OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
Indicação de Valores na NF-e
A partir de 01.01.2016, tendo em
vista a implementação das alterações na legislação do ICMS em decorrência
das disposições da
Emenda Constitucional nº 87/2015 (mais detalhes na
área especial sobre o tema), para fins da emissão da NF-e, foi criado um
novo grupo de informações no item, para identificar o ICMS Interestadual
nas operações de venda para consumidor final, não contribuinte do ICMS.
Em tais campos, serão informados,
quando houver: a) o valor da base de cálculo do ICMS na UF de destino; b) o
percentual do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) na UF de
destino; c) a alíquota interna da UF de destino; d) a alíquota interestadual
das UF envolvidas; e) o percentual provisório de partilha do ICMS
Interestadual; f) o valor do ICMS relativo ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP)
da UF de destino; g) o valor do ICMS Interestadual para a UF de destino; h)
o valor do ICMS Interestadual para a UF do remetente.
Obrigação Principal:- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS - DESCONTO;- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ANUAL - EMPRESA;- CSLL - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- CSLL - Mensal;- FINAM, FINOR, FUNRES - Mensal;- FINAM, FINOR, FUNRES - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- INSS - Parcelamento para Ingresso no Regime do Simples Nacional;- IR - Renda Variável;- IR-Fonte;- IRPF - Alienação de Bens e Direitos;- IRPF - Carnê-Leão;- IRPJ - Simples/Ganho de Capital;- IRPJ - Trimestral - 1ª Quota/Quota Única;- IRPJ - Mensal;- PAES;- PAEX;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009;- PARCELAMENTO - Lei n° 11.941/2009 - Reabertura;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 39;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.865/2013, Art. 40;- PARCELAMENTO - Lei n° 12.996/2014, Art. 2°;- PARCELAMENTO - Lei n° 13.043/2014, Art. 42;- PARCELAMENTO - Simples Nacional;- PARCELAMENTO 2009 - Ingresso no Simples Nacional;- PARCELAMENTO ESPECIAL 2007 - Simples Nacional;- PIS/COFINS - Retenção das Contribuições nas Aquisições de Autopeças;- REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos;- REFIS;Obrigação Acessória:- DIF - Cigarros;- DIPI - Cosméticos;- DOI;- OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL/SIMEI;- SEFIP 13° Salário;- SISCOSERV - REGISTRO DE FATURAMENTO (RF) / REGISTRO DE PAGAMENTO (RP);- SISCOSERV - REGISTRO DE VENDA (RVS) / REGISTRO DE AQUISIÇÃO (RAS);
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos
;
Municipal Goiânia: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos
;
Municipal Goiania: Obrigação Principal: - ISS - Profissionais Autônomos
;
Obrigação Principal:- CAGED - CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS;- FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO;- SALÁRIOS;- SIMPLES DOMÉSTICO;Obrigação Acessória:- GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
ICMS GO: Obrigação Principal: - ICMS - Bolsa de Mercadorias ou de Cereais; - ICMS - Comerciantes, Industriais, Prestadores de Serviços e Substitutos Tributários; - ICMS - Energia Elétrica; - ICMS/ST - Simples Nacional; Obrigação Acessória: - COMBUSTÍVEIS - Arquivo Magnético; - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - Arquivo Magnético;
Informa a data de aplicação, no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS 035/2012 e 039/2012, que dispõem sobre o regime da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e artigos de papelaria, respectivamente.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Altera o Ato COTEPE/MVA 042/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Ratifica o Convênio ICMS 001/2016, que altera o Convênio ICMS 052/1991, o qual concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas
Altera o Decreto n° 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Altera a Instrução Normativa GSF n° 1.210/2015, que estabelece condições e critérios para implementação do Programa de Cidadania Fiscal (Nota Fiscal Goiana).
Altera o Código Tributário do Município, quanto à redução do ISS, da Taxa de Expedição de Alvará Anual e da Taxa de Expedição de Alvará Anual da Vigilância Sanitária, nas hipóteses que especifica.
Prorroga o prazo de validade do Certificado de Incentivo Fiscal a Projeto Cultural (CIFPC) emitido no âmbito do Concurso de Projetos Culturais, nos termos da Lei de Incentivo à Cultura do Município de Goiânia e do Edital n° 001/2015.
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