTAS PARA IMPORTAÇÃO - NCM 7607.11.90 E 7606.12.90

    PORTARIA SECEX Nº 003 / 2016

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

    COTAS PARA IMPORTAÇÃO - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX Nº 002 / 2016

    Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.

    14/01/2016 Quinta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - PRORROGAÇÃO - NCM 7009.91.00

    CIRCULAR SECEX N° 004 / 2016

    Prorroga o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de espelhos não emoldurados, originários da República Popular da China e do México.

    ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E REPÚBLICA ARGENTINA

    DECRETO N° 8.636 / 2016

    Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

    HABILITAÇÃO AO SISCOMEX - APURAÇÃO DA ESTIMATIVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA

    PORTARIA COANA N° 002 / 2016

    Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2011 a 2015, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

    ENCERRAMENTO DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM - DIVERSAS NCM

    PORTARIA SECEX N° 006 / 2016

    Encerra a revisão do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a manutenção da desqualificação da origem Tailândia para o produto “objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade”, declarado como produzido pela empresa Meriss Design & Development Co., Ltd.

    15/01/2016 Sexta-Feira

    DIREITOS ANTIDUMPING - HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE PREÇOS - DIVERSAS NCM

    CIRCULAR SECEX N° 005 / 2016

    Torna público a atualização do preço mínimo de referência e a nova quantidade máxima de objetos de louça para mesa, fabricadas pelas empresas pertencentes à Associação Industrial de Cerâmica da China – CCIA, a serem exportados para o Brasil, diretamente ou por intermédio de suas respectivas trading companies.

    PORTARIA

    PORTARIA INMETRO N° 018 / 2016

    Define os procedimento para a concessão da anuência de Licenças de Importação pelo Inmetro e para a cobrança da taxa de anuência.

    RADAR - HABILITAÇÃO AO SISCOMEX

    Novos Procedimentos

    11/01/2016 Segunda-Feira

    DECRETO N° 61.787 / 2016 - SP

    Altera o Decreto nº 61.097/2015, que incorporou à legislação estadual de São Paulo as disposições do Convênio 133/2008, o qual concede isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, ou a eventos a eles relacionados.

    DECRETO N° 61.788 / 2016 - SP

    Altera o Decreto nº 61.625/2015, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS.

    DECRETO N° 61.789 / 2016 - SP

    Altera o Decreto nº 61.696/2015, que regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2015 no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.029/2015

    DECRETO N° 61.790 / 2016 - SP

    Altera o RICMS/SP, concedendo redução de base de cálculo às operações realizadas com ônibus movido a energia elétrica.

    PORTARIA CAT N° 006 / 2016 - SP

    Altera a Portaria CAT n° 097/2009, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

    RESOLUÇÃO PGE N° 003 / 2016 - SP

    Regulamenta o artigo 2° da Lei nº 14.272/2010, disciplinando o ajuizamento e a desistência das execuções fiscais.

    12/01/2016 Terça-Feira

    COMUNICADO DA N° 006 / 2016 - SP

    Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01.02.2016 a 29.02.2016 para os débitos de ICMS e multas infracionais do ICMS

    COMUNICADO DA N° 007 / 2016 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de ICMS

    COMUNICADO DA N° 008 / 2016 - SP

    Divulga a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 29.02.2016 para os débitos de multas infracionais do ICMS.

    DECRETO N° 61.791 / 2016 - SP

    Altera o RICMS/SP, relativamente às operações com softwares e congêneres

    DECRETO N° 61.792 / 2016 - SP

    Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684/2015

    13/01/2016 Quarta-Feira

    DECRETO N° 56.765 / 2016 - Município de São Paulo

    Regulamenta a Lei nº 16.173/2015, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais

    PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 001 / 2016 - SP

    Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF n° 002/2011, que institui tabelas de conversão de códigos de receita em códigos orçamentários, extraorçamentários, contábeis e fonte de recursos.

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 001 / 2016 - SP

    Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 001/2015, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP), nos termos do Decreto nº 61.625/2015

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SF/PGE N° 002 / 2016 - SP

    Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 002/2015, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), nos termos do Decreto 61.696/2015.

    14/01/2016 Quinta-Feira

    LEI N° 16.107 / 2016 - SP

    Proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes

    COMUNICADO CAT N° 001 / 2016 - SP

    Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais (GNRE) relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 087/2015.

    COMUNICADO CAT N° 002 / 2016 - SP

    Esclarece sobre as alterações no regime de substituição tributária.

    COMUNICADO CAT N° 003 / 2016 - SP

    Acrescenta a obrigação que especifica à agenda tributária de janeiro de 2016

    DECRETO N° 56.769 / 2016 - Município de São Paulo

    Altera o Decreto nº 50.895/2009, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo

    LEI N° 16.110 / 2016 - SP

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança por meio de vigilantes, nos estabelecimentos em que se realizem eventos

    LEI N° 16.359 / 2016 - Município de São Paulo

    Altera as Leis nº 15.360/2011, 13.402/2002 e 13.701/2003, que concedem os benefícios que especifica em relação ao IPTU, ITBI e ISS, voltados aos programas de Habitação de Interesse Social (HIS), e cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e extremo Sul da Cidade de São Paulo

    15/01/2016 Sexta-Feira

    DECISÃO NORMATIVA CAT N° 001 / 2016 - SP

    ICMS - Serviço público de fornecimento de água tratada canalizada - Não incidência

    DECRETO N° 56.770 / 2016 - Município de São Paulo

    Altera o Decreto nº 53.414/2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização (SGF) e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais

    PORTARIA CAT N° 008 / 2016 - SP

    Altera a Portaria CAT nº 064/2015, a qual alterou a Portaria CAT nº 061/2010, relativamente à emissão e escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica.

    PORTARIA CAT N° 009 / 2016 - SP

    Altera a Portaria CAT nº 130/2015, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".

    ICMS

    CÁTODO DE COBRE

    Suspensão Parcial e Crédito Outorgado

    ISS

    SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRESPONDENTES BANCÁRIOS

    Responsabilidade Tributária


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